Competencia Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 906.3979.0470.5220

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 1.002, DO STF - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. -

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. - Em que pese existir solidariedade na tutela do direito de saúde, devendo todos os entes federados zelar pela sua efetivação e podendo o cidadão acionar judicialmente qualquer deles, devem ser observadas, quando do efetivo cumprimento da obrigação, as regras de repartição de competências estabelecidas na legisl... ()

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Doc. 877.2409.2270.0715

352 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autarquia municipal responsável pelo Departamento de Água e Esgoto - Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, itens III.13, III.15 e § 1º, da Resolução 623/2013 - Ausente responsabilidade civil do Estado, consoante ressalva constante do próprio art. 3º, I, item I.7, «b» da Resolução 623/2013 - Competência da C. Câmara suscitada - Conflito de competência julgado procedente

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Doc. 151.8072.5001.4100

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente se limita à parte da decisão monocrática que afastou a violação do , II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. O acórdão de origem afastou a tese de possível interpretação retroativa da norma administrativa - circunscrita à aplicação do Decreto Presidencial 5.622/2005 e da Por... ()

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Doc. 151.8072.5001.4400

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo não provido.

«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do , II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. O acórdão de origem afastou a tese de possível interpretação retroativa da norma administrativa - circunscrita à aplicação do Decreto Presidencial 5.622/2005 e da Por... ()

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Doc. 125.2070.1899.0575

355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA -

Alegação de erro médico - O Município de Unaí/MG foi demandado na Comarca de Taquaritinga/SP - Ao contrário do que ocorre com os Estados e a União, não há regra própria de competência para os Municípios no CPC, de modo que deve ser utilizada, in casu, a interpretação conforme a Constituição efetivada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 52, parágrafo único, do CPC, nas ADIns 5.492 e 5.737 - Logo, a competência para o julgamento de ações que envolvem Municípios deve observa... ()

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Doc. 241.1030.1249.0359

356 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Acidente em escola municipal. Controvérsia decidida à luz de interpretação constitucional (CF/88, art. 37, § 6º). Competência do STF. Fundamento inatacado. Súmula 126/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Não merece acolhimento o recurso, tendo em vista que o decisum embargado asseverou de forma clara e fundamentada que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo assentou sua compreensão sobre o tema com base em fundamentos de caráter constitucional e i... ()

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Doc. 230.8160.1415.7408

357 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos e materiais. Município de ribeirão preto. Acidente automobilístico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais sofridos com acidente de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Quanto à primeira controvérsia, especificamente no que cinge à alegada violação do art. 5º, LIII, da CF/88(princípio do juiz natural), é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, c... ()

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Doc. 164.5244.3000.0900

358 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Agravo em recurso especial desprovido monocraticamente ante a ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de revisão do entendimento firmado pela origem acerca da excludente de responsabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não compete ao STJ a análise da ofensa a dispositivos constitucionais sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestivo. Recurso interno não conhecido.

«1. É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo dos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. A decisão agravada foi publicada em 5.12.2013 - 5ª. feira, assim o prazo iniciou-se em 6.12.2013 e findou-se em 10/12/2013 e o Agravo Regimental somente fora protocolado em 13/12/2013, portanto, é intempestivo, conforme a certidão de fls. 319. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 144.9064.1001.5100

359 - TJSP. Recurso. Apelação. Competência recursal. Apelo interposto contra sentença proferida em ação de indenização fundada em acidente de trânsito, causado por fumaça de incêndio nas margens da rodovia. Responsabilidade civil do Estado decorrente de ilícito extracontratual. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição a uma das Câmaras competentes.

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Doc. 221.0130.9847.7763

360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tombamento. Ação civil pública. Imóvel expropriado indiretamente pelo estado de São Paulo. Manutenção e restauração. Responsabilidade do proprietário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 824.5485.4640.6844

361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessaria... ()

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Doc. 153.0560.3002.7000

362 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de veículo. Ação fundada na culpa do condutor do veículo. Aplicação da Resolução 623/2013. Competência da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Ações que versem sobre reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da suscitada, a 25ª Câmara de Direito Privado desta Corte, à qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto. Conflito procedente.

