Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0507.7850

151 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Complementação de comissão. Base de cálculo.

1 - Ação de cobrança de diferenças de comissões de representação comercial. 2 - A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento segundo o qual o valor das mercadorias a que faz referência a , § 4º - e que serve como base de cálculo para o cálculo da comissão devida ao representante comercial - corresponde ao valor dos produtos no momento em que realizada a venda, considerando-se o preço lançado na nota fiscal, nele incluídos o valor dos tributos e qualq... ()

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Doc. 973.0738.7349.2173

152 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação documental da alegada h... ()

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Doc. 254.0458.7284.9411

153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Os agravantes sustentam não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e requerem a concessão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando a ausência de comprovação documental da a... ()

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Doc. 163.5450.2002.1200

154 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato particular de confissão de dívida. Embargos à execução. Rejeição (1) violação do CPC, art. 333, II, de 1973. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (2) dissídio jurisprudencial não comprovado. (3) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a ... ()

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Doc. 146.6920.6002.3000

155 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança não cumulada com outros encargos da mora. Súmula 7 e 83 do STJ. Decisão mantida.

«1. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472/STJ). 2. O acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, mantendo a comissão de permanência e afastando a cumulação com os demais encargos de mora. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 784.2968.3727.2778

156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Carlos Magno Machado Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação indenizatória movida contra José Augusto Gouveia Martins Júnior. O juízo de primeiro grau considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência financeira e observou que o autor possui renda bruta superior a R$6.000,00, incompatível com a concess... ()

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Doc. 134.6717.2350.1796

157 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. I.

Caso em Exame. Ação de cobrança visando o recebimento de comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a controvérsia sobre a comissão de corretagem, que envolve a prestação de serviço de intermediação imobiliária. III. Razões de Decidir. A competência recursal é determinada pela matéria correspondente ao contrato de mediação. Interp... ()

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Doc. 416.7452.9660.6280

158 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa física em ação revisional de contrato bancário. 2. A decisão recorrida fundamentou-se na renda mensal bruta do agravante, superior ao limite objetivo de cinco salários mínimos adotado como critério para concessão do benefício no âmbito da Câmara julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 964.5955.8664.8186

159 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança de comissão por intermediação imobiliária proposta por Viabilidade Desenvolvimento Imobiliário Ltda. contra GDG Participações Ltda. A autora alega ter intermediado a aproximação entre a ré e a Sendas Distribuidora S/A. para locação de imóvel comercial, pleiteando comissão de corretagem. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, atribuindo à autora os ônus da sucumbência. II. Questão em Discussão: Apurar se houve cerc... ()

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Doc. 267.5777.6978.1295

160 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME Opostos embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação e deu provimento ao recurso adesivo, consignado na decisão que está inserida na restituição o valor da comissão de corretagem, que é, portanto, devida, sendo a embargante parte legítima para o respectivo reembolso, como também que, com o provimento do recurso adesivo, está prejudicada a pretensão da embargante quanto à taxa de fruição. O argumento da parte embargante é no senti... ()

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Doc. 939.3679.8833.4905

161 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURA HIPOTECÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em sede de «ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais c/c com ação desconstitutiva para revisão contratual», julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença declarou abusiva a cláusula de comissão de permanência e a cobrança de seguro, condenando o banco à restituição simples de valores. Indeferido o pedido de prorrogação da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Primeiro recurso (ré... ()

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Doc. 187.3130.9011.3800

162 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício de aposentadoria. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo possível a concessão de verba não prevista no correspondente plano de benefícios. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 840.3699.2379.4699

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. I. CASO EM EXAME Cheque prescrito e Impugnação à justiça gratuita. II.QUESTÃO EM DISCUSSSÃO O cerne da questão cinge na suposta falta de autenticidade do título. E impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. III RAZÕES DE DECIDIR Cheque prescrito. Inexigibilidade do débito. Alegação de falsidade de assinatura. Ônus probatório atribuído ao autor, que produziu a prova, mediante juntada do c... ()

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Doc. 567.2910.6698.2305

164 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. A exequente alegou que diligenciou continuamente na busca de bens penhoráveis, sem que tenha havido inércia. Requereu a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça em razão... ()

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Doc. 617.9449.7930.4361

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. I.

