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101 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Apelo não conhecido.
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno na reclamação. Acidente em rodovia federal. Descumprimento de decisão desta corte. Inexistência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f c/c o CPC/2015, art. 988, a reclamação constitui demanda destinada à preservação de competência (inciso I) e da autoridade das decisões do STJ (inciso II), bem como à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), sendo certo que nenhuma dessas hipóteses resta evidenciada na espécie. 2 - No caso concreto, ao proferir novo j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Maus tratos em hospital psiquiátrico conveniado ao sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. CF/88, art. 105, III.
«1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Apesar de ter sido invocado, em Recurso Especial, dispositivo infraconstitucional, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 2. O STJ entende que somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que o quantum indenizatório foi fixado em montante irrisório ou exorbitante - o que não se verifica no caso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE INSUMO. MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Ação de obrigação de fazer para o Réu prestar assistência médica com fornecimento de cadeira de rodas e fraldas geriátricas em razão da enfermidade que acomete a Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. O poder público deve prestar assistência médica aos necessitados. Óbices de natureza administrativa como falta de recursos ou de planejamento não impedem o indeclináve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais promovida contra o Município de Marília. Demanda fundada na alegação de que a autora foi diagnosticada e tratada erroneamente pelos médicos do Posto de Saúde como portadora do «Mal de Parkinson», tendo efeitos adversos, o que foi atestado por neurologista particular após 8 anos. Responsabilidade civil decorrente de erro médico. Responsabilidade civil do Estado, neste caso, do Município de Marília. Figurando entes estatais no polo passivo, acionados nessa qualidade, atraem fundamentos jurídicos de Direito Público ao julgamento, discutindo-se a responsabilidade civil do Estado que, por seus agentes, prestam serviço de forma deficiente e venham a causar dano a terceiro. Competência atribuída à Seção de Direito Público (art. 3º,»I.7», da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 648/2014), malgrado fundada a demanda também no CCB, art. 951. Ademais, em 30.03.2016, pacificando a questão, foi editada a Resolução 736/2016, que «altera a Resolução 623/2013 referente à competência para processar e julgar as ações de responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil ...», atribuindo à Seção de Direito Público competência para conhecer e julgar ações tais. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitada (4ª Câmara de Direito Público).
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107 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dúvida de competência. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais, causados em veículo sob depósito de prestador de serviços de estacionamento, contratado pelo Poder Público. Ilícito extracontratual a envolver particulares, sem intervenção, participação ou debate sobre responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Privado, na forma do itens XXVI e XXVII do capítulo próprio do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara de Direito Privado suscitada.
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108 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de trânsito em que se discute responsabilidade civil de pessoa política. Viatura oficial do município. Competência da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Envolvendo a demanda responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. a competência é da Seção de Direito Público, eis que o tema sobreleva a definição de competência fixada em textos normativos de menor hierarquia, quais Provimentos e Resoluções do Tribunal. Conflito procedente.
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109 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA DE ALZHEIMER. DOENÇA DE PARKINSON. TRANSTORNO COGNITIVO SEVERO
Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento de portadora de doença de Alzheimer em fase avançada, doença de Parkinson em fase avançada, transtorno cognitivo severo que acometem a Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. O entendimento consolidado pelo Supremo T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo.
«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo.
«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. É inviável, em sede de recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Responsabilidade civil do estado. Nova discussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A parte ora embargante pretende, tão somente, promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. Precedentes. 2 - A pretensão de promover o prequestionamento de matéria constitucional não merece ser conhecida. Isso porque é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação à distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual: «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Administrativo. Processual civil. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Responsabilidade civil do estado reconhecida. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. O Tribunal a quo, examinou a fundo a legislação pertinente, os pareceres do Conselho Estadual de Educação, resoluções do SETI, pareceres técnicos, e demais provas dos autos, para concluir que o Estado não detinha competência para a autorização concedida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. FRATURA DE FEMUR E COLUNA LOMBAR. OSTEOPOROSE. DESNUTRIÇÃO.
Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios e insumos necessários ao controle e tratamento da moléstia que acomete a Autora. Nos termos dos arts. 23, 196 e 198, da CF/88 os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. A jurisprudência desta E. Corte orienta no sentido de considerar razoável a inclusão do paciente no programa utilizado pelo serviço público de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação de dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.
