Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 960.3193.6458.2918

401 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ré/apelada comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida rural originária de cédula rural pignoratícia; (ii) analisar se a ausência de requerimento administrativo inviabiliza o direito subj... ()

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Doc. 265.7981.7332.0776

402 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e requer a concessão de efeito suspensivo para revogação da busca e apreensão, bem como a baixa das restrições impostas via RENAJUD. No mérito, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 843.1228.5799.1349

403 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME

Ação de regresso proposta pela seguradora (autora/apelada) contra a concessionária de rodovia (apelante), pleiteando o ressarcimento da quantia correspondente ao pagamento do seguro automotivo efetuado em decorrência de acidente causado pelo atropelamento de animal em trecho da Rodovia 040. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil objetiva da concessionária pela presença de animal em pista de rodovia sob sua concessão; e (ii... ()

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Doc. 249.6288.5494.0386

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo Interno interposto por Solange Marques dos Santos contra despacho que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento das custas para continuidade do recurso de apelação interposto contra Claro S/A. A agravante requer efeito suspensivo e alega falta de oportunidade para comprovar hipossuficiência, sustentando que a declaração de pobreza seria suficiente para deferimento do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 629.6697.8172.3498

405 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, mantendo o agravado na posse do imóvel, em razão de alegada turbação pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste na análise da manutenção da liminar que assegura a posse do agravado sobre o imóvel, diante da alegação de turbação pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:3 A documentação anexada aos autos originários, incl... ()

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Doc. 465.0047.0541.0977

406 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel público destinado à preservação permanente. A parte apelante sustenta posse mansa e pacífica, invoca a função social da propriedade e o direito à moradia e requer, subsidiariamente, concessão de autorização de uso para fins de moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) possibilidade de usucapião sobre imóvel público destinado à preservação permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR - A CF/88 e o Códig... ()

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Doc. 242.5495.6796.9777

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. RATEIO DETERMINADO PELO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a realização de perícia requerida pela autora e determinou à ré o seu custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade pelo pagamento de despesas processuais sob o aspecto da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova não se confunde com a responsabilidade das partes pelo custeio da prova pericial. 4. O é expresso quanto à responsabilidade do pagamento da... ()

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Doc. 711.9523.0305.6152

408 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio edilício em ação de cobrança de cotas condominiais, sob o fundamento de que os demonstrativos financeiros evidenciam capacidade de arcar com os custos do processo. O Agravante alega dificuldades financeiras em razão da inadimplência dos condôminos, especialmente da construtora detentora de cerca de 50% das unidades, e sustenta que o pagamento imediato das custas comp... ()

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Doc. 197.6604.3408.3068

409 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e requer a concessão de efeito suspensivo para revogação da busca e apreensão, bem como a baixa das restrições impostas via RENAJUD. No mérito, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 810.0540.9867.8648

410 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a nulidade parcial da cláusula 5 do contrato, afastando a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória, com determinação de recálculo do débito, sem incluir comissão de permanência/juros remuneratórios. A sentença também fixou a responsabilidade das partes pelas custas e honorá... ()

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Doc. 819.5028.1466.5790

411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob alegação de insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §2º, do CPC, e a verificação de sua efetiva necessidade à luz da jurisprudência do STJ e ... ()

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Doc. 161.9070.0006.4700

412 - TST. Caixa econômica federal. Bancário. Horas extras. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança (alegação de violação aos arts. 5º, II, XXXVI e XXXIX, 7º, XXVI, e 37, «caput», II, e § 2º, da CF/88, 224, § 2º, e 818, da CLT, CLT, 110 e 422, do CCB/2002, Código Civil e 333, I, do CPC/1973,CPC/1973, contrariedade à Súmula/TST 102, II e IV, e divergência jurisprudencial).

«De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST-SDI-I, consubstanciada na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70, «Ausente a fidúcia especial a que alude o , § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas (...)». Recurso de revista n... ()

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Doc. 388.0209.1245.5787

413 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. TERMO DE ACORDO PRELIMINAR (TAP). AUXÍLIO EMERGENCIAL. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito do autor ao auxílio emergencial previsto no Termo de Acordo Preliminar (TAP) firmado nos autos da Ação Civil Pública 5010709-36.2019.8.13.0024, em razão do rompimento da barragem de Brumadinho/MG, e condenando a ré ao pagamento das parcelas retroativas do auxílio emergencial. A apelante alega a ocorrência de coisa julgada, sustentando que o ... ()

