DOC. 240.5270.2320.2993

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Condenação transitada em julgado. Ausência de infirmação do argumento que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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