STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Infrações de trânsito envolvendo veículo diverso daquele ao qual está vinculado o registro da placa. Danos morais. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação aos danos morais alegados, à sua configuração e ao valor arbitrado, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer à recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
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