Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1161.8002.0600

101 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Não reconhecimento do tempo especial. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que ficou demonstrada a habitualidade com que o autor era submetido a agentes nocivos, requisito para a concessão da aposentadoria especial, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II - No tocante ao recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, cumpre asseverar que a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, pois consoante juris... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.7670.1663.3164

102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em área destinada à implantação de vias públicas no loteamento Parque das Paineiras, Itapeva. O réu alega descaracterização do esbulho possessório e pleiteia justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do esbulho possessório e (ii) a concessão da justiça gratuita ao réu. III. Razões ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0359.4418.9739

103 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. PROPRIEDADE DE MARCA MISTA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE SOBRE ELEMENTO LINGUÍSTICO ISOLADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por BIOVEIN MEDICINA INTEGRADA LTDA. contra despacho proferido no âmbito da «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA C/C TUTELA DE URGÊNCIA» contra BIO SEMENTE LTDA. O recurso objetiva a concessão de tutela de urgência para que a agravada se abstenha de utilizar a marca «Biovein» no comércio de suplemento alimentar, alegando uso indevido e risco de confusão no mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7625.6764

104 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comissão. Cálculo. Incidência. Valor total do produto. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto» (AgInt no REsp 1419461/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.7364.6727.9732

105 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória e indeferiu pedido de gratuidade judiciária. 2. A apelante alega a impossibilidade financeira de arcar com custas processuais, devido à inatividade da empresa, dificuldades econômicas agravadas pela pandemia e sustento de filha com deficiência, anexando documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.9673.3600.8077

106 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE INCÊNDIO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para compelir a ré a reparar o sistema de combate a incêndio de empreendimento imobiliário, diante da necessidade de contraditório e da ausência de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando que o condomínio tomou ciência do vício ocu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.9847.0344.6495

107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo em favor do autor no valor de R$30.748,96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial da ação monitória estava devidamente instruída com documentos suficientes para a constituição do título executivo; e (ii) estabelecer se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6976.7446.6505

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos autores contra sentença que indeferiu o pleito de gratuidade da Justiça em Ação de Alvará Judicial. 2. Os autores pretendem a obtenção de alvará judicial para venda de veículo deixado pelo falecido. 3. A sentença de extinção indeferiu a gratuidade e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a concessão da gratuidade da Jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7364.1001.9500

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial sobre aspectos jurídicos. Jurisprudência do STJ.

«1 - Nos moldes da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a confissão de dívida não obsta possíveis questionamentos a respeito da obrigação tributária em si, em seus aspectos jurídicos, o que é o caso dos próprios autos, pois, apesar de se tratar de uma questão formal inerente à formação do crédito, se correlaciona com sua validade no mundo jurídico. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.6934.7962.9565

110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido declaratório de nulidade de termo de confissão celebrado entre a Cooperativa de Fernando Prestes e a Unimed. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão preliminar a ser analisada é a eventual ocorrência de preclusão pro judicato. No mérito, a questão consiste em verificar a eventual regularidade do termo de confissão celebrado entre a Cooperativa de Fernando Prestes e a Unimed em relação ao autor, que é co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.0579.3828.2696

111 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR COM O CONSERTO DE TRATOR, INICIALMENTE ADQUIRIDO DE UM DOS RÉUS, E POSTERIORMENTE OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO EM PROCESSO AJUIZADO PELO OUTRO DEMANDANDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS APELANTES; (II) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS PREJUÍZOS ARCA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.5112.1511.1460

112 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.

Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.2896.5755.5336

113 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO.

Conforme entendimento do STJ, consolidado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a concessão de medidas liminares em ações revisionais exige a presença de três requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) que a ação seja fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) que a alegada cobrança indevida seja demonstrada com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e c) que seja prestada caução idônea ou depositado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.0750.6211.0208

114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM ALEGADA INSUFICIÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação revisional. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a movimentação bancária do agravante é compatível com a alegada insuficiência de recursos. III.RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da justiça gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos da , LXXIV e da jurisprudência consolidada deste Tribunal. A simples declaração do interessado nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2840.1000.6100

115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Ausência de omissão no acórdão. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Pensão vitalícia. Ausência de comprovação da capacidade laborativa total. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. No caso dos autos, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou comprovada a incapacidade total e permanente da agravante para a realização de sua atividade profissional, a ensejar a concessão de pensão vitalícia. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.7067.9889.2644

