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151 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Reiteração de pedido já julgado em writ conexo neste STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de uma reiteração de pedidos no HC 783.439/SP, inclusive com os mesmos argumentos e contra o mesmo ato coator. Aliás, como também explicado, no feito conexo, houve o julgamento de mérito. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante. Condenação transitada em julgado. Acórdão impugnado proferido no ano de 2015. Necessidade de prévio ajuizamento de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por ALDA DA SILVA contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de habeas corpus revisão criminal, no qual se alegava ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35), pleiteando- se a absolvição da paciente, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de após ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Pretensão de anulação do processo. Condenação transitada em julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não conhecida.
1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação marcada por cognição sumária e rito célere, para a análise de alegações de insuficiência do conjunto probatório que ensejou a condenação penal. 2 - Ordem não conhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.
«1. É entendimento pacífico desta Corte que a nova condenação criminal definitiva, ainda que por delito cometido antes do início da execução penal, interrompe a contagem de prazos para a concessão de benefícios prisionais, devendo o juízo da execução, após a unificação das penas, observar a data do trânsito em julgado do último edito condenatório como termo inicial para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime carcerário. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Art CP, art. 121, § 2º, I. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação adequada. Periculosidade. Outra condenação transitada em julgado. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva do paciente restou fundamentada, uma vez que a autoridade impetrada, diante da presença dos requisitos do CPP, art. 312, bem como da sua periculosidade ante a existência de outra condenação já transitada em julgado, acertadamente, entendeu ser necessária a decretação de tal medida a fim de resguardar e ordem pública e não deixar a sociedade a mercê das condutas delituosas desses indivíduos. 2. Ordem Denegada. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Sentença condenatória contrária ao texto expresso da Lei penal (CPP, art. 621, I). Inocorrência. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Manutenção da sentença penal condenatória transitada em julgado- à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«1. Não deve prosperar a tese da defesa de que a sentença condenatória foi manifestamente contrária ao CPP, art. 155, uma vez que a decisão proferida por este egrégio Tribunal de Justiça que manteve a condenação da requerente não se baseou apenas nas provas do inquérito policial, mas também as colhidas na persecução penal judicial. 2. Além do mais, tal questão já foi exaustivamente debatida tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - TEMA 1.190/STF - POSSE DO CARGO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. -
Os Concursos Públicos devem seguir o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital), visando a observância das normas nele estabelecidas, não podendo a Administração Pública e nem mesmo o administrado desvincular-se delas. - «A suspensão dos direitos políticos prevista no CF/88, art. 15, III («condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos») não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incomp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Condenação transitada em julgado antes da impetração do writ. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Ilegalidade manifesta não constatada. Agravo regimental não provido.
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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Ilegalidade manifesta não constatada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, corretamente não foi conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (CF/88, art. 105, I, «e»). 2 - No caso, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não deve ser conhecido o habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Ilegalidade manifesta não constatada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse contexto, corretamente não foi conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (CF/88, art. 105, I, «e»). 2 - No caso, descuidando a parte de valer-se do meio processual adequado, qual seja, a revisão criminal, não deve ser conhecido o habeas corpus que objetiva a desconstituição de condenaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabil idade. Agravo regimental não conhecido.
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169 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabili dade. Agravo regimental não conhecido.
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172 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilida de. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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173 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Condenações anteriores, uma já transitada em julgado. Reiteração. Periculosidade.
«1. Quanto à alegação de fragilidade probatória para a decisão de pronúncia e que os testemunhos teriam sido contraditórios, cumpre frisar não ser possível, em sede de habeas corpus, o reexame fático-probatório dos autos. 2. A decisão que decretou a prisão indicou elementos que evidenciam a periculosidade do recorrente, que continuou a portar arma de fogo de uso restrito, mesmo já tendo condenação anterior, transitada em julgado, e outra em fase de recurso. Tais fundamentos j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Tráfico dehabeas corpusdrogas e participação em organização criminosa. Revisãode condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insurgência contra a denegação da ordem. Pretensão de revisar a condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monoc rática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado e inexiste constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do referido óbice. 2 - Hipótese em que a pena foi exasperada, tanto na primeira quanto nas demais fases, mediante devida fundamentação, não cabendo a este Superior Tribunal, tão distante que se encontra das partes e da ação pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem permissão ou habilitação para dirigir. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reiteração de writ anterior. Condenação transitada em julgado. Agravo improvido.
