Condenacao Transitada Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1400.7616

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade. Busca domiciliar. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo desprovido.

I - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. II - Acerca da preclusão da matéria, já conhecida pela defesa quando do processo principal, esta Corte Superior entende, sob o prisma do princípio da lealdade processual e do respeito à coisa julgada (segurança ju... ()

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Doc. 193.3980.0000.2300

302 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.5270.2320.2993

303 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Condenação transitada em julgado. Ausência de infirmação do argumento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 192.9392.5001.9200

304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal desprovida. Autoria e materialidade mantidas. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via estreita do mandamus. Agravo desprovido.

«1 - A condenação do agravante foi mantida pelo Tribunal de origem em sede de revisão criminal, tendo em vista a inexistência de prova idônea que afaste a autoria e a materialidade quanto ao delito de estupro de vulnerável, pelo qual foi condenado em sentença penal transitada em julgado. Salientou-se na ocasião do julgamento da revisão criminal, que a retratação da vítima, por sua generalidade, não foi capaz de desconstituir sua versão inicial dos fatos descritos perante o Juízo ... ()

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Doc. 143.9461.4000.2400

305 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra condenação transitada em julgado em 2012. Inexistência dos pressupostos de embargabilidade. Embargos desprovidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito. 2. A não admissão de habeas corpus impetrado em substituição à ação de revisão criminal está alinhada a orientação de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso, inexiste ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem de ofício, tendo em vista que o enquadramento dos fatos à norma penal decorreu da co... ()

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Doc. 250.6020.1655.2192

306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por Diego de Oliveira contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. O agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), com trânsito em julgado em. Na impetração, 21/09/2021 sustentou-se a nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio, com base ex... ()

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Doc. 162.3482.6005.4800

307 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Condenação anterior transitada em julgado por crime contra o patrimônio. Confissão espontânea. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem entendeu não ser aplicável o prin... ()

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Doc. 220.3140.4586.2975

308 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de roubo. Valoração negativa da culpabilidade. Prática de nova infração penal. Foragido do sistema prisional. Motivação idônea. Agravante da reincidência. Aumento de 1/6 sobre a pena-base. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 241.1131.2835.5386

309 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prática ocorrida na vigência da Lei 6.368/76. Dosimetria. Sentença transitada em julgado. Desconstituição do julgado em sede de writ. Impossibilidade passados mais de 5 anos desde a prolação do acórdão combatido. Revolvimento do conjunto fático comprobatório. Flagrante ilegalidade não vislumbrada. Matéria a ser eventualmente debatida em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - Passados mais de seis anos desde a prolação da sentença, cinco anos desde a publicação do acórdão recorrido, e mais de dois anos desde o trânsito em julgado da condenação, não se admite a anulação da sentença em sede de habeas corpus. II - A Jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que via estreita do writ monstra-se inidônea para desconstituir édito condenatório já transitado em julgado, mormente quando o suposto constrangimento ilegal demanda o revolviment... ()

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Doc. 241.0280.5913.4692

310 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade no tocante à condenação pelo delito de associação para o tráfico, tampouco em rel... ()

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Doc. 241.2021.1281.1878

311 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação do paciente não foi... ()

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Doc. 207.2141.1010.1600

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Processamento. Excesso de prazo. Não configurado. Privação de liberdade decorrente de condenação criminal transitada em julgado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Depreende-se dos autos que a revisão criminal manejada em benefício do agravante, condenado definitivamente à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no , § 1º, está sendo processada regularmente, já tendo sido distribuída a um relator, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela defesa, bem como determinou o envio dos respectivos autos para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo para ... ()

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Doc. 250.4011.0120.8349

313 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no indeferido liminarmente. Writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1843.8171

314 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Impetração do writ vários anos após o trânsito em julgado. Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao não admitir a impetração de habeas corpus vários anos após o trânsito em j... ()

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Doc. 195.5573.1002.0500

315 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental habeas corpus. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto , I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. 2 - A defesa não trouxe argumentos hábeis o suficiente para a modificação do julgado, o qual mantém-se por seus pr... ()

