DOC. 344.6701.7410.4291

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta visando afastar a capitalização de juros, a comissão de permanência, tarifas bancárias e a cobrança de seguro prestamista, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Apelação interposta contra sentença de improcedência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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