«1. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que nenhum dos preceitos normativos invocados e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. 2. Desse modo, carece a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciada, segundo preceitua a Súmula 211/STJ Superior. 3. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estado Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVII, 109, § 3º e 114. CCB, art. 159.
«Compete à Justiça estadual, não à do Trabalho, processar e julgar demanda de indenização por incapacidade decorrente de acidente ou doença do trabalho e fundada no direito comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem manteve o entendimento da sentença, concluindo pela improcedência da ação indenizatória após detida análise do acervo cognitivo dos autos, sopesando laudos, diagnósticos, depoimentos, a literatura especializada de administração de medicamentos, dentre outros. 2 - Desta forma, o acórdão a quo analisou os fatos dos autos, sendo que o reexame das razões da recorrente, no sentido de se apurar a própria ocorrência dos supostos atos ilícitos e do dano mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Localiza Rent a Car S/A. determinando o reconhecimento da propriedade do veículo objeto da ação e a regularização do registro perante o órgão de trânsito. Além disso, condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. MEDICAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que determinou ao ente estadual o fornecimento de tratamento multidisciplinar domiciliar para paciente idosa, incluindo medicamentos, insumos e serviços médicos, em virtude de diversas condições de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais; (ii) estabelecer se foram preenchidos os requisitos necessários aos fornecimentos dos tratamentos/i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - SUS FÁCIL - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO.
O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação cível. Empresa concessionária de serviço público de saneamento básico. Responsabilidade civil. Ilícito extracontratual. Queda de automóvel em poço de visita da ré. Inexistência do tampão de acesso. Pretensão fundada na responsabilidade objetiva. Exceção. Acidente de trânsito. Competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', combinado com o art. 5º, III, III.15, ambos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado.
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo.
«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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127 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE MULTAS E AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cancelamento de multas e autuações de trânsito em nome do autor e a retirada do registro de propriedade do veículo, por fraude comprovada em contrato de financiamento. O Estado de Minas Gerais argumenta ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprir a obrigação referente a multas não originadas por seus próprios órgãos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se na alegada ilegitimi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual: «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Administrativo. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Curso superior para capacitação a distância de docentes da rede estadual de ensino. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Ausência de responsabilidade civil da União. Precedente.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento segundo o qual «A atribuição conferida aos Estados para a realização de programas de capacitação para os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da LDB - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por ato omissivo do estado em não proceder à revisão anual dos vencimentos de servidores públicos. Impossibilidade de análise de matéria de índole constitucional. Agravo regimental desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a análise da questão referente ao direito dos Servidores Públicos Federais à indenização pela omissão legislativa em efetivar a revisão geral anual dos seus vencimentos é de índole constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp. 867.839/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 13.9.2010). No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.273.462/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; AgRg no REsp. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Pleito de indenização por danos moral e material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que houve conduta, nexo de causalidade e dano, decorrente de erro judicial, respaldando o pleito indenizatório. Assim, nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - a fim de reconhecer que não fora demonstrada a existência de erro judiciário, apto a ensejar a condenação da parte agravante em indenizar os danos morais que teriam sido causados - demandaria o reex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fundamento exclusivamente constitucional. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo solucionou a questão da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba a partir de fundamento exclusivamente constitucional. Dest'arte, revela-se inviável a análise do tema por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF, inexistindo, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, fundamento infraconstitucional autônomo. 2. Agravo regimental do Estado da Paraíba desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais e estéticos. Nexo causal. Indenização. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A responsabilidade objetiva do Estado foi asseverada com enfoque estritamente constitucional (CF/88, art. 37, § 6º), sendo inviável a alteração desse entendimento em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - O Tribunal a quo considerou comprovado o nexo causal entre o acidente, causado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. 2. Incabível no julgamento do recurso especial, ainda que em sede de aclaratórios, o prequestionamento de dispositivos constitucionais de modo a viabilizar a interposição futura de recurso extraordinário, sob pena de usurpar-se compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Legitimidade passiva «ad causam» da autoridade impetrada. Responsabilidade pelo atendimento da pretensão mandamental. Nomeação em cargo público. Competência do governador do estado.