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Doc. 220.6151.1341.9258

414 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de aposentadoria por invalidez. Tutela antecipada. Incapacidade de exercimento do trabalho. Ausência de divergência jurisprudencial. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em que se pretende o reconhecimento da incapacidade para o seu trabalho. Assevera estar passando por sérios problemas de saúde e que, após perícia efetivada por médico de seus quadros, indeferiu concessão do benefício do auxílio- doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente. II - Evidencia-se a deficiência na... ()

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Doc. 891.1721.1120.3269

415 - TJRS. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

I. CASO EM EXAME. Ação indenizatória ajuizada por fiadores em contrato de confissão de dívida em face de empresa credora, objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora no cancelamento de averbação premonitória incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sentença de parcial procedência, determinando a baixa da averbação premonitória e afastando o pedido de indenização por danos morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as p... ()

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Doc. 240.8261.2607.1618

416 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Re visão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato», sendo que «a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricion... ()

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Doc. 248.5619.4685.4122

417 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a requerida a custear tratamento oncológico no Hospital Sírio Libanês, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a concessão da tutela, afirmando que não há comprovação de perigo de dano à saúde da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requis... ()

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Doc. 624.3542.1139.9566

418 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTA PROMISSÓRIA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela embargante, que alegava irregularidades no contrato de confissão de dívida e ausência de nota promissória mencionada no título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão da sentença quanto à inexistência da nota promissória e à necessidade de sua exibição como garantia autônoma, além da inversão do ônus ... ()

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Doc. 221.2200.8798.1354

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 221.2200.8884.3326

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 221.2200.8165.6156

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que... ()

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Doc. 220.9160.6144.1541

422 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstância... ()

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Doc. 560.5979.3116.6642

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária à autora. A agravante alega que faz jus ao benefício em razão de sua condição econômica e por estar submetida a tratamentos de saúde contínuos, o que compromete sua situação financeira. Contrarrazões apresentadas às fls. 22/26. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão d... ()

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Doc. 240.9130.5532.7602

424 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Não localização de bens. Insolvência. Descabimento. Não há óbice na Súmula 7/STJ. Revaloração.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não dá ensejo ao deferimento de medida excepcional, exigindo-se, para tanto, a demonstração dos requisitos legais atinentes ao abuso de direito ou à confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, «a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando se exige some... ()

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Doc. 627.9673.0455.0111

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou i) o cancelamento da distribuição da ação de Incidente de Prestação de Contas, considerando se tratar de um equívoco, bem como ii) a transferência das peças principais para a ação principal. II. Questão em Discussão Análise da regularidade do cancelamento da distribuição, da necessidade de prosseguimento do incidente de prestação de contas e da viabilidade de questionamento da idoneidade do Admi... ()

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Doc. 230.7040.2569.5840

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou creden... ()

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Doc. 312.4057.6232.3201

427 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSE. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em ação possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, inicialmente, consiste em saber se esta Câmara é competente para conhecer do presente recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Resolução 623/13 deste E. Tribunal, a competência para análise de ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceri... ()

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Doc. 328.9040.8661.0828

428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação pelo procedimento comum proposta por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por meio da qual almeja a indisponibilidade de perfis enganosos e fornecimento de dados dos respectivos usuários. Sentença julgou procedentes os pedidos, em parte, com sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão na apelação interposta pela ré consiste na obrigação do provedor de aplicação fornecer... ()

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Doc. 230.5010.8233.9686

429 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no , IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a «apresentação das certidões negativas... ()

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Doc. 230.5010.8673.8667

430 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no , IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a «apresentação das certidões negativas... ()

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Doc. 162.2220.5001.8700

431 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação e não novação da dívida atestada pela corte local. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Cobrança. Impossibilidade.

«1. Havendo o tribunal local atestado ter havido mera renegociação da dívida, sem alteração substancial no contrato originário, e não novação, modificar tal premissa encontra óbice na Súmula 7/STJ, como dito na decisão agravada. 2. Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência. Precedentes (AgRg no AREsp 129.689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, ju... ()

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Doc. 141.8894.0001.0900

432 - STJ. Processual civil. Concessão de incentivos fiscais. Ilegitimidade ativa. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A agravante não refuta no agravo em recurso especial especificamente a Súmula 83/STJ e também não o faz neste agravo regimental. Com efeito, não trouxe jurisprudência do STJ no sentido de sustentar a sua tese. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.7040.2913.4727

433 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de auxílio-doença. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de restabelecimento de auxílio-doença. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intui... ()

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Doc. 653.1520.7125.8072

434 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima Mattos Castagini contra decisão que postergou a análise de pedido liminar em ação de manutenção de posse ajuizada em face de José Eurípedes Castagini, determinando a realização de audiência de justificação prévia, por entender não preenchidos os requisitos do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Agravante apresentou prova inequívoca da posse e da turbação, apta a ju... ()

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Doc. 877.3809.6494.2226

435 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. MULTIPROPRIEDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores pagos, inversão da cláusula penal compensatória e pedido indenizatório, em face de contrato de compra e venda de frações imobiliárias firmado com a ré. A parte autora pretende, exclusivamente, afastar sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais vencidas após a concessão da medida liminar... ()

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Doc. 164.0231.9000.2500

436 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo regimental. Policial civil. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária especial. Concessão do abono de permanência. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada (tema 888).