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Doc. 142.2271.6001.9700

363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Análise de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial. Impossibilidade. Produção de prova pericial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não compete ao STJ, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal. 3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infracons... ()

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Doc. 241.0260.7916.0261

364 - STJ. Conflito negativo de competência. Recurso especial. Primeira e terceira seções do STJ. Cobrança de honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo em processo criminal. Responsabilidade do estado pelo pagamento dos honorários. Ação que tramitou, desde a origem, na esfera cível.

I - A competência para o julgamento da causa, consubstanciada pelo pedido e pela causa de pedir, define-se em função da natureza jurídica da controvérsia. II - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a sentença que fixa os honorários advocatícios em virtude de prestação de serviços de defensor dativo em processo criminal constitui título executivo judicial certo, líquido e exigível, cuja responsabilidade pelo pagamento é do Estado, quando na comarca houver impossibi... ()

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Doc. 191.0015.0002.5200

365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Requisitos de reconhecimento da responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Redução da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015». 2 - É bem verdade que, enfrentada a questão/tese pelo Tribunal a quo, haverá prequestionamento. No entanto, se a questão não houver sido examinada por esse, não obstante ter si... ()

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Doc. 349.0303.3466.1080

366 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁARIA DO MUNICÍPIO RÉU - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. O Estado de Minas Gerais deve responder de forma primária pelo fornecimento da cirurgia pretendida, mas o Município deve responder de forma subsidiária, tendo em vista a solida... ()

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Doc. 155.5312.1001.5200

367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de nível superior, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. II. Na forma do que restou consagrado no... ()

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Doc. 155.5312.1001.5300

368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho estadual de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de nível superior, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. II. Na forma do que restou c... ()

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Doc. 155.5312.1001.5400

369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de nível superior, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. II. Na forma do que restou consagrado no... ()

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Doc. 155.5312.1001.5500

370 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho especial de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de nível superior, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. II. Na forma do que restou consagrado no... ()

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Doc. 443.0480.1601.6602

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE Acórdão/STF (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - CRIANÇA PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA - DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - LEI ESTADUAL 13.317, DE 1999 - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO ESTADO - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INCLUÍDO NA LIDE- SENTENÇA CONFIRMADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.» 2. A Lei Estadual n.13.317/99 prevê a competência dos Municípios para o fornecimento de suplementos nutricionais, portanto, a responsabili... ()

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Doc. 651.5465.3999.5946

372 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE Acórdão/STF (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - CRIANÇA PORTADORA DE INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA Da LeiTE- INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- LEI ESTADUAL 13.317, DE 1999 - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO ESTADO - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INCLUÍDO NA LIDE- SENTENÇA CONFIRMADA.1.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.» 2. A Lei Estadual n.13.317/99 prevê a competência dos Municípios para o fornecimento de suplementos nutricionais, portanto, a responsabilidad... ()

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Doc. 1692.1256.7270.2600

373 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Colisão entre o veículo do autor e uma ambulância do SAMU. Pretensão de condenar o município de São Paulo a lhe indenizar os danos materiais e morais suportados. Elementos de prova demonstram que o autor não agiu com o dever de cautela necessário à segurança do tráfego, fazendo conversão à esquerda, direção em que transitava ambulância, em Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Colisão entre o veículo do autor e uma ambulância do SAMU. Pretensão de condenar o município de São Paulo a lhe indenizar os danos materiais e morais suportados. Elementos de prova demonstram que o autor não agiu com o dever de cautela necessário à segurança do tráfego, fazendo conversão à esquerda, direção em que transitava ambulância, em serviço de emergência, com os sinais sonoros e luminosos acionados. Violação ao preceito contido no CTB, art. 29, VII, a. Inexistência de provas que afastem o nexo de causalidade entre a conduta culposa do autor e o resultado danoso. Caracterização da responsabilidade civil do autor. Competência do juizado especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7365.5500

374 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Índio. Pedido de indenização formulado por associação indígena contra o Estado de Pernambuco em decorrência de ato de Delegado de Polícia que apreendera caminhão de propriedade da instituição. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI, CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232. Lei 6.001/1973.

«A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (, XI). Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no , cede a competência da Justiça Federal. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.

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Doc. 449.3867.5126.4797

375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRUGIA PADRONIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.

Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessaria... ()

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Doc. 314.2402.1359.9229

376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

medicamento Ranibizumabe foi incluído na RENASES por meio da Portaria 18/2021, tratando-se, portanto, de prestação de saúde padronizada pelo SUS, de média complexidade, cuja responsabilidade pelo fornecimento é atribuída ao Estado de Minas Gerais (1.2. «i» e «m», da Resolução de Consolidação CIT 01/2021). - Demonstradas a necessidade e a urgência na utilização do medicamento pelo autor, assim como a indevida negativa de fornecimento na via administrativa, impõe-se a condenaç... ()

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Doc. 146.6923.3003.2200

377 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ilegitimidade passiva. Interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nexo de causalidade. Verificação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional (arts. 23, II, 198 e 200, II, da CF/88), o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o , III. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraco... ()

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Doc. 697.8797.1128.1842

378 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. - A

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. - O STJ informou o cancelamento do Tema 14 IAC - STJ, proposto nos Conflitos de Competê... ()

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Doc. 266.7075.4054.2509

379 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS DE SAÚDE. SONDA DE GASTROSTOMIA, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SUPLEMENTAR DO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PORTADORA DE AMIOTROFIA ESPINHAL TIPO 2, CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SONDA DE GASTROSTOMIA, KIT DE CONEXÕES, LEITE ESPECIAL E FRALDAS DESCARTÁVEIS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ALIMENTAÇÃO ORAL E NECESSIDADES DECORRENTES DA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. O JUIZ CONDENOU O ESTADO DE MINAS GERAIS AO FORNECIMENTO DA SONDA DE GASTROSTOMIA E O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E DAS FRALDAS. O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS APELAÇÃO E ALEGOU QUE A OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA SERIA DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO TEMA 793 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HÁ, EM QUAL EXTENSÃO E EM QUAIS CONDIÇÕES OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE FORNECER A SONDA DE GASTROSTOMIA E RESPECTIVAS CONEXÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SOB A ÓTICA DA SUPREMA CORTE, EXISTE SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NO QUE CONCERNE A PROPICIAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS E COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, DIRECIONAR, CASO A CASO, O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS EXISTENTES NO SUS. 4. O TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF SOMENTE SE APLICA A MEDICAMENTOS E NÃO ABRANGE OUTROS PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE DO USUÁRIO DO SUS. 5. O TEMA 793 DO STF REAFIRMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DESTACA A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO CONFORME AS REGRAS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA AO ENTE MUNICIPAL PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS PADRONIZADOS. 6. A SONDA DE GASTROSTOMIA NUTRIPORT OU MIC KEY, CONFORME NORMATIZAÇÃO DO SUS E DECISÃO DA CONITEC, É EQUIPAMENTO QUE DEVE SER PRIORITARIAMENTE FORNECIDO PELO MUNICÍPIO, COM RESPONSABILIDADE SUPLEMENTAR DO ESTADO EM CASO DE INÉRCIA MUNICIPAL. 7. A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SOMENTE SERÁ ACIONADA CASO O MUNICÍPIO NÃO CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER A SONDA NO PRAZO DEVIDO, DEVENDO SER RESSARCIDO EM EVENTUAL CUMPRIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, PODENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO AO MUNICÍPIO, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 2. O MUNICÍPIO DEVE FORNECER PRIORITARIAMENTE OS INSUMOS DE SAÚDE QUE CONSTAM DAS LISTAS DO SUS, COMO A SONDA DE GASTROSTOMIA, CABENDO RESSARCIMENTO AO ESTADO EM CASO DE CUMPRIMENTO SUBSIDIÁRIO. 3. A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE ATRAI A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO, COM DEVER DE RESSARCIMENTO PREVISTO NO TEMA 793 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 23, II; LEI 8.080/1990, ARTS. 17 E 18. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 ED, REL. MIN. LUIZ FUX, RED. P/ ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RE 657.718, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES (TEMA 793).

