Competencia Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 761.9898.6614.3688

401 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou a custear procedimento cirúrgico de revisão de artroplastia total de quadril ao autor e ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. O apelante sustenta que o procedimento é fornecido pelo SUS, e o município é o responsável pela gestão e encaminhamento do paciente. Requer a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 327.7659.6775.1786

402 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 4. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 5. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 6. Em que pese a discussão acerca do registro do fitoterápico perante a ANVISA, a recusa de cobertura dos custos do medicamento prescrito à autora não se justifica, porque houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que equivale ao seu registro. 7. Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 8. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 9. Laudo fornecido por médico especializado. 10. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. 11. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 12. Parecer Ministerial pela procedência da ação. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.?

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Doc. 672.1838.0921.3843

403 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Colestiramina - Cirrose por Hepatite C e Neoplasia Hepática (CID C220) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Responsabilidade da União para fornecimento de medicamentos de alto custo - Tema 793 do STF - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o medicamento (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Colestiramina - Cirrose por Hepatite C e Neoplasia Hepática (CID C220) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Responsabilidade da União para fornecimento de medicamentos de alto custo - Tema 793 do STF - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o medicamento (fls. 07/10) - Incapacidade financeira comprovada às fls. 11/30 - Medicamento registrado na ANVISA (fl. 40) - Observados os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do medicamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à medicação as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse sentido, entendimento fixado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência 14: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. (...) 6. A controvérsia objeto do RE Acórdão/STF - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. (...) 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF.» (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 146.8743.5008.7800

404 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Remessa a uma das Câmaras de Direito Privado (1ª a 10ª) que têm competência para conhecer da matéria. Necessidade. Recurso não conhecido. Nos termos da Resolução 194/2004, que procurou regulamentar e dividir as matérias dentro da nova estrutura do Tribunal de Justiça de São Paulo, promovendo a especialização das Câmaras de julgamento com o fim de corroborar na «razoável duração do processo» e propiciar «os meios quegarantam a celeridade de sua tramitação» (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004) , ficou atribuída às Câmaras 1ª a 10ª da Seção de DireitoPrivado a competência para julgar as ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, salvo as do Estado.

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Doc. 791.5612.3252.6527

405 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das requeridas. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Ação em que se discute a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pela agressão física sofrida por passageiro em estação de trem gerido pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Presença de interesse público que atrairia a competência de uma das Câmaras de Direito Público, a teor do previsto no art. 3º, I.7 da Resolução 623/2013. Pre... ()

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Doc. 434.8856.0927.1056

406 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por ente municipal contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, contra o agravante e o ente estatal, determinou o fornecimento do medicamento «Perjeta 420 mg» à autora, no prazo de 72 horas, sob pena de bloqueio de valores. O recorrente sustenta que não possui competência para fornecer o medicamento pleiteado, que se destina ao tratamento oncológico, sendo essa uma atribuição do ente estadual. II. QU... ()

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Doc. 439.3524.0008.7406

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e a 25ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Protesto Judicial 1183908-97.2024.8.26.0100, ajuizada por C. - C. e I. de A. de F. e A. S/A. C. S. S/A. e C. e F. A. contra 38 cotistas do C. F. de I. em P. visando ao adimplemento de feitos executivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para ... ()

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Doc. 150.1404.0001.1900

408 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual do estado. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Honorários. Redução. Análise do contexto fático-probatório dos autos.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Com relação à configuração dos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua inexistência. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, como requer o recorrente, seria i... ()

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Doc. 240.5080.2812.0601

409 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Violação do art 1.022 do CPC/2015. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum» [...]. (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). 2 - O rec... ()

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Doc. 165.2472.9001.6800

410 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento da ação contra a municipalidade. Alegação de evento danoso decorrente da falta de sinalização, de responsabilidade de sociedade de economia mista, cet, parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda. Inadmissibilidade. Competência do município para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Arts. 24, III, e 90, § 1» do CTB. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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Doc. 160.7800.0000.7200

411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Fraude na declaração do imposto de renda. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Nexo de causalidade. Dano moral. Aferição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, hipótese configurada nos autos. 3. No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à existência de nexo de causalidade e de dano moral indenizável, exigiria novo exame do acervo fático-probatór... ()

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Doc. 176.3933.8003.5300

412 - STJ. Processual civil. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Intervenção do estado na economia. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Responsabilidade do estado. Não comprovação do dano. Indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Marcos Villela Rosa e outros em face da União objetivando, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos patrimoniais sofridos em razão da fixação de preços em dimensão inferior àquela resultante da aplicação da variação dos fatores de custo de produção da cana-de-açúcar, no período de junho de 1995 a abril de 1998. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem re... ()

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Doc. 143.4722.2005.8700

413 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente entre motociclista e caminhão de autarquia municipal. Resolução 605/13 estabelecendo a competência preferencial da Terceira Subseção de Privado para julgamento de ações que versem sobre reparação de dano causado em acidente de veiculo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. Competência da suscitada 30ª Câmara de Direito Privado para apreciar a demanda. Reconhecimento. Conflito procedente.