1 - No processo mandamental a legitimidade passiva «ad causam» da autoridade impetrada reflete a sua competência para a prática do ato acoimado de ilegal e para o seu desfazimento, daí que a nomeação em cargo público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por competir ao Governador, enseja no caso a denegação da ordem, com amparo no CPC/2015, art. 485, VI. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo mandamental. Legitimidade passiva «ad causam» da autoridade impetrada. Responsabilidade pelo atendimento da pretensão mandamental. Nomeação em cargo público. Competência do governador do estado.
1 - No processo mandamental a legitimidade passiva «ad causam» da autoridade impetrada reflete a sua competência para a prática do ato acoimado de ilegal e para o seu desfazimento, daí que a nomeação em cargo público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por competir ao Governador, enseja no caso a denegação da ordem, com amparo no CPC/2015, art. 485, VI. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória decorrente de acidente de veículo promovida com base na responsabilidade civil do estado por má conservação de rodovia. Competência da Seção de Direito Público. Hipótese. Procedência decretada, competente a 11ª Câmara de Direito Público.
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.
«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Responsabilidade civil do estado. Lesões corporais decorrentes de incêndio. Ocorrência com internos da FEBEM. Danos morais. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É competente o relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal. 2. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 3. Inadmissível, em recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO/CENTRALIZAÇÃO DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -
Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou o Estado e o Município de Araguari a providenciar cirurgia de reconstrução/centralização de quadril para menor de idade, custeada por recursos próprios, caso não fosse possível realizar o procedimento via SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. 2. A questão em apreciação envolve a responsabilidade civil do Estado pela prisão indevida, informada na petição inicial, e a quantificação do valor da indenização para a vítima e seus familiares. 3. O primeiro recurso rebateu de forma suficiente os fundamentos da sentença e, por isso, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade 4. A atuação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com reintegração em cargo público e indenização, proposta em face da Universidade Estadual da Amazônia - UEMA. 2 - No caso, o recurso especial não foi admitido pela Presidência da Corte de origem à consideração da incidência da Súmula 284/STF quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e quanto à alegada violação aos artigos de lei mencionados. 3 - Entretanto, no agravo em recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Nexo causal. Rediscussão. Impossibilidade no especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/90, art. 26.
«No concernente ao pedido relativo ao nexo causal, revisar a decisão esposada pelo Juízo de segundo grau firmada por meio dos elementos trazidos aos autos refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo Superior Tribunal de Justiça de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Aplicação da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que condenou os requeridos a realizarem procedimento cirúrgico de artroplastia total de revisão do quadril direito. O ente estadual sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Município, conforme a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ou, subsidiariamente, que seja garantido o direito de ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Devido enfrentamento das questões recursais. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Agravo não provido.
«1. A insurgência do recorrente limita-se à parte da decisão monocrática que afastou a violação do CPC/1973, art. 535, II, na medida em que não vislumbrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo. Restam, pois, incontroversos, os demais termos da decisão objurgada. 2. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Processual civil. Direito à saude. Medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Solicitação para tratamento de doença não elencada para o medicamento. Conflito negativo de competencia. Juízo Federal e Juízo Estadual. Incidente de assunção de competência. Observância.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 12/04/2023, no julgamento de mérito do IAC 14/STJ, fixou as seguintes teses jurídicas para efeito do CPC/2015, art. 947: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF) - GRUPO 1B. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CATAGUASES contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por E.M.F.M. em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do próprio Município, deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento «Risperidona 2mg» no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro de verba pública. O Município requer que o cumprimento da obrigação seja direcionado, prioritariamente, ao Estado de Minas Gerais, alegando a resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CANINO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELA SEGURADORA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO -
Pretensão da inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, sob o fundamento de que a empresa-ré é pessoa jurídica de direito privado, concluindo que a competência das Varas da Fazenda Pública abrange apenas as causas em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE OCULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CLASSIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMO DE ALTA COMPLEXIDADE. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo município de Ouro Preto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em substituição ao menor S.V.N. condenou solidariamente o apelante e o Estado de Minas Gerais ao fornecimento de prótese ocular para o olho esquerdo do menor. O Município sustenta que o procedimento é classificado como de alta complexidade e, conforme a repartição de competências do SUS, a obrigação deve recair exclusi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)