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Doc. 151.1671.8005.6300

380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi... ()

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Doc. 137.0703.4003.8300

381 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Art. 37,§ 6º, da CF/88. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a», da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 220.2160.1603.2600

382 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais decorrentes de assassinato de menor dentro de transporte coletivo. Ausência de omissão e de contradição no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Consumação do prazo prescricional. Inocorrência. Demanda proposta no último dia do prazo previsto no Decreto de regência. Requisitos para imputação de responsabilidade ao ente público. Ônus da prova. Fundamentos baseados no conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade de revolvimento na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Direito constitucional à segurança pública. Via recursal inadequada. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há contrariedade ao Precedentes. 2 - A conclusão do Tribunal a quo no que tange à não ocorrência da prescrição no caso em tela foi baseada no conjunto fático e probatório constante dos autos, sendo vedado o seu revolvimento a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Este mesmo fundamento - incidência da Súmula 7/STJ - é também necessário... ()

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Doc. 141.6025.8001.1900

383 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretens... ()

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Doc. 157.9580.2000.5700

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. I. Do recurso do estado do Paraná. Responsabilidade solidária entes federados. Fundamento constitucional. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Do recurso da União. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A controvérsia relativa à legitimidade passiva do Estado para o fornecimento do medicamento em apreço foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos arts. 24, II, e 198, I, da CF/88, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da adequação e necessidade do fármaco postulado de... ()

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Doc. 176.4971.8002.3700

385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Morte de paciente, em tratamento de câncer, em razão da interrupção do fornecimento do fármaco, pelo estado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte do pai dos autores. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Joelson de Almeida Souza, Jairo de Almeida Souza, Jailson de Almeida Souza e Joaquim de Almeida Souza, em desfavor do Estado do Acre, em decorrência da não disponibilização de medicamento para tratamento de câncer, na rede pública... ()

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Doc. 176.4971.8002.3800

386 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Morte de paciente, em tratamento de câncer, em razão da interrupção do fornecimento do fármaco, pelo estado. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte do pai dos autores. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Joelson de Almeida Souza, Jairo de Almeida Souza, Jailson de Almeida Souza e Joaquim de Almeida Souza, em desfavor do Estado do Acre, em decorrência da não disponibilização de medicamento para tratamento de câncer, na rede pública... ()

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Doc. 142.3903.1002.7800

387 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise de competência do STF. Responsabilidade civil do estado. Erro judicial. Indenização por danos morais e materiais. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «não existindo erro judicial passível de gerar indenização não há que se falar em dando moral ou material» (fl. 347). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, não houve contraposição recursal sobre o ... ()

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Doc. 221.2200.8570.2824

388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais e morais. Procedência parcial do pedido. Dano moral. Quantum. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP) e outros objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da esposa e genitora dos autores, decorrente de acidente de automóveis na rodovia SP 304. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a pagar os danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada autor e pensão mensal no valor equivalente a 1/3 da quantia de R$ 3.81... ()

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Doc. 458.7834.8573.9639

389 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE IPATINGA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROTRITOTRIPSIA E NEFROLITOTRIPSIA COM IMPLANTE DE CATÉTER «DUPLO J» A PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE URETEROLITÍASE E NEFROLITÍASE OBSTRUTIVA. A OBRIGAÇÃO FOI PRIORITARIAMENTE DIRECIONADA AO ESTADO, CABENDO AO MUNICÍPIO ATUAR APENAS EM CASO DE OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVE SER ATRIBUÍDA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS OU AO MUNICÍPIO DE IPATINGA, CONSIDERANDO A ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF NO RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME A SUA COMPLEXIDADE. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO (INSTALAÇÃO ENDOSCÓPICA DE CATETER DUPLO J) É CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A TABELA SIGTAP DO SUS, SENDO FINANCIADO PELOS RECURSOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REPASSADOS PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS. 6. NOS TERMOS DOS ARTS. 173 E 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, A COMPETÊNCIA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPL EXIDADE RECAI SOBRE OS ESTADOS, SENDO CORRETA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA NO ENTE ESTADUAL. 7. A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, NÃO CABENDO REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. 8. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO PELO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM CASOS DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER UM DELES. 2. NOS CASOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO CUSTEIO E EXECUÇÃO RECAI SOBRE OS ESTADOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; Lei 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.272003-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.10.2024.

