DOC. 433.9663.4037.2230

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA -

Necessidade de prévia intimação pessoal do executado para cobrança das astreintes reconhecida pelo C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ) - Astreintes fixadas pela r. sentença que não foram revogadas pela Superior Instância, mas apenas tiveram a sua exigibilidade condicionada à prévia intimação pessoal do devedor - Exigência suprida no curso da lide - Condomínio executado que foi intimado na pessoa do síndico, por meio de oficial de Justiça, para cumprir a obrigação de fazer imposta - Possibilidade de incidência da multa cominatória após o decurso do prazo fixado para o cumprimento da obrigação pelo D. Juízo de primeiro grau - RECURSO PROVIDO

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