Caso em exame Trata-se de ação de usucapião julgada extinta sem apreciação do mérito. Apelação dos autores pleiteando a reforma da sentença para concessão da gratuidade judiciária, alegando a necessidade de prévia intimação pessoal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se para a extinção do processo necessária a prévia intimação pessoal da parte; e (ii) se a negativa da gratuidade judiciária foi correta. III. Razões de decidir A ... ()

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Doc. 178.3443.6000.4300

166 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

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Doc. 241.1081.0169.8157

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessão de tutela antecipada. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Interpretação restritiva.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública é possível nas hipóteses em que não incidam as vedações previstas na Lei 9.494/1997, quais sejam demandas sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 144.8185.9013.0500

168 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Recurso de agravo desprovido à unanimidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. 2. Não merece reforma a decisão ora agravada que, devidamente fundamentada na jurisprudência da Corte Superior, asseverou que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso ... ()

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Doc. 451.6759.4926.9270

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA A QUAL OBJETIVAVA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação autoral no sentido de que teve relação jurídica com a Ré, já encerrada e, não obstante, lhe foi enviado novo cartão que jamais solicitou ou utilizou, tendo sido negativado seu nome pela empresa. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Necessidade de maior dilação probatória 3. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ausência dos requisitos para a concessã... ()

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Doc. 142.3903.1005.3500

170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Policial federal. Aposentadoria. Leis 3.313/1957 e 4.878/1965. Superveniência da Lei Complementar 51/1985. Cômputo proporcional de 20%. Impossiblidade. Lei vigente à época em que preenchidos os requisitos. Divergência jurisprudencial. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 828.2590.8809.9696

171 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que homologou a partilha de bens. Insurgência de herdeira, alegando que bem incluído na partilha pertence a terceiro. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Inclusão de bem na partilha que supostamente pertence a terceiro e concessão das benesses da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Aferição da gratuidade judiciária que considera o monte partível, que na hipótese é superior a R$ 200.000,00, mais que suficiente ao pagam... ()

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Doc. 250.2280.1580.0858

172 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Adesão. Interesse de agir. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0305.1688

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Revisão. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há contrariedade aos arts. 489, § 1º, I e II, do parágrafo único, 1.022 do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do julgado. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelos agravantes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão nem outra ... ()

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Doc. 185.5360.5443.4498

174 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em ação revisional de contrato bancário. A parte autora alegou cobrança indevida e apresentou cálculo próprio com base em taxa de juros diversa daquela pactuada, sem efetuar o depósito do valor tido como incontroverso. Pleiteou, ainda, a descaracterização da mora para afastamento de encargos moratórios e impeditivos à concessão de tutela. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 294.8237.5541.5161

175 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A embargante alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, enquanto não houver partilha dos bens do falecido, é o espólio quem deve responder pela dívida, nos termos do e 1.792 do Código Civil. Requereu a extinção da execução e a concessão de gratuidade judiciária. O juízo de primeiro grau indeferiu gratuidade judiciária e os embargos, fixan... ()

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Doc. 637.1716.2810.9341

176 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se foram demonstrados os requisitos legais, quais sejam, verossimilhança das alegações e perigo na demora da análise, exigidos para a concessão da tutela de urgência. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da tutela de urgência, deve restar demonstrado o at... ()

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Doc. 586.2147.6886.1408

177 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se foram demonstrados os requisitos legais, quais sejam, verossimilhança das alegações e perigo na demora da análise, exigidos para a concessão da tutela de urgência. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da tutela de urgência, deve restar demonstrado o at... ()

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Doc. 586.8073.0524.2867

178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marcos Fernando de Melo contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Cabo Verde, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos de ação de usucapião extraordinária. O recorrente sustenta que a simples declaração de hipossuficiência seria suficiente para a concessão do benefício, invocando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a m... ()

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Doc. 175.5243.8890.7165

179 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional, sob o fundamento de que a parte autora possui rendimentos mensais superiores ao parâmetro adotado pelo juízo para concessão do benefício. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente comprovou a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do e da jurisprudênc... ()

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Doc. 196.5190.9000.9900

180 - STJ. Processo civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público. Prorrogação de contrato de concessão sem prévio procedimento licitatório. Ação civil pública. Prazo prescricional. Termo inicial. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 568/STJ.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a questão tratada nos autos. Ainda que a... ()