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Doc. 140.3545.9013.2100

390 - TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 27ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização objetivando a reparação de danos sofridos em acidente de trânsito. Discussão que se limita à responsabilidade civil entre particulares, inexistindo interesse público a ser tutelado ou matéria típica de direito público, tal como a responsabilidade objetiva do Estado. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado), nos termos do art. 2°, III, alínea «c», da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/06 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito julgado procedente, determinada a remessa dos autos à 27ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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Doc. 138.7571.5004.5300

391 - TJSP. Competência. Conflito. À ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo movida contra empresa de transporte privado prestadora de serviço público aplica-se o art. 2º, III, «c», da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo que dispõe a respeito de demandas relativas à responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transportes. Procedência do conflito decretada, competente a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 136.7923.3000.3200

392 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Artigo 37,§ 6º, da Constituição Federal. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea "a", da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 155.5312.1001.5700

393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma registrado de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho estadual de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos morais, e, subsidiariamente, por danos materiais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e, subsidiariamente, por danos materiais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma registrado, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. II. Na ... ()

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Doc. 783.0320.0915.1730

394 - TJSP. Loteamento. Ação civil pública. Pretensão de obrigar o loteador e a Municipalidade à conclusão das obras de infraestrutura. Irresignação principal apenas do ente público. Discussão envolvendo a responsabilidade civil do Estado e a execução de atos administrativos pela Municipalidade, que figura no polo passivo. Competência da E. Seção de Direito Público. Art. 3º, I.12, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 785/2017. Recursos não conhecidos, com deliberação de redistribuição a uma das C. Câmaras de Direito Público

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Doc. 184.3580.1002.9500

395 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Malferimento de dispositivo constitucional. Análise inviável no apelo nobre. Prova testemunhal. Necessidade de realização. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do estado. Erro médico. Ausência do nexo causal. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do , 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - A falta de comprovação da similitude fática entre os julgados comparados descaracteriza a ocorrência de dissenso pretoriano. Inobservância do disposto nos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3 - Inviável, no apelo nobre, a discussão sobre o malferimento de dispositivo constitucional, sob pena de usurpaç... ()

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Doc. 155.3865.4002.4600

396 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2. Não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a via... ()

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Doc. 787.0091.7145.2677

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - PEMBROLIZUMABE - INCORPORAÇÃO AO SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TEMA 1234 DO STF - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - ART. 85, §8º, DO CPC - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Conforme modulação de efeitos do Tema 1234 do STF, as novas regras de competência para ações envolvendo medicamentos oncológicos só se aplicam aos processos ajuizados após 19/09/2024, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para os processos em tramitação até aquela data. Comprovada a necessidade do paciente e a incorporação do medicamento Pembrolizumabe ao SUS (Portaria SCTIE/MS 23/2020), mantém-se a sentença que determinou seu fornecimento pelo Estado. Em ações de forn... ()

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Doc. 240.3081.2939.9781

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência da suprema corte. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Vilhena, decorrente de alegado erro médico ocorrido em Hospital Regional. 2 - Quanto à indicada violação a dispositivo de natureza constitucional, verifica-se que é incabível a análise, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. 3 - No caso em análise, o Tribunal de origem afastou as teses de cerceamento de defesa e de renovação da prova pericial, uma vez que as provas dos... ()

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Doc. 164.9852.3005.6500

399 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Embasamento em suposta negligência médica que teria provocado o óbito de recém-nascida por infecção hospitalar. Demanda que tem por fundamento responsabilidade civil do Estado, sendo o fato imputado a negligência de ente público. Aplicação do art. 3º, I.7, da Resolução 623/13, alterada pela Resolução 684/14. Não conhecimento decretado. Determinada a remessa a uma das Câmaras da Secção de Direito Público.

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Doc. 216.4048.0965.5882

400 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ESTADO RESPONSAVEL PRIMÁRIO. 1.

Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Nova Serrana Claros e o Estado de Minas Gerais, visando o fornecimento de cirurgia procedimento de Embolização de Tumor de Cabeça e Pescoço. Sentença julgou procedente o pedido. 2. As questões em discussão são: (i) verificar a nulidade do feito em razão do substabelecimento realizado pelo advogado dativo (ii) definir a responsabilidade pelo fornecimento da cirurgia pleiteada; (ii) analisar existência de dano moral e a for... ()

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