Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2361.4003.0700

201 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de deferimento da gratuidade da justiça na petição do apelo raro. Erro grosseiro. Aplicação da Súmula 187/STJ. Ausência de preparo. Deserção. Concessão de prazo. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. «1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser pleiteada a qualquer tempo, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição autônoma e autuado em apartado, nos termos do . 2. A concessão do benefício da justiça gratuita não opera efeito retroativo, portanto, a sua concessão não dispensa o pagamento do preparo de recurso anteriormente interposto (EDcl no AREsp ... ()

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Doc. 211.0150.9935.2936

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a ... ()

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Doc. 899.4177.2560.1721

203 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária às agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas em estado falimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jur... ()

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Doc. 711.7796.9260.7732

204 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se foram demonstrados os requisitos legais, quais sejam, verossimilhança das alegações e perigo na demora da análise, exigidos para a concessão da tutela de urgência. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da tutela de urgência, deve restar demonstrado o at... ()

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Doc. 148.0325.0000.4000

205 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão parcial. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é manifestamente incabível a interposição de recurso especial quando o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é o recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.5312.1000.4100

206 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão parcial. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é manifestamente incabível a interposição de recurso especial quando o recurso cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança decidido em única instância por Corte Estadual é o recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 992.4417.0085.7165

207 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA LOCATÍCIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em ação de execução de título extrajudicial, na qual se alegou prescrição intercorrente, abusividade da multa locatícia e questionamento do termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente durante a tramitação da execução; (ii) determinar se a multa locatí... ()

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Doc. 689.4869.2223.0013

208 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEREADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender o andamento de Comissão Processante instaurada na Câmara Municipal, visando apurar infrações político-administrativas atribuídas ao Prefeito municipal. O recorrente alega impedimento de vereador integrante da Comissão, sob o fundamento de que o parlamentar teria participado de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) anterior, que investigou questões relacionad... ()

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Doc. 923.7802.4473.0021

209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança por prescrição. «Contrato de Concessão de Bolsa de Estudo Reembolsável» firmado entre as partes, com previsão de pagamento parcelado do crédito. O vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor e não modifica o termo inicial da prescrição, que deve ser contado do vencimento da última parcela, conforme pacífica jurisprudência do STJ. O processo não está maduro para julgamento, necessária dilação pr... ()

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Doc. 868.0704.6011.2211

210 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DE ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS.

Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado o... ()

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Doc. 204.5721.4002.3200

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Discussão acerca da prestação jurisdicional aplicada ao caso concreto. CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de concessão de pensão por morte. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não há que se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no (atual ) na medida em que a verificação de ocorrência ou não dos vícios elencados nesse dispositivo processual depende das circunstâncias particulares do caso... ()

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Doc. 610.1325.5203.5500

212 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra a imobiliária recorrida. 2. O apelante sustentou que a compra e venda do imóvel não restou perfectibilizada em virtude da negativa de financiamento junto a instituição bancária, porquanto indevida a comissão de corretagem. 3. Pediu pelo provimento ao recurso para que seja... ()

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Doc. 220.3030.5201.6457

213 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c. Restituição de quantias pagas e indenização por danos matérias e morais. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Confusão. Da extinção do processo. Não cabimento. Arras. Não devolução. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que houve manifestação fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese dos autos, a Leilão do imóvel não exclui o direito do promitente comprador em receber as parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, na hipótese de... ()

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Doc. 483.3922.7290.6656

214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra despacho que solicitou documentos adicionais para concessão da gratuidade da justiça aos agravantes. Os agravantes apresentaram declaração de hipossuficiência e declaração de imposto de renda incompleta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de documentação complementar para comprovar a hipossuficiência e viabilizar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concess... ()

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Doc. 220.4281.1651.8803

215 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

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Doc. 181.8161.8000.7100

216 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Súmula 7/STJ. Termo final. Súmula 111/STJ. Observância.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (, § 4º, 1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da Lei de regência. 2. Caso em que não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários advocatício... ()

