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51 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Ordem de internação sob pena de aplicação de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«Não ofende a regra do CPC/1973, art. 461 a decisão que defere tutela antecipada a fim de determinar à seguradora a expedição de ordens, guias e autorizações para a internação e o tratamento do doente, sob pena de aplicação de multa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TAMG. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Interpretação. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.
«Para o deferimento de tutela antecipada na ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é necessária, a teor do CPC/1973, art. 461, § 3º, a presença simultânea da relevância do fundamento da demanda e do justificado receio de ineficácia do provimento final, caso seja julgado procedente o pedido. Inviável se torna o deferimento da tutela antecipada, objetivando que o contratado se abstenha de adquirir combustível de terceiros, por não se caracter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 461. Execução provisória. Exibição de documentos. Preclusão. Descabimento.
«1. O STJ sedimentou seu entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.» (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. diferenças salariais normativas e gratificação de chefia. CLT, art. 461 e CLT, art. 896.
«O TRT manteve a sentença no tocante à «gratificação de chefia». recebida pelo paradigma Darci, uma vez demonstrado o exercício de mesma função de «chefe de equipe».. Incólume o CPC/1973, art. 460. Não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 461, § 4º, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC, art. 461, § 4ºquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Além disso, o Tribunal a quo consignou que «por fim, quanto a multa diária trazida como ponto omisso no presente aclaratório, tenho que não merece prosperar, até porque em nenhum momento foi questionado no Recurso de Agravo, o qual gerou a decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Mandado de segurança. Execução. Penhora de créditos futuros de hospital. Inadmissibilidade na hipótese. Irreparabilidade do dano. Bloqueio de créditos do SUS. Única entidade a prestar serviço hospitalar na comunidade e ainda se encontrando em situação de penúria. CPC/1973, arts. 460, parágrafo único e 461. CPC/1973, art. 655.
«O crédito futuro, decorrente de contrato de prestação de serviços, ante sua incerteza e imaterialidade, não se apresenta como um bem penhorável, por tratar-se de crédito sujeito à adimplência contratual. Assim, a penhora extensiva a créditos futuros, diante da imprevisibilidade contida na determinação, fere os arts. 460, parágrafo único, e 461 do CPC/1973, principalmente em se tratando de entidade hospitalar, que presta serviços de caráter essencial à comunidade, provocando pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória por descumprimento de determinação judicial. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade
«- Em ação cautelar de exibição de documentos, é incabível a fixação da multa diária para a hipótese de não atendimento ao comando judicial, pois ela só é devida nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer (CPC, art. 461, § 4º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. Interposição de embargos do devedor. Princípio da economia e celeridade processual. Aplicação. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.
«Tendo o devedor ajuizado embargos à execução, ao invés de se defender por simples petição, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como incidente, nos próprios autos. Precedente: Resp 738424/DF, 1ª T. Relator p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/05/2005).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º.
«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do CPC/1973, art. 461. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 461. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do CPC/1973, art. 461, pois a tese legal apontada pelo Incra – inaplicabilidade das astreintes no presente caso, porquanto não configurada obrigação de fazer ou entregar coisa, mas sim obrigação de pagar – não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Reintegração no emprego. Deferimento. Multa diária. Possibilidade. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«... No que se refere à multa diária em caso de descumprimento da decisão, é perfeitamente possível nas obrigações de fazer, conforme § 4º do CPC/1973, art. 461. O abatimento do valor pago na rescisão contratual já foi deferido pela r. sentença (fls. 403). ...» (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.
«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo» da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Responsabilidade civil. Processual. Indenização. Lucro cessante (CCB, art. 1.059). Razoabilidade. Momento da demonstração (CPC, art. 461). Processo de conhecimento.
«I - decisão que denega ressarcimento por lucros cessantes, entendendo que em se tratando de negócios arriscados, e impossível afirmar-se a existência de lucros abordados. Tal decisão afina-se com o preceito no CCB, art. 1.059. II - não se admite sentença condicional (CPC, art. 461). A prova do lucro cessante deve ser feita no processo de conhecimento, jamais na liquidação. Não demonstrada sua ocorrência, a sentença de mérito declarara improcedente a pretensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, § 4º. Revertido para credor.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ sentido de que o valor referente à multa cominatória, prevista CPC/1973, art. 461, § 4º, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer, in casu fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014, AgRg REsp. 4Acórdão/STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova. Súmula 6/TST. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II.
