TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.
Insurgência em relação à decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Pretensão de rediscussão do mérito da causa, dado que veiculadas razões relativas ao cabimento do custeio do home care e sobre a natureza das atividades a serem desenvolvidas em prol do paciente. Não conhecimento das arguições relativas ao mérito da fase de conhecimento. Multa exigível, posto que prolatada sentença, nos termos do Tema 743 do C. STJ. Necessidade de caução para levantamento que deve ser decidida na origem, sob pena de supressão de instância. Pleito de redução da multa que resvala em inépcia, pois a decisão combatida já aplicou critérios de proporcionalidade e razoabilidade para redução do quantum, sendo indevida nova redução. Decisão mantida.
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