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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cpc 461

Doc. 145.4643.9000.2700

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 144.3442.8000.6500

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 144.3442.8000.6700

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 144.3442.8000.6800

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8924.7000.6000

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8924.7000.6100

256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.6900

257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7000

258 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7100

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7200

260 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7300

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7400

262 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7500

263 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 220.6231.1633.4934

264 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Súmula 461/STJ. Expedição de precatório.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que, «nos autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito - na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/199... ()

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Doc. 103.1674.7355.8700

265 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de prestar o tratamento médico. Astreinte. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada.»

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Doc. 241.1131.2506.2106

266 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Execução. CPC, art. 461. Multa diária (astreintes ). Momento de incidência. Recurso especial.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor - RPV. 3.Assim, não havendo pagamento da requisição no prazo de 60 dias, previsto na Lei 10.259/2001, o... ()

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Doc. 161.6884.9004.5600

267 - STJ. Processual civil e administrativo. Litigância de má-fé. Violação do CPC/1973, art. 17. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Relativamente ao CPC/1973, art. 461, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que enco... ()

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Doc. 181.5511.4008.9000

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. CPC, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC, CPC, CPC, art. 461, § 4º. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração para explicitar que a decisão não contrariou os dispositivos legais invocados, não é satisfei... ()

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Doc. 197.7163.1000.0500

269 - STJ. Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). 2... ()

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Doc. 232.9531.4252.5979

270 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BORRACHEIRO. EXPOSIÇÃO À AGENTE BIOLÓGICO SEM NEUTRALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 103.1674.7470.0000

271 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Descabimento. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar. Decisão provisória. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 273, § 4º, 461, § 3º, 541, 798 e 807. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 735/STF.

«As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e CPC/1973, art. 804). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirma... ()

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Doc. 241.0291.0942.1982

272 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 461. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Incumbe ao agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expedidos pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de somente admitir a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele revele-se irrisório ou abusivo, o que não ocorreu no caso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 150.6875.2003.3000

273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Descumprimento de decisão judicial. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.2313.5002.5000

274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração. CPC/1973, art. 461.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental... ()

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Doc. 163.7625.3012.3600

275 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Limitação do montante devido. Cabimento. Fixação de valor compatível com a finalidade do instituto e a natureza da obrigação. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3000.2400

276 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Imposição de multa diária no caso de descumprimento de decisão interlocutória. Execução imediata do montante. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 130.7174.0000.4700

277 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.

«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 162.3361.1004.0900

278 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por p... ()

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Doc. 162.3361.1004.1000

279 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por p... ()

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Doc. 103.1674.7292.5000

280 - TRT2. Equiparação salarial. Interpretação restritiva. Fato impeditivo provado. Pedido recursal para que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor. Impossibilidade. Necessidade de pedido sucessivo inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 289. CLT, art. 461.

«Provado o fato impeditivo do direito, não pode o autor, no recurso, pedir que a equiparação seja reconhecida em quantidade menor, com exclusão daquele fato impeditivo. Haveria alteração na causa de pedir (CPC, art. 264). Em tais casos, a inicial deve trazer pedido sucessivo (CPC, art. 289).»

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Doc. 241.1050.5142.3371

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Violação não configurada. Obrigação de não fazer. Astreintes. CPC, art. 461. Revisão do quantum estipulado. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal de origem, porquanto explicitou os fundamentos pelos quais desproveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2 - A revisão do valor estipulado para o cumprimento da obrigação de não fazer implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, obstado pelo t... ()

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Doc. 134.1024.4002.9600

282 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compesação por danos morais. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Obrigação de fazer. Manifesta desproporcionalidade.

«1. É exigível o imediato cumprimento de ordem judicial confirmatória, em caráter definitivo, de tutela antecipada concedida para custeio de tratamento de saúde. 2. Muito embora a astreinte não deva ser reduzida quando o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor, sua manifesta desproporcionalidade, verificada na fixação exagerada do valor diário, impõe sua redução e adequação a valores razoáveis. 3. Recurso especial conhecido e par... ()

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Doc. 103.1674.7518.5200

283 - TRT2. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Proibição de descontos e redução no pagamento da complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«O instituto da antecipação da tutela desempenha papel fundamental no equacionamento e na solução de grande parte dos problemas que hoje preocupam não apenas o Poder Judiciário, mas, sobretudo, seu destinatário: o jurisdicionado. O caminho mais prático e rápido que encontrou o legislador, foi introduzir um instituto que viesse a entregar, ainda que interinamente, atendendo-se tão-só à questão da lentidão das decisões. A tutela antecipada representa sim um sinal de esperança em m... ()