1 - Em consulta ao sistema de dados desta Corte, verificou-se que a questão do regime prisional referente à Ação Penal 0040051-33.2012.8.26.0196 já foi apreciada neste STJ, nos autos dos HC 335.752 e 496.218, em que se concluiu pela fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso, amparado na expressiva quantidade de droga apreendida. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado com trânsito em julgado de decisão desfavorável no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, argumentando que o regime mais gravoso foi fixado sem fundamentação idônea, com base apenas na gravidade abstrata do delito. II - Questão em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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180 - STF. Penal. Agravo regimental em RHC. Tráfico e posse de instrumentos para produção de drogas. Condenação transitada em julgado. Princípio da consunção. Inocorrência.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A moldura factual retratada no acórdão originalmente recorrido revela que as condutas praticadas pelo recorrente configuraram delitos autônomos, a impossibilitar o reconhecimento do princípio da consunção. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INDULTO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA AMBAS PARTES POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO INDULTO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Impossibilidade de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Condenação cujo trânsito em julgado para a acusação foi posterior à publicação do ato. Inteligência dos arts. 7º, I, e 10, § 6º, do decreto presidencial. Precedentes. Indeferimento do benefício mantido. Agravo defensivo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Habeas corpus. Estupro, estupro tentado e roubo. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Condenação transitada em julgado. Prisão. Manutenção. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias consignaram não haverem sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a instauração do refer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de RIAN AUGUSTO MOREIRA LEITE, condenado por tráfico de drogas. A defesa pleiteia o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e a consequente alteração do regime prisional, argumentando que os registros de atos infracionais não comprovam dedicação a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Estupro. Condenação transitada em julgado. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Inadmissibilidade. Situação excepcional não demonstrada. Precedentes.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de prova nova. Revisão criminal rejeitada. Condenação fundamentada em outras provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Recurso desprovido.
1 - C ondenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem que demonstrou que há respaldo em outras provas, independentes do depoimento retratado de uma das testemunhas (reconhecimento por outra testemunha, pela vítima e pela circunstância de bens relacionados ao roubo terem sido encontrados em sua casa). Apontou, ainda, que não houve comprovação das novas alegações da testemunha. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício, para determinar a exclusão da condenação não definitiva da execução, conforme condições a serem fixadas pelo juízo das execuções.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Substitutivo de revisão criminal. Condenação corpus transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Márcio Maercio de Souza, condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às penas de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa pela prática do crime de latrocínio (art. 157, § 3º, c/c o art. 29 e art. 61, II,"d», do CP). 2 - Na impetração, a Defesa alegou i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo, furto, constrangimento ilegal e corrupção de menores. Organização criminosa. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Personalidade do agente e antecedentes. Valorações negativas. Possibilidade. Mais de uma condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte reconhece que a existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado pode justificar a valoração negativa da personalidade e dos antecedentes do agente. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da ação penal. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Intimação do advogado constituído. Ausência de nulidade. Princípio da voluntariedade recursal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por entender que este foi utilizado como substitutivo de revisão criminal. O agravante alega constrangimento ilegal, argumentando que seu antigo advogado não interpôs recurso de apelação tempestivamente, o que o teria privado do direito ao duplo grau de jurisdição. Defende que, em tais situações, seria necessário interpretar o CPP, art. 392, II de forma a assegurar a intimação pesso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, haja vista a fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado. 3 - É ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Impropriedade da via eleita.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal ( v.g, RHC119.605-AgR, Rel. da minha relatoria; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No caso, em consulta à página oficial do Superior Tribunal de Justiça na internet, verifico que a condenação transito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o CF/88, art. 105, I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois exasperação da pena foi devidamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Processual civil. Afronta aos Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º. Assistência judiciária gratuita. Concessão na fase de execução do julgado. Possibilidade sem, contudo, alcançar a condenação fixada no processo de conhecimento e transitada em julgado.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto no interior de estabelecimento comercial. Condenação transitada em julgado. Imutabilidade. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação da agravante por furto tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus, alegando a ineficácia absoluta do meio empregado. III - Razões de decidir 3 - A decisão condenatória já trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)