Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 971.7010.0042.4635

301 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Patriene de Cássia Souza Muzzo contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Natércia/MG, pela qual indeferiu-se pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato firmado com H-Bens Construtora e Incorporadora Ltda - ME, nos autos da ação de rescisão contratual. 2. A agravante alegou a impossibilidade de manter os pagamentos devido ao aumento excessivo do valor das prestações, afirman... ()

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Doc. 142.9413.3003.1900

302 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial foi inadmitido na origem com os seguintes fundamentos: a) a inexistência de violação do ; b) a incidência da Súmula 7/STJ em relação à comprovação da hipossuficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado; c) estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no âmbito do REsp 1.112.557-MG julgado sob o rito dos recursos repetitivos, aplicando a Súmula 83/STJ; d) e não ter sido demonstrad... ()

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Doc. 384.5877.1290.6693

303 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. A recorrente sustenta que possui como única fonte de renda benefício previdenciário de pensão por morte, no valor de R$ 1.177,78, inferior a três salários mínimos, o que evidenciaria sua hipossuficiência econômica. Requer a concessão integral da justiça gratuita, abrangendo todas as despesas processuais, e não apenas as custas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cons... ()

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Doc. 231.2040.6853.1292

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de débito e obrigação de entrega de bens móveis. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de débito e obrigação de entrega de bens móveis, no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entr... ()

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Doc. 154.6523.5002.7100

305 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Procedimento. Demarcação de terras. Fixação de prazo. Procedimento administrativo. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Revisão das premissas do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.4485.0000.7800

306 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil objetiva. Servidor público. Aposentadoria. Concessão. Alegada demora. Indenização reparatória. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de repercussão geral. Re 584.186. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da ausência de repercussão geral da controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado quando houver eventual demora na concessão de aposentadoria de servidor público, em face do caráter infraconstitucional do debate. 2. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sen... ()

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Doc. 141.1941.9001.5400

307 - STJ. Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.3950.1000.5900

308 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apreciação dos requisitos de que trata o - Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 927.4258.2505.5620

309 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, para justificar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os fatos narrados ... ()

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Doc. 325.0059.6716.3317

310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Luiz Fernando Aparecido Barbon contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente pedido monitório, convertendo mandado inicial em mandado executivo. O espólio alega desconhecimento da origem da dívida e pleiteia nulidade da sentença por cerceamento de defesa, além de questionar a validade dos cheques emitidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) a ausência de recolhimento do preparo n... ()

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Doc. 191.9363.9171.5531

311 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra que cancelou a distribuição e extinguiu o processo por falta de pagamento das custas judiciais. O apelante sustenta ser hipossuficiente, estar desempregado e não possuir renda garantida, razão pela qual requer a concessão da gratuidade de justiça. Alega que, quando celebrou o contrato, possuía emprego formal e salário fixo, mas perdeu a ocupação e que o pagamento das custas comprometeria o sustento de sua família. Defende que não foi intimado pe... ()

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Doc. 102.7177.8689.0233

312 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPOSITO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta a presença dos requisitos para a concessão da tutela e a necessidade de manutenção na posse do bem, além de impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alega cobrança indevida de juros capitalizados, de comissão de permanência e de tarifas abusivas, pleiteando a reforma da decisão recorrida. II. Questão e... ()

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Doc. 297.7210.0673.7517

313 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro das parcelas descontadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados no benefí... ()

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Doc. 919.2591.5285.4545

314 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a Apelante ao pagamento de indenização por dano moral e restituição em dobro das parcelas descontadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados no benefí... ()

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Doc. 230.7030.9173.2176

315 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Dedução de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira». Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, a. Comissão de correspondente bancário ou agente autônomo de intermediação financeira. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se postula a concessão da segurança para o fim de que seja reconhecido o direito de excluir da base de cálcu lo das contribuições para o PIS e para Confins os valores referentes a «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira», bem como a restituição dos valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos, mediante compensação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi ma... ()

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Doc. 157.9333.5000.9100

316 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes do de cujus, contribuinte individual, com o objetivo de concessão de pensão por morte. Impossibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido nesta parte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é possível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes do de cujus, contribuinte individual,... ()

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Doc. 857.4253.1909.6789

317 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE IOF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a r. Sentença que julgou improcedente o pedido do autor em ação revisional de contrato bancário, que buscava a exclusão de tarifas de cadastro e de avaliação de bem, além da redução de juros remuneratórios e a eliminação da cobrança de comissão de permanência. O autor alegou a abusividade dessas cobranças e pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da revisão das prestações do contrato de financiamento. II. QUE... ()

