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301 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação indenizatória - Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, itens III.13, III.15 e § 1º, da Resolução 623/2013 - Ausência responsabilidade civil do Estado - Competência da C. Câmara suscitada - Conflito de competência julgado procedente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao 535, II, do CPC. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência. Dano moral. Prova. Reexame de matéria fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais violados, apesar da oposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade do estado. Culpa do agente público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Competência do STF para apreciar preceitos constitucionais.
«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 936 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Não houve mácu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o custeio do procedimento cirúrgico de Valvuloplastia Aórtica Percutânea, com fundamento na responsabilidade solidária dos entes públicos, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a definição do ente federativo responsável pelo cumprimento da obrigação de fornecer o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELA RÉ. VERBA QUE CONSTITUI DESPESA A CARGO DO ESTADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TEMA 1044 - STJ. RESP 1.823.402/PR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS CASOS EM QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUCUMBENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - COMPETÊNCIA DO ESTADO - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Infrações de trânsito envolvendo veículo diverso daquele ao qual está vinculado o registro da placa. Danos morais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação aos danos morais alegados, à sua configuração e ao valor arbitrado, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer à recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Morte. Indenização por danos materiais e morais. Esposa e filhos. Prequestionamento. Honorários advocatícios. Revolvimento de provas. Termo ad quem do pensionamento. Tabela da previdência social.
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309 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS PELO ESTADO, REGISTRADO PELA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev 150mg) a paciente portador de Fibrose Pulmonar Intersticial Secundária e Esclerose Sistêmica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) se é cabível determinar a obrigação de fornecimento de medicamento não incorporado na política pública do SUS ao Estado de Minas Gerais, considerando a responsabilidade solid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. ATROPELAMENTO COM VÍTIMA FATAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NÃO PRESENTE AO LOCAL DO EVENTO, QUANTO A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS VISANDO APURAR A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEICULO. REGULAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO AO PARTICULAR PARA ESTABELECER OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADAS NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DANO POR PERDA DE CHANCE. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEICULO QUE INDEPENDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. 1. Na hipótese de responsabilidade civil por omissão do Estado, é imprescindível que haja a demonstração efetiva da conduta omissiva, especificamente relacionada com o não cumprimento de dever legalmente imposto ao agente público, além do estabelecimento do respectivo nexo entre aquela omissão e o dano suportado pela vítima. 2. Não há omissão de agente da Guarda Municipal, que não estando presente ao local de acidente de trânsito, limita-se a comunicar o evento à Autoridade Policial, por conta de entrevero ocorrido em próprio municipal, no momento de atendimento médico prestado à vitima. 3. A condução das diligências no inquérito policial é de responsabilidade exclusiva da Autoridade Policial e do Ministério Público, não cabendo à vitima ou aos seus familiares, indicar quais devam ser adotadas para apuração de evento sob o prisma da responsabilidade penal. 4. Não há configuração do dano moral por «perda da chance» como decorrência do arquivamento de inquérito policial, que não apontou a responsabilidade penal do condutor em acidente de trânsito. A responsabilidade civil do motorista, se o caso, pode ser postulada por quem tenha sofrido eventual dano, independentemente do arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade criminal. RECURSO NÃO PROVIDO.
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312 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO. I. CASO EM EXAME -
Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou ao ente estadual o custeio de cirurgia de revisão de artroplastia de quadril esquerdo. - O apelante alega que a responsabilidade pelo procedimento, de natureza eletiva, é do município de residência do paciente, conforme pactuação no âmbito do SUS. Requer a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade do Estado pelo custeio do proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.
«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância a quo solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil CNS, modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Credenciamento. Competência exclusiva da União. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade do estado do Paraná. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Súmula 362/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Recurso extraordinário. Conflito de competência. Responsabilidade civil da união, do estado do Paraná e da fundação faculdade vizinhança vale do iguaçu (vizivali). Demora ou negativa de entrega de diploma de conclusão de curso. Indenização por dano material e moral. Alegação de violação da CF/88, art. 109, I. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 1.076/STF. Seguimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n, 1.187.342/PR, decidiu que «É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à responsabilização, em esfera cível, da União, do Estado do Paraná e da Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (VIZIVALI) pela demora ou negativa de entrega de diplomas ou certificados de conclusão de curso superior ministrado por entidade privada de ensino no âm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Servidor público. Licença para capacitação. Demora no deferimento. Danos. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É competente o relator da causa (CPC, art. 544, § 4º, II, alínea b, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para, conhecendo do agravo, «negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal». 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (CF. 230). APONTADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OFERTA DE VAGAS PARA IDOSOS DEPENDENTES EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA. OCUPAÇÃO DE LEITOS APÓS A ALTA HOSPITALAR POR FALTA DE VÍNCULO FAMILIAR. INSURGÊNCIA DA EDILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO INFIRMADOS PELO RECORRENTE. ABSOLUTA PRIORIDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELOS COFINANCIADORES QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PREVISTA EM LEI QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO NAS CONTAS PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Preliminar de incompetência do Juízo. Rejeição. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União. Ausência de conexão com ACP distribuída anteriormente a Juízo diverso com pedido atinente a idosos independentes em situação de rua. Impossibilidade de decisões conflitantes. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes ou de interferência indevida na atividade administrativa. Implementação de política pública assistencial a idosos dependentes em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE» - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO
recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 4. Recurso inominado, apresentado pela parte ré, não conhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de veículo. Indenização por dano material. Ação ajuizada pela DERSA contra particular. Natureza da parte autora. Sociedade de economia mista. Irrelevância para apreciação e julgamento da causa. Inexistência de discussão sobre a responsabilidade civil do Estado. Demanda tipicamente indenizatória fundada em relação jurídica de direito material de natureza privada. Competência da 31ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Cobertura securitária. Denunciação da lide. Deslocamento de competência. Impossibilidade. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil do estado. Denunciação da lide. Hipótese restrita. Perda do direito de regresso. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo não apontado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - Em se tratando da alegação de responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide somente é obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso. Súmula 83/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial por dissídio pretoriano quando não apontado o artigo de Lei sobre o qual os acórdãos recorrido e paradigma te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE FEDERATIVO. PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. A PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM) NO POLO PASSIVO ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. A NATUREZA DA LIDE, ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INSERE-SE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO II DO RITJRJ, REFORÇANDO A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA, NÃO PODENDO SER PRORROGADA, DEVENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, COM REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO À CÂMARA COMPETENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
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324 - TJSP. Recurso inominado - Preliminar de incompetência - Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto indevido de CDA - IPVA vencido em 2020 - Furto do veículo em 08/11/2018 - Sentença de procedência - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Responsabilidade civil do Estado é objetiva - Ementa: Recurso inominado - Preliminar de incompetência - Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto indevido de CDA - IPVA vencido em 2020 - Furto do veículo em 08/11/2018 - Sentença de procedência - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Responsabilidade civil do Estado é objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Protesto ilegítimo - Comunicação do furto à autoridade policial no mesmo dia da ocorrência - Incidência do art. 14, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Danos morais configurados - Abalo de crédito - Indenização devida - Quantia fixada compatível com a extensão do dano - Recurso não provido".
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325 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo. Omissão na instituição de defensoria pública por parte do Estado. Sentença penal condenatória que arbitra os honorários advocatícios. Responsabilidade do estado pelo pagamento. Ausência de comprovação de que não oportunizado o questionamento a respeito da alegada pobreza. Direito líquido e certo não demonstrado. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. No caso dos autos, o Estado de Pernambuco pretende a manifestação do STJ a respeito da violação de preceitos constitucionais, os quais reputa violados, ao argumento de que não houve sua participação no processo penal em que arbitrados os honorários advoc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535 não configurada. Arts. 21 e 463. CCB, art. 927 e CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) as alegações do Estado sobre ofensa aos arts. 21 e 463, do CPC/1973 e aos CCB, art. 927 e CCB, art. 944, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ; e c) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Responsabilidade civil - Procedimento odontológico - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, «I.24», da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional. Não conheceram da apelação, por declinada a competência recursal.
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328 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Alegação de manutenção indevida do nome no cadastro restritivo de crédito. Matéria inserida na competência das Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III. Entendimento do art. 5º, II.9 e III.13 da Resolução 623/2013 (com redação alterada pela Resolução TJ 694/2015) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.
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329 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NA POLÍTICA PÚBLICA DO SUS PELO ESTADO, REGISTRADO PELA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev 150mg) a paciente portador de Fibrose Pulmonar Intersticial Secundária e Esclerose Sistêmica. A decisão determinou o custeio do medicamento pelo Estado no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. O agravante sustenta que, por se tratar de medicamento não incorporado na política pública do SUS, a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo» da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6° do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público»-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.
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331 - TJMG. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DE MENOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DA REDE DE SAÚDE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. I. CASO EM EXAME -
Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais de sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, determinando a transferência hospitalar de menor para hospital público ou conveniado ao SUS. - A sentença reconheceu a obrigação solidária do Município de Juiz de Fora e do Estado de Minas Gerais, determinando que o Município custeie os gastos, com possibilidade de ressarcimento pelo ente estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A controvérsia consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.
«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cerne da controvérs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Buraco em passeio público. Queda de munícipe. Ausência de tampa de proteção ou sinalização no local. Demonstração de relação de causa e efeito entre o ato omissivo e o acidente. Responsabilidade objetiva por omissão caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OMALIZUMABE. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DISPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TEMA 1.234 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Omalizumabe à parte agravada, portadora de lúpus eritematoso sistêmico e urticária alérgica, conforme prescrição médica. 2. A controvérsia consiste em determinar se o Estado de Minas Gerais deve fornecer o medicamento Omalizumabe, incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), sendo sua dispensação de responsabilidade estadual, e se há neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processo civil e internacional. Recurso ordinário. Competência do STJ. Estado estrangeiro. Promessa de recompensa. Cidadão brasileiro. Paranormalidade. Ação ordinária visando ao recebimento da gratificação. Competência concorrente da justiça brasileira. Imunidades de jurisdição e execução. Possibilidade de renúncia. Citação/notificação do estado réu. Necessidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Afastamento. Recurso provido. CPC/2015, art. 21.
«1 - Competência ordinária deste Colegiado para o julgamento da presente via recursal, porquanto integrada por «Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País» (CF/88, art. 105, II, «c»). 2 - Recurso Ordinário interposto contra r. sentença que, concluindo pela incompetência da Justiça pátria, extinguiu, sem exame de mérito, Ação Ordinária proposta por cidadão brasileiro contra ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA, sob alegação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA PADRONIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 - TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIAS PADRONIZADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TEMA 793 - TRATAMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Município de Goiânia/GO e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - SMT, objetivando a reparação pecuniária, em decorrência do falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito causado por deficiência de sinalização em via pública. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO FINOS DE CARVÃO NO CANAL DE SÃO FRANCISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
Pleito que consistente na constatação danos decorrentes de vazamentos de finos de carvão em canal, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Matéria envolvendo relações jurídicas de direito privado, não estando elencada em nenhuma das opções de competência das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto nos arts. 6º-B e 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negligência médica. Responsabilidade do estado. Violação dos arts. 530 do CPC/1973 e 186, 927 e 951 do Código Civil. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios. Súmula 211/STJ.
«1. As matérias referentes aos arts. 530 do CPC/1973 e 186, 927 e 951 do CC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. O malferimento do CF/88, art. 37, § 6º não pode ser analisado pela via eleita, pois em sede de recurso especial não se anali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Ressarcimento de Dano proposta por Seguradora contra o Estado - Inexistência de discussão acerca de ato do Poder Público - Direito de regresso securitário - Sentença de procedência - Recurso pelo Estado - Não conhecimento de rigor. 1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia - Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item 15, da Resolução 623/2013 aprovada pelo Colendo Órgão Especial que determina a competência da Câmara integrante da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado para o processamento e julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado - Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes. Sentença mantida - Apelação não conhecida, com determinação
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342 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATAQUE DE CÃES DA RÉ AO REBANHO DE OVELHAS DOS AUTORES - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (art. 936 DO CC) - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - TEMA QUE SE RESTRINGE A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA 01ª À 10 CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - REDISTRIBUIÇÃO - RESOLUÇÃO 623/2013, DO E. TJ/SP - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não estando a matéria relacionada a responsabilidade civil extracontratual, decorrente dos danos causados pelos ataques dos cães da ré, dentre aquelas de competência desta Câmara, de rigor a redistribuição do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores despendidos junto ao Estado de São Paulo com recursos do programa de medicamentos de alto custo. Recurso improvido com observação.
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA E RIO SARAPUÍ, LAGOA E MANGUE ADJACENTES AO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO, EM JANEIRO/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PELO DECURSO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, QUE NO ART. 6º-A CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DETERMINAM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, SOMENTE SENDO AFASTADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE ESTADO, MUNICÍPIO OU UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 6-B, I E XXVIII, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS, VERSANDO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, EM QUE FIGURE COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJRJ. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
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345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Contradição. Ocorrência. Julgamento de mérito de temática submetida à sistemática do CPC/2015, art. 1.036. Necessidade de sobrestamento. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. 2 - In casu, os embargos de declaração defendem a impossibilidade de julgamento do agravo interno interposto em face de decisão que apreciou o mérito de questão submetida à sistemática do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJRS. Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica.
«Em casos de risco de dano inverso, como o presente, supera-se a disciplina de repartição de competências entre os entes públicos, presentes a prova feita pela parte autora e o seu risco de saúde e vida, por aplicação do princípio da proporcionalidade. Exame consignado para efeitos do juízo hipotético que leva ao decaimento de ambos os réus, pois, enquanto dispensado e necessário o tratamento, o autor ainda morava em Novo Hamburgo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. direito processual civil. Agravo interno. CPC, art. 373. Ausência de particularização do dispositivo. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva do estado. Fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 184-187, e/STJ), ante os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, além do embasamento constitucional do acórdão então recorrido. 2 - Na decisão agravada, verificou-se que não houve particularização do inciso, ou parágrafo do CPC, art. 373, tido por violado pela parte recorrente. De fato, o Distrito Federal limita-se a reiterar a ofensa ao art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Cabimento. Data de publicação da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A controvérsia diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, que reconheceu a sua incompetência para apreciar a ação de indenização por danos morais e materiais interposta em face do Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo e Massa Falida de Selecta Comércio e Industria S.A. Determinou, assim, a remessa dos autos ao Juízo Falimentar. 2 - O Tribunal a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. 1.
Ação de obrigação de fazer proposta pela menor F.Y.V.B. contra o Município de Montes Claros e o Estado de Minas Gerais, visando o fornecimento de cirurgia de adenoamigdalectomia, devido à Síndrome de Down e dificuldades respiratórias. Sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município como responsável primário e o Estado de forma subsidiária. Recursos foram interpostos por ambos os entes. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade primária pelo fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por dano moral. Erro médico praticado por equipe de hospital municipal. Demanda fundada na responsabilidade civil do Estado. Matéria atribuída à subseção de Direito Público. Artigo 3º, I.7, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 736/2016, deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Retorno dos autos para a seção de Direito Público. Determinação. Conflito conhecido e provido.
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