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Doc. 211.1161.0867.1391

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Interceptações telefônicas. Acesso da defesa à integralidade das provas. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição de corréus em outra ação penal. Motivos diversos. Inaplicáveis ao paciente. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, em sentido oposto à tese suscitada na impetração, os elementos constantes nos autos revelam que a defesa teve oportuno acesso à íntegra das conversas telefônicas interceptadas, não havendo que se falar em nulidade da ação penal. 2 - Contrariamente ao que alega a defesa, as escutas telefônicas não foram consideradas imprestáveis como meio de prova na ação penal que absolveu outros corréus. 3 - Ausente a ocorrência de qualquer nulidade no processo criminal... ()

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Doc. 164.8365.7001.6200

317 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus a que se negou provimento. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Constrangimento ilegal ausente. Intimação para início do cumprimento da pena. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado a condenação, inexiste constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena. 2. O - Código de Processo Penal e o são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito ... ()

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Doc. 240.8201.2259.4709

318 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Preclusão da matéria. Incompetência do STJ. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem foi certificado em 22/3/2022, razão pela qual não é dado à parte optar pela impetração de habeas corpus nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no , I, «e» restringe- se ao processamento e julg... ()

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Doc. 103.1674.7290.3800

319 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no , que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competênc... ()

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Doc. 241.0280.5582.8766

320 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual não se conheceu do writ, substitutivo de revisão criminal, concedendo-se, contudo, ordem de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com o consequente redimensionamento da pena. 2 - Quanto à arguição de ilegalidade na majoração da pena-base, conforme consignado na decisão agravada, não se observa constrangimento ilegal manifesto a justificar a superação do referido óbice, tendo o Tribunal de origem negativa... ()

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Doc. 241.1030.1410.2838

321 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Lavagem de capitais. Condenação. Ré que respondeu solta à ação penal. Determinação de expedição de mandado de prisão sem a devida fundamentação. Condenação não transitada em julgado. Apelação criminal interposta pela defesa. Constrangimento evidente. Liminar confirmada.

1 - Nos termos da liminar deferida, há evidente constrangimento na expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente, após ter respondido ao processo em liberdade, sem que se indicasse a presença dos fundamentos da custódia provisória, conforme dicção do , porquanto não transitada em julgado a condenação, revestindo-se portanto a medida de cautelaridade (Precedentes). 2 - Ordem concedida em definitivo, para que a paciente aguarde em liberdade o julgamento da apela... ()

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Doc. 250.6020.1102.1344

322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus súmula 284/STF. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus impossibilidade. Revolvimento de provas. Inadequação.

1 - Embora a defesa afirme, nas razões do presente agravo, que o habeas não foi admitido por se voltar contra decisão monocrática de corpus desembargador (e/STJ fl. 68), verifica-se que esse fundamento não foi referido na decisão ora atacada, na qual se assentou somente a impossibilidade de utilização do como substituto de recurso próprio. writ Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se pode olvidar que o STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso d... ()

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Doc. 157.3842.2000.5000

323 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Resistência, tráfico e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Inadequação da via processual.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea a do inciso II do , entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. 2.Hipótese em que não se comprovou ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício para redimensionar a pena aplic... ()

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Doc. 240.9130.5591.9109

324 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inicial liminarmente indeferida. Infirmação dos fundamentos que ensejaram o não processamento da impetração. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5834.3273

325 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, extorsão com resultado morte e latrocínio. Writ não conhecido. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado e supressão de instância. Infirmação dos fundamentos. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2643.3007.8800

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Requisitos. Competência do presidente da república. Condenação transitada em julgado para a acusação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, Dje 10/04/2019) ... ()

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Doc. 241.2021.1866.1453

327 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação do paciente foi base... ()

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Doc. 241.0280.5390.8206

328 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois ainda que se concluísse pela não ... ()

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Doc. 220.9290.1111.4564

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, par... ()

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Doc. 230.4041.0444.9469

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado no curso da ação penal. Maus antecedentes caracterizados. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A sentença condenatória questionada nestes autos é posterior ao trânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar negativamente os antecedentes do Acusado. 2 - «Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena- ba... ()

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Doc. 230.7060.8523.2627

331 - STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Não cabimento do agravo do CPC, art. 1.042. Condenação já transitada em julgado. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.

1 - Segundo o , o agravo é cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Esta não é a situação dos autos, em que, corretamente, a decisão proferida pelo Tribunal local nem chegou a examinar a admissibilidade do recurso, diante do evidente trânsito em julgado da condenação. 2 - O julgamento do recurso especial defensivo, no qual foram lançadas todas as teses da defesa, se encerrou neste STJ no ano de 2019, já tendo inclusive ocorrido o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 220.4281.1759.0837

332 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de vigilante. Reciclagem. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do autor. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Cumprimento integral da pena. Irrelevância. Ausência de idoneidade.

1 - Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo. 2 - Caso concreto em que o recorrido restou condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cum... ()

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Doc. 221.0030.2737.9715

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». 2 - Não cabe a concessão da ordem de ofício, porquanto o Colegiado de origem destacou a exi... ()

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Doc. 241.1060.8994.7521

334 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Alegada condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado. Perda do objeto.

I - Conforme já asseverou a c. Suprema Corte: «Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» ( Informativo-STF 366 ). Na espécie, entretanto, o édito condenatório encontra-se devidamente lastreado em arcabouço probatório devidamente submetidos ao crivo do contraditório judicial (art. 5º, LV, CF/88). II - A superveniência do trânsito em julgado da condenação, ev... ()

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Doc. 250.4290.6213.0594

335 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente. Manutenção. Writ substitutivo. Impossibilidade. Alegações exaustivamente analisadas e rebatidas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Considerando que as alegações defensivas já foram exaustivamente analisadas e rebatidas em decisões pretéritas e que não foi verificada nenhuma flagrante ilegalidade no... ()

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Doc. 418.9477.4936.0079

336 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 241.1071.1996.4255

337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Nulidade. Busca em imóvel comercial. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - No caso concre... ()

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Doc. 241.2021.1699.9128

338 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação de que se cuida tran... ()

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Doc. 211.0130.9491.1521

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ em substituição à ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Majoração da pena-base. Reincidência. Regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na inicial deste feito, impugnou-se condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. 2 - Ademai... ()

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Doc. 250.3180.5199.2954

340 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Crime de injúria racial. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual e direito ao oferecimento do anpp. Temas já apresentados no hc 873.599/rj. Reiteração de pedido. Descabimento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 575.3280.1614.6702

341 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DE PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO - EXCEÇÃO DISPOSTA na Lei 8.009/90, art. 3º, VI - PENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente qualquer prova de que o bem penhorado se constitua em bem de família, impertinente a pretensão de desconstituição da penhora. Ademais, existindo sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual vinculou o resultado da ação movida na esfera cível, iniciada a fase de cumprimento de sentença, tendo sido determinada a penhora de bem imóvel em nome da executada, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada, in casu, a exceção dis... ()

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Doc. 241.2021.1330.9147

342 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação de que se cuida tran... ()

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Doc. 175.8714.4000.6800

343 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo. Fração pela reincidência. Condenação transitada em julgado. Supressão de instância. Inadequação da via eleita.

«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2. Os argumentos suscitados pela parte agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Ademais, a matéria discutida na impetração não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na dosimetria da pena. 4. Agrav... ()

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Doc. 172.0330.7004.2800

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários fixados em sentença-crime transitada em julgado. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento que «transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC», sendo que, «em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no... ()

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Doc. 250.3180.5724.8741

345 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação do réu não se base... ()

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Doc. 250.3180.5780.8160

346 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação pela prática do cri... ()

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Doc. 230.5190.6474.9410

347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por in... ()

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Doc. 203.3514.1007.0700

348 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Aumento da pena-base. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, Código Penal - CP, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0280.5447.4136

349 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da CF/88/1988.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem, a condenação pelo delito de roubo está amparada ... ()

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Doc. 230.4041.0318.1518

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - Não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a minorante prevista na Lei 11.343/200... ()

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