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 954.408-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki (Tema 888), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no , § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (, § 4º)». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 796.7677.7716.4639

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça em ação anulatória, sob alegação de insuficiência de recursos. II. Questão em Discussão: Análise da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme o art. 99, §2º, do CPC, e a verificação de sua efetiva necessidade à luz da jurisprudência do STJ e STF. III. Razõ... ()

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Doc. 938.3921.1913.2776

438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos embargos de terceiro. O agravante alega hipossuficiência econômica, apresentando declaração de pobreza e documentos que comprovam sua condição financeira. Requer a concessão de efeito suspensivo e provimento do agravo para reformar a decisão recorrida. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravante preenche os requisit... ()

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Doc. 154.9803.3002.1000

439 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Acuidade visual. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Direito líquido e certo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça é pacífica no sentido de que descabe, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da liminar em Mandado de Segurança referentes ao direito líquido e certo do impetrante. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2 . Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1213.1791

440 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que rejeitou liminarmente pedido de tutela cautelar antecedente, sob o argumento de que o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo ainda não havia sido interposto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, em caráter excepcional, quando não esgotada a ... ()

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Doc. 846.9796.9233.1969

441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão referente a veículo objeto de contrato de financiamento, sob a forma de Cédula de Crédito Bancário. A parte agravante alegou abusividade no contrato pela capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária, invocando jurisprudência do STJ. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 275.0880.0744.0464

442 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DENULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA PARASUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão queindeferiu tutela provisória em ação declaratória denulidade de contrato de empréstimo consignado, supostamente realizado sem a anuência da autora, beneficiária previdenciária. 2. Pretensão recursal voltada à concessão da antecipaçãodos efeitos da tutela para suspensão dos descontosmensais no valor de R$ 250,00 em seu benefícioprevidenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se estãopresent... ()

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Doc. 250.2280.1684.4776

443 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de salário-Maternidade. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: « No caso dos autos, a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento do seu filho ocorrido em 21/01/2019.12.... ()

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Doc. 240.5080.2789.6320

444 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Serviços postais. Empresa pública. Atividade econômica. Prescrição. Prazo. Código Civil. Precedentes. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu no caso presente. 2 - «Empresa pública que exerce atividade econômica não pode ser beneficiada com a prescrição quinquenal de que trata o Decreto-lei 20.910/32» (Quarta Turma, AgRg no REsp. 1.104.257, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 28.5.2010). 3 - Por simetria, em execução de título extrajudicial, se... ()

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Doc. 220.4191.2374.2115

445 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Caráter normativo. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - «Não é cabível mandado de segurança preventivo visando à concessão da ordem para declaração de caráter meramente normativo, a ser aplicada em casos futuros e genéricos» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/03/2019). 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior atrai o óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83/STJ. 3 - A demonstração de divergência... ()

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Doc. 768.9128.6548.4684

446 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de reintegração de posse em ação possessória, alegando esbulho possessório em 17 lotes no Loteamento Hermes, Município de Pântano Grande/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a adequação da concessão de liminar de reintegração de posse sem a devida comprovação de esbulho e posse anterior; (ii) a violação do contraditório e da ampla defesa na concessão da limin... ()

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Doc. 997.2737.6355.1130

447 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDEFERIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, visando compelir plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Epilepsia, nível 3 de suporte. A decisão recorrida foi considerada em confronto com entendimento jurisprudencial e legal. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é abusiva a negativa do plano de saúde em custear tratamento multidisciplinar ... ()

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Doc. 162.1740.2003.8300

448 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não demonstrou ter preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício da aposentadoria a trabalhador rural. Desse modo, inviável acolher a pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pr... ()

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Doc. 826.9744.0310.4185

449 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPATIBILIDADE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS. A

comprovação de sociedade de fato requer prova escrita, conforme disposto no art. 987 do CC, não se admitindo meras alegações ou provas frágeis e descontextualizadas como fundamento para seu reconhecimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recolhimento de custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a aplicação do princípio do «venire contra factum proprium".

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Doc. 970.0197.7282.8233

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de gratuidade de justiça em Ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme previsto no III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça tem natureza excepcional e é limitado a quem não pode suportar o pagamento das custas pr... ()

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