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Doc. 342.9502.6111.3081

414 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum. Pleito de realização de cirurgia para correção de fístula liquórica nasal - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município - Tema 793 de repercussão geral, do Colendo STJ, no sentido da existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos para as causas em que se postula a concessão judicial, eis que se trata de competência atribuída comumente a todos eles pela CF/88 - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 181.1451.2004.1500

415 - STJ. Administrativo. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite «c» em unidade de saúde. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade civil do estado. Responsabilização da União. Lei 4.701/1965, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«I - É inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. II - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despe... ()

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Doc. 647.9101.9176.9100

416 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIZAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTATAL - DIRECIONAMENTO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). A... ()

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Doc. 915.7621.7397.4005

417 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DE APOIO. CRIANÇA COM TRANTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência, determinando a disponibilização de professor de apoio em sala de aula para criança com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, matriculada na rede municipal de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda; e (ii) a... ()

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Doc. 153.0910.3826.8659

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DE SERVIDORA MUNICIPAL FISCAL DE CONTRATOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 626.6547.5312.3120

419 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca ressarcimento em face do motorista do veículo que colidiu na traseira do veículo segurado. Sentença de procedência. Arguição de incompetência territorial. Juizado Especial Fazenda Pública. Ação ajuizada em Foro que possui Vara Única, logo, tem competência para processar e julgar o feito. Responsabilidade civil do Estado, conforme a inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002, deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima. Veículo segurado que estava transitando em Rodovia, e adentrou em rotatória. Alegação do réu de que veio logo atrás, e o veículo segurado freou repentinamente, não conseguindo frear o seu veículo e colidiu com a traseira do veículo segurado. Veículo da ré que não guardou distância segura. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 161.6730.5002.6200

420 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização promovida contra Santa Casa e o médico assistente. Citação procedida na pessoa do Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal que, em nome próprio, por ter assumido a entidade, contestou a causa. Demanda fundada na alegação de que o filho da autora faleceu dois dias após o parto lá realizado, por insuficiência respiratória aguda, fato que atribui à demora no atendimento e à negligência e despreparo do médico responsável. Responsabilidade civil decorrente de erro médico e na deficiência do serviço. Responsabilidade civil do Estado, neste caso do Município. Irrelevante não ter sido retificado o polo passivo em primeira instância e a sentença nada ter referido, sendo acrescida a Municipalidade como apelante e corré na autuação apenas em Segundo Grau. Interesse jurídico da Prefeitura Municipal configurado. Hipótese dos autos que difere de outras em que a Santa Casa, como entidade particular de cunho beneficente, como de comum se observa, é acionada por ato médico por serviços lá prestados. Figurando os entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e eventualmente causam dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º, «I.7», da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014). Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (4ª Câmara de Direito Público).

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Doc. 176.7821.1001.1000

421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência do juízo falimentar para processar e julgar ação indenizatória proposta após o ajuizamento da ação falimentar. Princípio da unicidade e universalidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O entendimento exarado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação des... ()

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Doc. 620.3525.3538.1464

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILILDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, OBSERVADA A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJRJ. arts. 49 E 50 DO RITJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 962.7255.3333.8426

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PRELIMINAR - UNIÃO FEDERAL - INGRESSO NO FEITO - DESCABIMENTO - TEMAS 793 E 1234 (STF) - IAC 14 (STJ) - CANCELAMENTO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

tese vinculante fixada pelo STF, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE Acórdão/STF (Tema 793), se restringe a reafirmar a solidariedade dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde, e determinar o direcionamento do cumprimento da obrigação e eventuais ressarcimentos, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. - O STJ informou o cancelamento do Tema 14 IAC - STJ, proposto nos Conflitos de Competê... ()

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Doc. 220.6301.2318.3277

424 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2022. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quan... ()

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Doc. 220.6301.2443.4687

425 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, qu... ()

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Doc. 220.6301.2345.2919

426 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2022. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quan... ()

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Doc. 220.8221.2933.8774

427 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, q... ()

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Doc. 220.9160.6299.4568

428 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — ... ()

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Doc. 220.6231.1993.8491

429 - STJ. processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.2. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, q... ()

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Doc. 230.7060.8244.4990

430 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, q... ()

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Doc. 230.7040.2545.8377

431 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal - quan... ()

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Doc. 221.1071.0381.3609

432 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0196.3487

433 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1071.0832.0438

434 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 221.1251.0766.3206

435 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.4120.8686.2630

436 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.4120.8608.6899

437 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.4120.8712.9197

438 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.4120.8567.4628

439 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.4120.8665.8121

440 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.4120.8937.1955

441 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.4120.8782.7489

442 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.5010.8933.2262

443 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.5010.8243.5394

444 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.5010.8124.8407

445 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.5010.8508.0192

446 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.5010.8184.4680

447 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.5010.8572.4158

448 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.5010.8808.2445

449 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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Doc. 230.2240.4560.3231

450 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020. 2 - A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793/STF, quando estabelece a necessi... ()

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