DOC. 211.1101.0129.8483

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência. Descumprimento do dever de informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - «TESE PARA OS FINS DO CPC/2015, art. 1.040: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.» (REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/09/2016).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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