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Doc. 180.5410.0000.4500

217 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Constatação. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos r... ()

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Doc. 458.2815.0221.4055

218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. O agravante sustenta que juntou aos autos documentação suficiente para demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão da tutela suspensiva e, no mérito, o provimento do recurso para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A q... ()

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Doc. 744.8008.8063.5385

219 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS REVISIONAIS DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento no , I, em razão do não atendimento à determinação judicial de emenda da inicial quanto à existência de conexão com outras ações e, sobretudo, pela ausência de legitimidade passiva da parte demandada, associação que atuou apenas como intermediadora na concessão de empréstimos consignados, promovendo os descontos em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: H... ()

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Doc. 150.1410.6001.4800

220 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-c. Decisão mantida.

«1. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme preconiza a Súmula 382/STJ. 2. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo inviá... ()

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Doc. 153.9805.0020.2800

221 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Servidor militar. Incorporação. Gratificação. Descabimento. Reajuste. Concessão. Capitão da brigada militar. Posto diverso. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MILITAR. LEI ESTADUAL 12.203/2004.»

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Doc. 387.5012.2290.5466

222 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por vítima de acidente de trânsito. O agravante alegou necessidade de recebimento de pensão mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude de danos físicos que lhe teriam impossibilitado de exercer atividade profissional e gerado declínio financeiro. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstraç... ()

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Doc. 867.7065.3178.4525

223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NA OCASIÃO, O AUTOR SOFREU FRATURA COMPLEXA DA FALANGE PROXIMAL DO DEDO INDICADOR, COM AVULSÃO DE FRAGMENTO, CID:- S62.6. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR, DECORRENTE DE ACI... ()

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Doc. 240.7031.1759.3270

224 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível, via de regra, rever, em Recurso Especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 127.8645.7793.2827

225 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que a parte recorrente possui renda superior ao limite estabelecido pelo tribunal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente comprova insuficiência de recursos para concessão da gratuidade judiciária. III - RAZÕES DE DECIDIR: O benefício da gratuidade judiciária exige comprovação de insuficiência de recurs... ()

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Doc. 190.9085.0001.6400

226 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo extinguiu-se o processo sem exame do mérito diante da ausência de prova material suficiente. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, os enunciad... ()

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Doc. 823.1180.6263.2036

227 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE REPASSE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores formulados, condenando-a à restituição de R$ 14.836,72, pagos a título de comissão de corretagem, com atualização monetária e juros de mora. A ré também foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva ... ()

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Doc. 210.7050.2334.4477

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Consenso entre as partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Ausência. Comissão indevida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem em razão de venda de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial d... ()

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Doc. 144.5264.1264.9059

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando ausentes os requisitos para suspensão da decisão que concedeu tutela provisória nos autos de origem. A necessidade de contraditório foi destacada para melhor análise da questão pela Turma Julgadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. ... ()

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Doc. 143.3331.1002.2300

230 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ação ajuizada após 30/06/2003. Súmula 85/STJ. Incidência. Descabimento do exame de contrariedade a Decreto ou Portaria, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência da Corte, «conforme recente julgado repetitivo do STJ a matéria ficou sedimentada no sentido de que, nas ações que tenham (rectius) por objeto a concessão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e propostas antes do transcurso de cinco anos da Medida Provisória 1.704/98, ou seja, até 30/06/2003, aplica-se a renuncia à prescrição. Contudo, em sendo proposta após tal prazo, deve incidir o teor constante do enunciado Sumula 85/STJ, por se tratar de pre... ()

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Doc. 500.8981.5238.6338

231 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias da parte agravada via SISBAJUD, no contexto de ação de conhecimento ainda em fase inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência cautelar, com foco no bloqueio de ativos financeiros por meio do si... ()

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Doc. 241.0291.0146.4346

232 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração e agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Limitação da taxa de juros. Comissão de permanência.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 2 - Legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com co... ()