«O Regional, soberano na análise das provas dos autos, entendeu que não restou comprovado que a reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções. De fato, o ônus de comprovar a identidade de funções é da parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. Ao réu, nos termos da Súmula 6 desta Corte, cabe provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo da equiparação salarial. Intactos os arts. 461 e 818, da CLT, 333, II, do CPC/1973 e a Súmula 6/TST, VIII. Não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária não confirmada pela sentença de mérito. Recurso representativo de controvérsia.
1 - A jurisprudência do STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou que «a multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Seguridade social. Saúde. Medicamento. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Meios de coerção ao devedor. Astreintes. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Bloqueio de verbas públicas. Impossibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 461, § 5º, 461-A e 730. CF/88, art. 100.
«É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646.240/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 13/06/2005; RESP 592.132/RS, 5ª T. Min. J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa. Preclusão. Não ocorrência. Não provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Não se opera a preclusão em relação a multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 6º. Jurisprudência consolidada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.
«De acordo com o CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 461, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).
«Decide em perfeita consonância com o CLT, art. 461, a imposição de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desconto indevido em conta corrente. Dano moral. Multa do CPC, art. 461. CPC (CPC). Modificação.
«1. A teor da regra constante do CPC, art. 461, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão. Precedentes. Incide a Súmula 83/STJ (STJ). 2. A apreciação dos critérios adotados para a cominação da multa, ou para a modificação de seu valor, impõe o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TRT2. Desvio de função. Abuso de direito. Atentado contra o princípio isonômico. Diferenças salariais. CPC, art. 461, § 4º.
«Ainda que o jus variandi do empregador autorize modificações das condições de trabalho, deve ser exercido na forma da lei. A promoção do empregado para funções mais complexas, sem a exigível contraprestação pecuniária, nos moldes praticados em relação a trabalhadores nas mesmas condições, revela o enriquecimento sem causa e atenta contra o princípio isonômico elevado a garantia constitucional. Diferenças salariais devidas. Astreintes. A teor parágrafo 4º, do CODIGO DE PROC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Multa. CPC/1973, art. 461. Proveito da multa em favor do credor da obrigação descumprida.
«I - É permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, in casu, fornecimento de medicamentos a portador de doença grave. II - O valor referente à multa cominatória, prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos. Precedente: REsp 770.753/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Multa reduzida na forma do CPC/1973, art. 461, § 6º. Razoabilidade observada. Recurso improvido.
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80 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo legal. Alegação de omissão do julgado sobre matérias relativas ao CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 4ºe art. 461, § 4º. Inexistência. CPC/1973, art. 20, § 4º. Acórdão que enfrentou toda a matéria impugnada. Ausência de vícios. CPC/1973, art. 461, § 4º. Matéria sequer deduzida nas razões do anterior agravo legal. Inovação recursal. Descabimento. Inconformismo. Via inadequada.
«1 - Da literalidade do acórdão vergastado, aqui incluídos os votos que lhe serviram de embasamento, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do Agravo Legal, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida naquela senda recursal - sendo válido destacar, de antemão, que dentre elas não está inserida nenhuma controvérsia atinente à aplicação do CPC/1973, art. 461, §4º; 2 - Com efeito, no que tange à sugerida omissão do julgado ao não ter examinado e se pronunciado a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Astreinte. Multa diária. Condenação em obrigação de fazer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.
«... A multa prevista nos arts. 461, 644 e 645 do CPC/1973, é aplicável aos casos em que se pretenda compelir o réu a cumprir uma obrigação de fazer ou de não fazer, tendo em vista a busca pela tutela específica, pela realização da prestação mesma, quando possível. Assim assinala Araken de Assis, «os CPC/1973, art. 644 e CPC/1973, art. 645, auxiliados, no âmbito da tutela antecipatória, pelo art. 461, § 4º, consagram a técnica executiva da astreinte. como visto (retro, 12.1), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJPE. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Multa. CPC/1973, art. 461. Recurso improvido à unanimidade.
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação aos arts. 43, § 3º, 461, § 2º, 462 e 472 do CPC/73. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Exibição de documentos. Multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. CPC, art. 461, § 6º.
