DOC. 861.1787.3743.7820

TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que mandou intimar pessoalmente o devedor a pagar a quantia indicada pelo exequente, pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias. Alegação, no agravo, de nulidade da intimação ao cumprimento de sentença e descabimento da multa acumulada. Matéria sobre a qual o Juiz não decidiu na decisão agravada. Inadmissibilidade da supressão de instância. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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