CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 936º
Art. 936
- O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001541-39.2020.4.03.6118 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 13/07/2026 - DJ 16/07/2026
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. ART. 37, §6º, CF/88. ATO COMISSIVO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. «FAUTE DU SERVICE». CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGITIMIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL. NÃO AFASTADA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEGITIMIDADE. PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO A 1,65 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PERCEPÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA IDADE A 65 ANOS. MANUTENÇÃO DA IDADE LIMITE ARBITRADA. LEGITIMIDADE. PARÂMETROS DO IBGE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.129.016 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 07/12/2022 - DJ 13/12/2022
Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal solto, em rodovia federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Legitimidade do dnit. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.339.704 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 11/04/2019 - DJ 03/05/2019
Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.734.294 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/05/2018 - DJ 21/11/2018
Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade do estado. Culpa do agente público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Competência do STF para apreciar preceitos constitucionais.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.625.384 - PE - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 02/02/2017 - DJ 08/02/2017
Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Animal em rodovia. Legitimidade passiva do dnit. Precedentes.
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TJRJTJRJ (18ª Ccív.) - Agr. Interno na Ap. Cív. 0096506-84.2012.8.19.0001 (96.506) - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 06/11/2012 - DJ 09/11/2012
Responsabilidade civil. Fato de animal. Excludentes. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.
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TRT3TRT 3 REGIãO (1ª T.) - Rec. Ord. 01812-2009-048-03-00-2 (1.812) - Rel.: Juíza Wilméia da Costa Benevides - J. em 23/01/2012 - DJ 27/01/2012
Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. CF/88, art. 7º, XXVIII.
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TJRJTJRJ (11ª Ccív.) - Ap. Cív. 0026172-32.2004.8.19.0002 (26.172) - Rel.: Des. Roberto Guimarães - J. em 28/07/2010
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TJRSTJRS (9ª CCív.) - Ap. Cív. 2.138.721 - Rel.: Des.ª Marilene Bonzanini Bernardi - J. em 27/08/2008 - DJ 04/09/2008
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TJMGTJMG - Ap. Cív. 143.352 - Rel.: Des. Hugo Bengtsson - J. em 20/05/1999 - DJ 06/10/1999
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista de rolamento. Dano. Proprietário. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.527 (dispositivo correspondente).