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Doc. 172.4590.4000.0800

318 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Integrante. Servidor público não estável. Nulidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no , de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. A interpretação dada aos artigos apontados como violados está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo o qual é nulo o processo administrativo... ()

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Doc. 682.7698.2180.4028

319 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que tem renda mensal em conformidade aos parâmetros da Defensoria Pública e faz jus à concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A declaração de pobreza gera presunç... ()

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Doc. 230.7071.0458.3640

320 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 230.7071.0690.8772

321 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicável a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 211.1101.0129.8483

322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência. Descumprimento do dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - «TESE PARA OS FINS DO : 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.» (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, ju... ()

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Doc. 344.6701.7410.4291

323 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta visando afastar a capitalização de juros, a comissão de permanência, tarifas bancárias e a cobrança de seguro prestamista, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Apelação interposta contra sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e (ii) a legalidade da capitalização de juros, comissão de permanên... ()

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Doc. 852.1005.3569.7300

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória para autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos e materiais prescritos ao agravado. A decisão foi baseada na ausência de requisitos para concessão da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da tutela provisória, considerando a necessidade de dilaç... ()

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Doc. 240.3081.2258.2497

325 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço de atividade rural. Alegação de divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, com reconhecimento de ativida rural. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada com fundamento na ausência de comprovação da atividade rural no período de carência exigido. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes... ()

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Doc. 406.5155.8048.8957

326 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, declarou a nulidade de cláusula referente à comissão de permanência e do seguro prestamista, com determinação de restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cláusula que prevê a comissão de permanência; (ii) a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕ... ()

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Doc. 190.2041.9001.8100

327 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III do RISTJ. Ausência de comprovação de finalidade para concessão de de imunidade tributária. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. II - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que a recorrente não comprovou a finalidade para a concessão da imun... ()

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Doc. 442.4199.0356.0664

328 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. GARANTIA POR DEVEDOR SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FIANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1) O

deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no 2) A figura do devedor solidário, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se confunde com a do fiador e não exige outorga uxória para a validade do contrato, nos termos do art. 1.647 do CC/02. 3) A ausência de indícios de nulidade no contrato firmado entre as partes e a inexistência d... ()

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Doc. 220.4191.2294.7698

329 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento da comissão de corretagem. Concorrência de culpa. Ausência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos da decisão agravada e do aresto impugnado. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - É inv... ()

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Doc. 250.2280.1148.8406

330 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Ausência de prova da hipossuficiência econômica. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e na impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ). A agravante alegou violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, e divergência jurisprudencial. A parte agravada, em contrarr... ()

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Doc. 857.6020.4608.9448

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto por M. Shimizu Elétrica e Pneumática Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em apelação contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante alega sazonalidade das despesas e análise inadequada dos documentos comprobatórios de sua capacidade econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessã... ()

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Doc. 121.9877.4074.1054

332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO ATIVO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo Interno interposto por Márcia Correia contra decisão que negou efeito ativo ao Agravo de Instrumento 2332510-22.2024.8.26.0000, alegando ausência de requisitos legais para medida de urgência e solicitando suspensão de perícia até julgamento final. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, conforme , I. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 161.9070.0006.4700

333 - TST. Caixa econômica federal. Bancário. Horas extras. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança (alegação de violação aos arts. 5º, II, XXXVI e XXXIX, 7º, XXVI, e 37, «caput», II, e § 2º, da CF/88, 224, § 2º, e 818, da CLT, CLT, 110 e 422, do CCB/2002, Código Civil e 333, I, do CPC/1973,CPC/1973, contrariedade à Súmula/TST 102, II e IV, e divergência jurisprudencial).

«De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST-SDI-I, consubstanciada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70, «Ausente a fidúcia especial a que alude o , § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas (...)». Recurso de revista n... ()

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Doc. 162.5896.4477.0884

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor com vistas à declaração de inexistência de paternidade biológica e anulação do registro de nascimento; ou, à determinação de realização do exame de DNA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: i) a necessidade de realização do exame de DNA; ii) se há comprovação de erro ou falsidade do registro parental; e iii) a relevância do vínculo socioafetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 718.1196.0237.2911

335 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação de revisão contratual, objetivando a manutenção de posse dos equipamentos financiados e a abstenção de inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito. 2. Decisão agravada fundamentada na ausência de probabilidade do direito e perigo de dano iminente, nos termos do II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presen... ()

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Doc. 242.5495.6796.9777

336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RATEIO DETERMINADO PELO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a realização de perícia requerida pela autora e determinou à ré o seu custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais sob o aspecto da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade das partes pelo custeio da prova pericial. 4. O é expresso quanto à responsabilidade do pagamento da... ()

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Doc. 220.6151.1341.9258

337 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Tutela antecipada. Incapacidade de exercimento do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em que se pretende o reconhecimento da incapacidade para o seu trabalho. Assevera estar passando por sérios problemas de saúde e que, após perícia efetivada por médico de seus quadros, indeferiu concessão do benefício do auxílio- doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente. II - Evidencia-se a deficiência na... ()

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Doc. 249.6288.5494.0386

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo Interno interposto por Solange Marques dos Santos contra despacho que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento das custas para continuidade do recurso de apelação interposto contra Claro S/A. A agravante requer efeito suspensivo e alega falta de oportunidade para comprovar hipossuficiência, sustentando que a declaração de pobreza seria suficiente para deferimento do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 819.5028.1466.5790

339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob alegação de insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §2º, do CPC, e a verificação de sua efetiva necessidade à luz da jurisprudência do STJ e ... ()

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Doc. 711.9523.0305.6152

340 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio edilício em ação de cobrança de cotas condominiais, sob o fundamento de que os demonstrativos financeiros evidenciam capacidade de arcar com os custos do processo. O Agravante alega dificuldades financeiras em razão da inadimplência dos condôminos, especialmente da construtora detentora de cerca de 50% das unidades, e sustenta que o pagamento imediato das custas comp... ()

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Doc. 465.0047.0541.0977

341 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel público destinado à preservação permanente. A parte apelante sustenta posse mansa e pacífica, invoca a função social da propriedade e o direito à moradia e requer, subsidiariamente, concessão de autorização de uso para fins de moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) possibilidade de usucapião sobre imóvel público destinado à preservação permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR - A CF/88 e o Códig... ()

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Doc. 960.3193.6458.2918

342 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ré/apelada comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural originária de cédula rural pignoratícia; (ii) analisar se a ausência de requerimento administrativo inviabiliza o direito subj... ()

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Doc. 265.7981.7332.0776

343 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e requer a concessão de efeito suspensivo para revogação da busca e apreensão, bem como a baixa das restrições impostas via RENAJUD. No mérito, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 843.1228.5799.1349

344 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Ação de regresso proposta pela seguradora (autora/apelada) contra a concessionária de rodovia (apelante), pleiteando o ressarcimento da quantia correspondente ao pagamento do seguro automotivo efetuado em decorrência de acidente causado pelo atropelamento de animal em trecho da Rodovia 040. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil objetiva da concessionária pela presença de animal em pista de rodovia sob sua concessão; e (ii... ()

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Doc. 814.7787.1441.3644

345 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, condenando apenas a corré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00, e desacolhendo os demais pleitos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade do contrato de financiamento por simulação; (ii) a responsabilidade objetiva do Banco Bradesco Financiamentos S/A pelos danos causados; (iii) a respon... ()

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Doc. 810.0540.9867.8648

346 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a nulidade parcial da cláusula 5 do contrato, afastando a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória, com determinação de recálculo do débito, sem incluir comissão de permanência/juros remuneratórios. A sentença também fixou a responsabilidade das partes pelas custas e honorá... ()

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Doc. 240.8261.2607.1618

347 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Re visão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato», sendo que «a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricion... ()

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Doc. 197.6604.3408.3068

348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e requer a concessão de efeito suspensivo para revogação da busca e apreensão, bem como a baixa das restrições impostas via RENAJUD. No mérito, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 248.5619.4685.4122

349 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a requerida a custear tratamento oncológico no Hospital Sírio Libanês, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a concessão da tutela, afirmando que não há comprovação de perigo de dano à saúde da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requis... ()

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Doc. 624.3542.1139.9566

350 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela embargante, que alegava irregularidades no contrato de confissão de dívida e ausência de nota promissória mencionada no título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão da sentença quanto à inexistência da nota promissória e à necessidade de sua exibição como garantia autônoma, além da inversão do ônus ... ()

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