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Doc. 163.1395.3000.5600

284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. CPC, art. 461. Astreintes. Execução. Exceção de pré-executividade. Exclusão/supressão da multa. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. As astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material. 2. Não havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se em conta sua na... ()

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Doc. 154.6523.5005.3300

285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 267, IV, 461, 475-O e 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 198.5145.5001.3800

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 198.5145.5001.3900

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 145.9661.5003.2400

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade de modificação a qualquer tempo. CPC/1973, art. 461. Alegada ausência de alteração do suporte fático. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. «A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada» (REsp 1.085.633/PR, Relator o eminente Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 17/12/2010). 2. A análise da pretensão recursal sobre a ausência de alteração do suporte fático-jurídico para redução do valor da multa demandaria a alteração das premissas fático-probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 203.5442.5007.8400

289 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Astreintes. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 300.

«1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que... ()

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Doc. 181.7850.1000.2700

290 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória «atípica». CPC, art. 461, § 5º, 1973. Prevenção da ocorrência do ilícito.

«Os CPC, art. 300 e CPC, art. 302, 1973 são incapazes de infirmar a conclusão regional quanto à extinção sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 267, IV, 1973, em relação às obrigações de fazer cumpridas pela empresa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 158.2462.6000.0500

291 - TJSP. Multa. Cominatória. Tendo por finalidade fortalecer o processo, a multa diária (astreintes) tem por objetivo impelir alguém a abster-se ou a praticar ato ou realizar comando imposto pela decisão judicial garantindo efetividade jurisdicional protegendo interesses tutelados no processo, não decorrendo apenas das disposições dos artigos 461, § 4º e 461-A, § 3º, do CPC/1973 mas também do seu art. 287. Decisão que determinou encerramento de conta bancária por parte de instituição financeira sob pena de multa mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7697.8155

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Ausência de prequestionamento do art. 461, § 6o. Do CPC/1973. Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - As alegações da parte agravante relativas à inaplicabilidade da Súmula 7 e a impugnação específica da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre na origem estão totalmente dissociadas da matéria... ()

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Doc. 210.4060.4370.1334

293 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Inteligência da Súmula 461/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido, a despeito de citar a Súmula 461/STJ - a qual garante ao contribuinte a opção de receber por meio de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - consignou expressamente a inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição do indébito via precatório, de modo que somente o pedido altern... ()

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Doc. 103.1674.7435.2900

294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.»

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Doc. 207.8432.9001.6400

295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 461, § 5º. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Falta de ataque a fundamento do

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Doc. 103.1674.7486.7500

296 - TRT2. Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, «marcada», quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa human... ()

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Doc. 103.2110.5035.7900

297 - TJRJ. Tutela antecipatória. Locação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação obrigando locatário e fiadores a fazerem obras de caráter urgente no imóvel. Risco de desabamento. Tutela requerida após a petição inicial. Irrelevância. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 461.

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Doc. 141.6034.6003.1300

298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa CPC/1973, art. 461, § 6º. Valor. Revisão. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Preclusão. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. A discussão acerca do valor fixado para a multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 6ºnão foi objeto de debate do acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental por entender precluso o direito do ora agravante, fundamento único da controvérsia que não foi combatido no especial. Incidência do verbete 283 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 103.1674.7484.5000

299 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«... Vale ressaltar que a ora recorrente precisa da referida medicação, indicada por médico, para poder sobreviver dignamente. Por fim, em que pese a relevância dos princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Compatibilidade, há que se observar a prevalência do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Senão vejamos argumentação de Rizzatto Nunes, «in» Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, São Paulo, Saraiva, 2002, «verbis»: É verdade... ()

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Doc. 143.4954.4004.7000

300 - STJ. Recurso especial. Execução. Multa cominatória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso cabível. Ausência de erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa. Valor. Alteração. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Afastamento.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. As peculiaridades do caso concreto não conduzem à conclusão categórica de que o recurso de apelação seria o instrumento processual adequado para a impugnação da decisão atacada, o que afasta a prática de erro grosseiro tornando admissível a aplicação do princípio da fungibilidade ... ()

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