STJ. Penal e processual penal. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Não cabimento do agravo do CPC, art. 1.042. Condenação já transitada em julgado. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido.
1 - Segundo o CPC, art. 1.042, o agravo é cabível contra a decisão que inadmite recurso especial. Esta não é a situação dos autos, em que, corretamente, a decisão proferida pelo Tribunal local nem chegou a examinar a admissibilidade do recurso, diante do evidente trânsito em julgado da condenação.
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