STJ. direito processual civil. Agravo interno. CPC, art. 373. Ausência de particularização do dispositivo. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva do estado. Fundamentação eminentemente constitucional.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 184-187, e/STJ), ante os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, além do embasamento constitucional do acórdão então recorrido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito