DOC. 711.9523.0305.6152

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio edilício em ação de cobrança de cotas condominiais, sob o fundamento de que os demonstrativos financeiros evidenciam capacidade de arcar com os custos do processo. O Agravante alega dificuldades financeiras em razão da inadimplência dos condôminos, especialmente da construtora detentora de cerca de 50% das unidades, e sustenta que o pagamento imediato das custas comprometeria serviços essenciais, requerendo a concessão da gratuidade ou, alternativamente, o recolhimento ao final.

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