1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC, art. 461. Súmula 372/STJ. 2 - Não há falar-se em preclusão no afastamento da multa em sede de recurso especial uma vez que o CPC, art. 461, § 6º, autoriza o julgador a alterar, a requerimento da parte, ou mesmo de ofício, a multa quando esta se tornar insuficiente, excessiva, ou desnecessária, ainda que transitada em julgado a sentença. Precedentes. 3 - Embargos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TRT2. Gratificação especial. Rescisão de contratos. Situações especificas. Isonomia e equidade. CLT, art. 5º e CLT, art. 461. CPC/1973, art. 127.
«Em relação à gratificação, a sentença rejeitou o pedido porque as pessoas indicadas na inicial como paradigmas não exerciam a mesma função da recorrente, tinham tempo na empresa superior à recorrente e uma delas não recebeu a gratificação mencionada na inicial quando da rescisão do seu contrato. O pedido de «tratamento isonômico» não tem amparo legal. A lei manda tratar com igualdade os iguais (CLT, arts. 5º e 461) e não admite julgamento «por equidade» senão nos casos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a fazenda pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 461.
«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. 2. O óbice da Súmula 7/STJ só se aplica quando a análise da questão trazida para apreciação demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Inocorrência in casu. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT2. Multa. «Astreintes». Julgamento «ultra petita». CLT, art. 461.
«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita» no tocante à aplicação de multa diária («astreintes»), porquanto o CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Implementação do benefício. Obrigação de fazer. Multa diária. «Astreintes». Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Critérios de fixação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«... É entendimento deste Tribunal que o valor da multa cominatória deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre no presente caso. (...). Ademais, entendo ser inaceitável o abrandamento significativo da penalidade cominatória imposta, sob pena de incentivar, pela quase impunidade, o desatendimento às determinações judiciais, uma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461.
«1. A matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual, presente o requisito do prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bloqueio de valores. CPC, art. 461, de 1973 medida excepcional. Possibilidade. Risco de comprometimento à saúde da pessoa.
«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu pela impossibilidade de bloqueio de verbas públicas como meio coercitivo para assegurar obrigação de fazer referente à internação para tratamento de dependência química. 2. O STJ admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo CPC, art. 461, de 1973, com o propósito de garantir que se forneça medicamento ou tratamento médico à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Execução. Astreintes. Inexigibilidade do título. Cumprimento da obrigação. Anterior à intimação. Descabimento dos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Cumprida a obrigação de fazer antes mesmo da intimação ser efetuada - é o que se extrai do acórdão recorrido (fl. 87) - não há como incidir honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Redirecionamento a quem não foi parte no processo. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. «Astreintes». Imposição de multa. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ no sentido de que é possível a fixação, pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (a implementação de pensão previdenciária em sua integralidade).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não configurada. Preclusão. CPC, art. 461, § 6º. Não ocorrência. Valor exorbitante. Não configurado. Multa mantida.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Tribunal considera que a imposição de multa cominatória diária não faz coisa julgada podendo ser, a qualquer momento, alterada pelo juízo, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CPC, art. 461, § 6º, e CPC, art. 273, § 4º), se considerada exorbitante, o que não se revela no caso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Execução. CPC, art. 461. Multa diária (astreintes ). Momento de incidência. Recurso especial.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Fixada multa diária, consoante os §§ 3º e 4º do art. 461, e não cumprido o preceito no prazo estipulado, passam a incidir de imediato e nos próprios autos as astreintes. 3 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ação de embargos de terceiro. Cumprimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei. Exigências legais atendidas, em particular as constantes dos artigos 128, 164, 458, 460 e 461, todos do CPC/1973 e CF/88, art. 93, IX. Recurso improvido.
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98 - TRT2. Mandado de segurança. Reintegração ao emprego. Execução provisória. Obrigação de fazer. Reintegração em sede de execução provisória. Segurança concedida. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.
«Reconhecido o direito do empregado à reintegração ao emprego e à escola profissionalizante, é cabível a imediata execução dessa ordem, independentemente do trânsito em julgado da decisão, uma vez que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo. Ademais, com o advento das regras contidas nos arts. 273 e 461, § 3º, do CPC/1973, restou ultrapassada a tese que elegia o descabimento da execução provisória de obrigação de fazer. Segurança concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Processual civil. Astreintes. Tutela antecipatória. Fixação em antecipação de tutela. Execução. Possibilidade. CPC/1973, arts.273 e 461.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução de astreintes. Prazo razoável para cumprimento voluntário. CPC/1973, art. 461, § 4º. Requisito temporal intrínseco.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. De acordo com o CPC/1973, art. 461, § 4º, o juiz poderá, em medida liminar ou na própria sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)