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Doc. 991.1258.5611.9783

181 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça em sede de agravo de instrumento. A parte agravante, pessoa física, requereu o benefício sob alegação de hipossuficiência econômica, juntando Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024, ano-calendário 2023, com rendimento anual de R$ 367.340,56, correspondente à média mensal de R$ 30.611,71. A decisão recorrida entendeu ausente comprovação de in... ()

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Doc. 109.8581.4136.4966

182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. A decisão recorrida apontou que os rendimentos dos Agravantes superam os limites estabelecidos para a concessão do benefício, considerando renda bruta mensal acima de três salários mínimos per capita, conforme critérios adotados pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão de justiça gratuita indeferida mere... ()

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Doc. 183.2483.0001.9500

183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de confusão patrimonial entre as empresas executadas. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo ... ()

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Doc. 182.1314.6000.9500

184 - STF. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública. Servidor público admitido sem concurso público. Cargo em comissão. Alegação de violação do CF/88, art. 37, II e V. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam... ()

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Doc. 211.0150.9935.2936

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a ... ()

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Doc. 852.8591.4672.7154

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto por CEL.LEP Ensino de Idiomas S/A contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça e concedeu prazo para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante alega incapacidade de arcar com as custas processuais, apresentando prejuízo financeiro como justificativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante demonstrou efetivamente sua hipossuficiência econôm... ()

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Doc. 230.5010.8800.3870

187 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamentação. Deficiência. Crédito tributário. Direito indisponível. Confissão. Inexistência. IPTU. Responsabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ, pois: (i) não se operam os efeitos materiais da revelia e da confissão acerca dos f... ()

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Doc. 605.2598.4064.8073

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Embargos à Execução em processo de execução de contrato de compra e venda de maquinários agrícolas. Alegação de excesso de execução e pedido de compensação de valores. II. Questão em Discussão: Verificar se a pessoa jurídica, Apelante, comprovou insuficiência de recursos para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir: A gratuidade de justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CF, art. 5º, LXXIV, e CP... ()

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Doc. 156.8800.4004.0200

189 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Concessão de prazo. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, consoante dispõe o . 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo, portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto. Precedente: ... ()

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Doc. 157.2361.4003.0700

190 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Concessão de prazo. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do . 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo, portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto (EDcl no AREsp ... ()

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Doc. 148.0325.0000.4000

191 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão parcial. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é manifestamente incabível a interposição de recurso especial quando o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é o recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5312.1000.4100

192 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão parcial. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é manifestamente incabível a interposição de recurso especial quando o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é o recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 899.4177.2560.1721

193 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária às agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas em estado falimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jur... ()

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Doc. 689.4869.2223.0013

194 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEREADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender o andamento de Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal, visando apurar infrações político-administrativas atribuídas ao Prefeito municipal. O recorrente alega impedimento de vereador integrante da Comissão, sob o fundamento de que o parlamentar teria participado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) anterior, que investigou questões relacionad... ()

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Doc. 204.5721.4002.3200

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Discussão acerca da prestação jurisdicional aplicada ao caso concreto. CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de concessão de pensão por morte. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no (atual ) na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso... ()

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Doc. 868.0704.6011.2211

196 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.

Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o... ()

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Doc. 220.3030.5201.6457

197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c. Restituição de quantias pagas e indenização por danos matérias e morais. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Confusão. Da extinção do processo. Não cabimento. Arras. Não devolução. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que houve manifestação fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese dos autos, a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, na hipótese de... ()

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Doc. 923.7802.4473.0021

198 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por prescrição. «Contrato de Concessão de Bolsa de Estudo Reembolsável» firmado entre as partes, com previsão de pagamento parcelado do crédito. O vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor e não modifica o termo inicial da prescrição, que deve ser contado do vencimento da última parcela, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O processo não está maduro para julgamento, necessária dilação pr... ()

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Doc. 483.3922.7290.6656

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra despacho que solicitou documentos adicionais para concessão da gratuidade da justiça aos agravantes. Os agravantes apresentaram declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda incompleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de documentação complementar para comprovar a hipossuficiência e viabilizar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concess... ()

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Doc. 992.4417.0085.7165

200 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA LOCATÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial, na qual se alegou prescrição intercorrente, abusividade da multa locatícia e questionamento do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente durante a tramitação da execução; (ii) determinar se a multa locatí... ()

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