STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Re visão de cláusulas. Prescrição. Termo inicial. Decisão mantida.
1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato», sendo que «a renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
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