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Doc. 230.2240.4131.6321

233 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Salário- maternidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação comum objetivando a concessão de salário- maternidade. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pretensão de simples re... ()

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Doc. 240.8261.2402.7668

234 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Revisão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato», sendo que «a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricion... ()

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Doc. 182.3951.9000.4500

235 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a incapacidade laborativa da parte autora foi preexis... ()

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Doc. 221.2160.9972.5621

236 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Acordo. Falta de anuência expressa da seguradora. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «é defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade, confessar ou transigir, bem como indenizar diretamente o terceiro que tenha prejudicado, sem que haja expressa anuência do segurador, conforme o § 2º do do Código Civil» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 300.6192.5274.4755

237 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO.

I. CASO EM EXAME: Ação de revisão de contrato bancário ajuizada com base na existência de cláusulas abusivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Pedido de reforma da sentença em relação a abusividade de juros remuneratórios, capitalização mensal de juros, comissão de permanência cumulada com encargos moratórios e repetição em dobro de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preliminar contrarrecursal. Princípio da dialeticidade. Respeitado o princípio da dialeticidade recursal. Afas... ()

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Doc. 210.6150.4932.4557

238 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Comissão de corretagem. Ausência de informação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 605.5597.5400.5490

239 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em Ação Ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o agravante possui ou não condições financeiras para custear as despesas processuais; e (ii) se os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 445.8681.3573.3806

240 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de descontos na conta corrente da autora, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados. A sentença também determinou a sucumbência recíproca, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discus... ()

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Doc. 272.2791.0577.8891

241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INDEFERIMENTO. ACERTO. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, em ação de execução de título extrajudicial. 2. A questão consiste em saber se presentes os requisitos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada. 3. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC. Na esteira da iterativa jurisprudência do E. STJ, «a inexistência ou não localização ... ()

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Doc. 193.8082.8006.2900

242 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Concessão de auxílio-acidente devido.

«1 - O caput da está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2 - O acórdão concluiu pela nítida redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e pela inocorrência da decadência, sendo de rigor a manutenção do acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, fa... ()

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Doc. 231.0060.7963.6883

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Omissão. Existência. Anistia política. Cancelamento do direito anistiário sem prévia apreciação pela comissão de anistia. Nulidade. Ordem concedida. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. 2 - Ocorrência de omissão quanto ao tema remanescente apontado na inicial do mandado de segurança, qual seja, a nulidade do ato que cancelou a anistia do impetrante diante da ausência de apreciação do caso pela Comissão de ... ()

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Doc. 164.9105.5995.5811

244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu os Embargos Injuntivos e extinguiu a Ação Monitória, com fundamento no , IV, em razão da ausência de juntada dos contratos originários que deram suporte ao instrumento particular de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada dos contratos originários, exigida judicialmente para análise da evolução da dívida e eventual abusividade das cl... ()

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Doc. 750.4234.4056.3110

245 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. -

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Doc. 618.3957.9490.0179

246 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em processo de inventário, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão Análise da possibilidade de concessão de gratuidade de justiça ao espólio, considerando a presunção relativa de pobreza, o ônus da prova da hipossuficiência financeira pelo inventariante e a eventual iliquidez momentânea do pat... ()

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Doc. 337.5379.2538.0124

247 - TJRS. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a entrega das chaves de imóvel adquirido, ante o inadimplemento parcial do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se o inadimplemento parcial do comprador impede a concessão da tutela de urgência para determinar a entrega das chaves do imóvel adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente a probabilidade do direito, requisito do para co... ()

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Doc. 178.6274.8008.7200

248 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado, especialmente do que consta às fls. 487 a 491 e 511/e/STJ, que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. No que tange à interposição fundamentada na alínea «c» do permissivo constitucional, o STJ tem jurisprudência pacífica no... ()

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Doc. 230.8280.3352.4627

249 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2 - O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condiçõ... ()

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Doc. 851.3578.0539.6927

250 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sem resolução de mérito, devido à inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo e indicação do valor incontroverso, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação violação aos princípios... ()

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