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO CONFIRMADOS EM SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por F.G.R. contra decisão do Juízo da Comarca de Jequeri/MG, que, nos autos de ação de execução de alimentos movida por A.R.A.C. intimou a paciente a pagar a dívida alimentar no prazo de três dias, sob pena de prisão civil por três meses. A impetrante sustenta a inexistência de obrigação alimentar válida e exigível, pois a sentença proferida em 04/07/2023, que transitou em julgado em 07/07/2023, revogou os alimentos provisó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.2600.5471.2050

117 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, salientando a não obrigatoriedade de fornecimento de insumos e equipamentos, bem como a necessidade de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8000.7200

118 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Documentação. Comprovação. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu inexistir elementos comprobatórios precisos e indicativos da atividade rural no tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Quanto à interposição pela alínea c, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5284.2003.7300

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Benefício da gratuidade da justiça. Lei 1.060/1950. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Acórdão recorrido. Alinhamento jurisprudência STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial.

«1 - Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2 - Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/1950. Alterar esse entendimento esbarra no óbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0431.1000.7600

120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade dos bens. Revisão dos requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.3094.8700.7147

121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Pedro Otávio Almenas da Silva contra sentença da 33ª Vara da Comarca de Belo Horizonte que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato, sob o fundamento de ausência de pagamento das custas judiciais. O apelante alega hipossuficiência financeira e requer a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a higidez da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.4060.8682.3162

122 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSAMENTO DO FEITO.

Embora o, III do art. 784 do CPC exija a assinatura de 2 (duas) testemunhas em instrumentos particulares, a fim de se constituírem como títulos executivos extrajudiciais, tal normativa vem sendo mitigada pela jurisprudência, em casos excepcionais, observando-se a presença de outros elementos aptos a amparar os termos pactuados. Hipótese em que a confissão de dívida foi assinada pelo executado em 02/10/2023, constando a descrição da origem do débito, além de estar vinculada à nota ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.8450.7138.7885

123 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INCLUSÃO DE IPTU E COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORTUITO INTERNO. Súmula 161/TJS. Súmula 2/TJSP. SÚMULA 543/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda, declarou nula a cláusula que imputava ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, condenou a parte ré à restituição integral das parcelas pagas pelo imóvel, incluindo valores referentes a IPTU e à comissão de corretagem, e fixou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.5651.4000.9800

124 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.

«1. A ajuda de custo, de que trata o , será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. 2. Na hipótese, o servidor, procurador autárquico, realizou mudança de residência de Florianópolis para Curitiba. Todavia, essa mudança foi decorrente da sua remoção, a pedido, por interesse próprio, razão por que não há falar em interesse exclusivo da administração, hábil a ens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9867.8988

125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Lei 8.437/92, art. 2º. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. 2 - A jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (). Precedentes do STJ. 3 - Recurso especial conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5456.4792

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Comissão devida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - É devida a comissão de corret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.1839.6048.0997

127 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE VOTO DE MINERVA NÃO PREVISTO NA CONVENÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar a nulidade da assembleia geral ordinária de condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação, em sede de cognição sumária, do direito dos demandantes. 4. A concessão da tutela de urgência depende da dem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 754.4980.2311.5030

128 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve a condenação por retenção indevida de valores levantados por alvará judicial, com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na correção de erro material no acórdão, que mencionou indevidamente a concessão de gratuidade de justiça ao embargado, quando este efetuou o pagamento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DEC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5002.9800

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamentos a inativos e pensionistas. Possibilidade.

«1 - O julgado não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no REsp. 742.474/DF, relatora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.8937.4064.2259

130 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Caso em que a parte agravante se insurge contra decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Irresignação da parte agravante que não prospera, uma vez que já foi devidamente analisada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento. O parâmetr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.6153.3518.6542

131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a decisão desconsidera a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a jurisprudência consolidada, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9403.1188

132 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Civil e processual civil. Vícios construtivos. Seguro. Apólices privadas. Competência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Configuração. Ausência. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 2 - A mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada. 3 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a execução provisória, por si só, não caracteriza o perigo iminente a justificar a concessão da medida de urgê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8002.3000

133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Extinção e exclusão da lide relativamente a uma das partes. Agravo de instrumento provido. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que excluiu da lide uma das partes. Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a extinção da ação em relação a parte excluída, ora agravante. II - Em relação à indicada violação do , II, não se vislumbra a alegada contradição. Isso porque apesar de o julgador ter considerado que o contrato de concessão das rodovias de fato terminou, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1780.4520

134 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio» (REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Paulo de T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.6495.0010.3785

