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251 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Pretensão de revisão da condenação (apelação criminal julgada em 23/8/2022). Utilização indevida do writ. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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252 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade da condenação pelo crime de quadrilha. Condenação transitada em julgado há 15 anos. Nulidade de algibeira. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A defesa aponta, em síntese, a nulidade da condenação pelo crime de quadrilha armada. Contudo, conforme destacado no parecer ministerial, a condenação do paciente transitou em julgado há 15 anos, tendo a defesa se insurgido contra a alegada nulidade apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. - Como é de conhecimento, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sana... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de homicídio triplamente qualificado. Pena acima do mínimo legal. Condenação transitada em julgado em 2005. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O acórdão de apelação impugnado foi proferido em 11 de outubro de 2004, e a condenação transitou em julgado em fevereiro de 2005, sem a interposição de qualquer insurgência, até o presente habeas corpus, onde se pretende rever a individualização da pena. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando o agravamento da sanção penal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado e roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Matéria a ser analisada em sede de revisão criminal. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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256 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. CP, CP, art. 155, «caput». Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e valor do bem subtraído. Valoração negativa da personalidade. Condenação anterior transitada em julgado. Possibilidade. Precedentes.
«1. Inexistindo patente ilegalidade a ser reparada, não há razão para processar o habeas corpus. 2. Tendo o bem subtraído sido avaliado em valor correspondente a 18% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, e ostentando o réu condenações criminais anteriores, inaplicável ao caso o princípio da insignificância. 3. A Terceira Seção admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, em razão de trânsito em julgado da condenação. 2 - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, quando a condenação já transitou em julgado, conforme CF/88, art. 105, I, «e». 3 - Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício, pois a decisão de manter o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Maus antecedentes considerados em razão de condenação transitada em julgado, já atingida pelo período depurador. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência dessa Corte, «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Condenação transitada em julgado. Consideração a título de antecedentes. Consideração, também, como reincidência. Impossibilidade. Bis in idem. Súmula 241/STJ. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade.
«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos, pelos Ministérios Públicos estadual e federal, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. 2. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, todas inseridas no conceito previsto no CP, art. 63, é possível considerar uma delas como antecedente e a outra como reincidência, o que afasta a existência de uma dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STF. Prisão. Condenação, em grau de apelação, não transitada em julgado, mandado de prisão. CF/88, arts. 5º, LVII. CPP, art, 637. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.
«Condenado, que foi, o paciente, em grau de apelação, por votação unânime, ao cumprimento da pena de seis anos de reclusão, por crime de atentado violento ao pudor, não configurou constrangimento a ordem de imediata expedição de mandado de prisão, em face do que estabelece o CPP, art. 637. Até porque os recursos extraordinário (para o STF) e especial (para o STJ) não tem efeito suspensivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. art. 27, § 2º). Precedentes. Nem mesmo o disposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação não transitada em julgado. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, este Tribunal Superior de Justiça manteve a orientação de que não cabe execução provisória an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado. Diante dessa situação, não deve ser analisado o pedido manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - Não cabe a concessão da ordem de ofício, porquanto o Tribunal estadual deu parcial pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Inexistência de nulidade. Dosimetria. Supressão de instância.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado em substituição à revisão criminal ou para o reexame de fatos e provas. Precedentes. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorizem a anulação do processo. Hipótese em que houve inequivoca manifestação de vontade da mãe da vitima para a persecução penal, o que atende à finalidade do CP, art. 225 - Código Penal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Absolvição pleiteada. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que o Agravante foi condenado, em decisão confirmada em segundo grau de jurisdição, à «pena de 2 (dois) anos de reclusão (regime aberto) e ao pagamento de dez (10) dias-multa, fixados no piso legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos « (fl. 1135). Transitada em julgado a sentença condenatória, seguiu-se revisão criminal, cujo pedido foi julgado improcedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, da CF/88 Agravoe improvido
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, utilizado como habeas corpus substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de condenação por tráfico de drogas. 2 - O STJ possui entendimento consolidado de que o não pode ser habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal, uma vez que tal prática subverte o sistema de competências constitucionais. 3 - A competência do STJ para julgar revisão criminal é restrita aos seus própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação simples. Prisão preventiva. Réu que ostenta condenação transitada em julgado por crime doloso. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, por ser medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a necessidade do resguar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio. Reincidência não configurada. Recente entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo desprovido.
«1 - A exasperação penal imposta em desfavor da paciente no segundo estágio dosimétrico contrariou a jurisprudência recentemente estabelecida nesta Corte Superior, segundo a qual a condenação anterior pelo cometimento do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 não deve prevalecer para efeito de configuração da reincidência. 2 - Por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, mantém-se a decisão singular por seus próprios fundamentos. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Regime. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. 2 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Documento novo. Reexame de provas. Matéria a ser apreciada em revisão criminal.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição. Dosimetria da pena. Regime inicial. Execução provisória.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - O entendimento do STF é pacífico, no sentido de que «o habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada ao reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração como sucedâneo de revisão criminal. Condenação por tráfico de drogas transitada em julgado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante. O writ apontava como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação criminal, pleiteando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para uso pessoal. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e receptação qualificada. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação desse argument o. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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275 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regi mental não conhecido.
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276 - STJ. Revisão criminal. Juizado especial criminal. Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de desconstituição da homologação realizada com esteio no Lei 9.099/1995, art. 76. Transação penal. CPP, arts. 621, III e 625, § 1º.
«1. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inc. III do CPP, art. 621 pressupõe uma reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do CPP, art. 625, § 1º, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. 2. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação penal (Lei 9.099/95, art. 76), já qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de nulidade. Caso concreto. Condenação transitada em julgado. Preclusão. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificam ente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e esta Corte Superior tem posicionamento firme no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Análise do iter criminis. Revolvimento de fatos e provas.
«1 - Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes do Plenário e de ambas as Turma. 2 - O STF não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. Pacientes condenados a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por decisão transitada em julgado. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Administrativo. Homologação de curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.
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280 - TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ESTUPRO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE QUESTÕES AFETAS À AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIAS ADISTRITAS À REVISÃO CRIMINAL. 1.
Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, não é possível, através da via estreita do «habeas corpus», a análise de questões que desafiam recurso próprio ou Revisão Criminal. 2. Impõe-se o não conhecimento da impetração que pretende a análise de matérias afetas à processo que transitou em julgado, devendo as teses suscitadas serem deduzidas e apreciadas através da Revisão Criminal. 3. «habeas corpus» não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de patente ilegalidade. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
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282 - STF. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Defensor cientificado da data de julgamento do HC no STJ. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado.
«1.O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é «Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral» (RHC 120.031, Relª Minª Rosa Weber). 2.Hipótese em que não é possível falar em cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a data do novo julgamento da impetração foi disponibilizada na página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet com mais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
Cabe referir que a Suprema Corte, com a decisão exarada nas referidas ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filha menor de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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285 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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286 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Ausência de exame dos termos da condenação pelo tribunal a quo, ante o reconhecimento da intempestividade do apelo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância.
1 - Para que o conhecimento do presente pedido de habeas corpus fosse viável, o recurso de apelação criminal deveria ter, ao menos, sido conhecido pelo Tribunal a quo, para que, assim, a apreciação da matéria controversa tivesse sido devolvida para exame pela Corte de origem. 2 - Questionando a impetração os termos da sentença penal condenatória transitada em julgado, desprovida de qualquer exame pelo Tribunal de Justiça, resta, na espécie, impossibilitado o exame da pretensão ora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado em data anterior à mudança. Norma processual. Tempus regit actum. Agravo desprovido.
1 - O entendimento firmado na jurisprudência das Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ é no sentido de que a alteração jurisprudencial acerca de tema específico obsta o ajuizamento de revisão criminal e a procedência do pleito revisional, sob pena de malferimento dos princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada material. 2 - A condenação do agravante transitou em julgado em 05/12/2019. 3 - A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de justa causa co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STF. Processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Inadequação da via eleita.
«1.O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª Minª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a demonstração de prejuízo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Direito processual penal. Roubo triplamente majorado. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Via inadequada. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando rediscutir o procedimento de reconhecimento do corréu. 2 - O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo circunstanciado, com trânsito em julgado em 10/04/2023. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso de habeas corpus como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Porte ilegal de arma. Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria. Reconhecimento da agravante da reincidência. Condenação anterior transitada em julgado evidenciada. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Muito embora as anotações consideradas na fundamentação da sentença condenatória não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CP, art. 64, I. Valoração negativa dos antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado há mais de dez anos. Impossibilidade. Precedentes. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor com a neutralização da circunstância judicial. Pleito de reconhecimento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As condenações anteriores transitadas em julgado há mais de dez anos não podem ser levadas em consideração na verificação de maus antecedentes e também não podem ser utilizadas para afastar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 2 - A matéria analisada diz respeito apenas à questões de direito, não sendo necessário o reexame fático probatório dos autos, não se fazendo incidir a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de atipicidade de conduta. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Nulidade. Invasão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Intimação. Nulidade. Inexistência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC Acórdão/STF AgR, Rel. da minha relatoria; HC Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2 - As instâncias de origem deixaram consignado que o réu e o seu defensor foram pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Recurso especial. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Cumprimento integral da pena. CP, art. 64, I do antecedentes criminais. Ausência de idoneidade moral. Lei 7.102/1983, art. 16, VI.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de ação para que a União efetive o registro do certificado do curso de formação de vigilante apresentado pelo autor. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. 3 - A apelação do autor foi desprovida, ressaltando o acórdão recorrido que a existência de condenação criminal anterior do autor, transitada em julgado, pela prática do crime de homicídio qualificado demonstra ausência de idoneidade moral para exercíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da revista pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a pessoa de impetrar habeas corpus, ou de interpor o seu recurso ordinário, perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausências das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.
«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão cautelar em regime domiciliar. Condenação transitada em julgado. Excepcionalidade não demonstrada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes baseada em condenação não transitada em julgado. Súmula 444/STJ. Alegado trânsito em julgado posterior. Ausência de comprovação.
1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente não ter ocorrido o trânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar de forma negativa os antecedentes do réu. O agravante não comprovou o trânsito em julgado posterior alegado em suas razões, motivo pelo qual deve ser mantido o decote do vetor antecedentes da pena-base. 2 - Agravo regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STF. Mandado de prisão. Condenação não transitada em julgado. «Reformatio in pejus». CF/88, arts. 5º, LVII e 637 do CPP e 27, § 2º, da Lei 8.038/90.
«A determinação do Juiz de 1º grau, na sentença condenatória, no sentido de que o mandado de prisão somente seja expedido após o trânsito em julgado, vale para seu escrivão e visa a permitir a interposição de recurso, pelo réu, em liberdade, quando concedido o benefício. Não pode, porém, impedir que o Tribunal de 2º grau, ao negar provimento à apelação do réu, como no caso, determine, desde logo, a expedição do mandado de prisão, para cumprimento da condenação, em fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)