135 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. CONCESSÃO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade de justiça à pessoa física, em razão de dificuldades financeiras; (ii) a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, sociedade individual limitada EIRELI, com base na alegação de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A presunção de hipossufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.0948.5151.1577

136 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se foram demonstrados os requisitos legais, quais sejam, verossimilhança das alegações e perigo na demora da análise, exigidos para a concessão da tutela de urgência. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a concessão da tutela de urgência, deve restar demonstrado o at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.4952.1751.0071

137 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pelo Instituto Paulista de Ensino e Cultura - IPEC, visando ao recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida. O réu alega nulidade da cobrança de mensalidades, limitação do valor devido e ausência de vínculo contratual válido. Requer justiça gratuita. II. Questões em discussão 3. As q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.3885.7815.1685

138 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por TCC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA contra decisão da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado por METALÚRGICA RPL LTDA, determinando o redirecionamento da execução contra a agravante, sob fundamento de existência de confusão patrimonial entre a empresa executada, TRATENGE ENGENHARIA LTDA, e a agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.5980.9346.8227

139 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de Justiça aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os recorrentes lograram êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira a fazer jus ao integral benefício da gratuidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravantes que são idosos e percebem valor inferior a 10 salários mínimos, fazendo jus à isenção de custas, nos termos do dispost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.0762.7784.6278

140 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE REGINALDO LUIZ MULLER contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse formulados em desfavor de ROSANE DA SILVA E OUTROS. O espólio apelante pleiteia, com base em alegada titularidade de domínio, a imissão na posse de 1/3 do imóvel localizado na Rua Professor Virgílio Pereira da Silva, 130, Juiz de Fora, e, subsidiariamente, o recebimento de aluguéis proporcionais ao quinhão hereditário da inventariante e coerdeira. II. QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0684.4641.9328

141 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.Caso em exame 1.Pedido inicial de rescisão de compromisso de compra e venda de lote por iniciativa dos promitentes compradores, com restituição de 80% dos valores pagos em parcela única. 2. Sentença de procedência, em parte, para determinar a restituição de 75% das quantias pagas, reconhecida a responsabilidade dos promitentes compradores pelo IPTU até a intimação da promitente vendedora acerca da concessão da tutela de urgência. 3. Interposição de recurso de apelação pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.4265.2379.4974

142 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussãoDiscute-se a necessidade de comprovação de confusão patrimonial ou abuso de direito para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no III. Razões de decidirO juízo reiterou que a desconsideração da personalidade jurídica requer a demonstração inequívoca de confusão patrimonial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.3787.9176.6693

143 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDAD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0593.5712

144 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Indeferimento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.4168.5421.3544

145 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE DESPEJO. AÇÃO DE DESPEJO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO EXIGIDA PELA LEI DE REGÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento que determinou a prestação de caução como condição para o deferimento da liminar de despejo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é dispensável a prestação de caução para a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento em contrato de locação comercial desprovido de garantias, quando o valor do débito supera o mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.5445.9766.5478

146 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte executada, mantendo a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, apesar da concessão posterior do benefício da gratuidade da justiça. A agravante sustenta sua condição de vulnerabilidade econômica e alega violação ao princípio da dignidade humana. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.4619.1799.2386

147 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência e requer a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravante demonstrou documentalmente a insuficiência de recursos necessária ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1001.7100

148 - STJ. Processual civil e tributário. Comprovação de existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Necessidade de reexame de fatos e provas.

«1 - O Tribunal regional, ao dirimir a controvérsia acerca da formação de grupo econômico para fins de redirecionamento da Execução Fiscal, consignou: «Outrossim, as premissas jurídicas e fáticas da sentença estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, a qual, vale gizar, já se posicionou reconhecendo o grupo econômico na espécie. E, contrariamente ao alegado, houve expresso pronunciamento naqueles autos (Al 0013887- 19.2011.404.0000/SC) quantos aos requisitos autorizadores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.8619.4319.1642

149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Ediclecia Xavier contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de revisão de contrato contra o Banco Santander (Brasil) S/A. A autora alega impossibilidade de arcar com custas processuais e defende que a extinção do processo viola seu direito de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a concessão da gratuidade de Justiça à apelante e (ii) a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.7288.3569.8730

150 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária à agravante, sob o fundamento de que a renda bruta mensal da parte ultrapassa o limite de cinco salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na análise da comprovação de insuficiência de recursos para concessão do benefício da gratuidade judiciária, conside... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações