TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Ressarcimento de Dano proposta por Seguradora contra o Estado - Inexistência de discussão acerca de ato do Poder Público - Direito de regresso securitário - Sentença de procedência - Recurso pelo Estado - Não conhecimento de rigor. 1. Com efeito, dada as circunstâncias fáticas do caso em apreço, falece competência a esta Câmara de Direito Público para apreciar a controvérsia - Necessária a imediata e urgente remessa dos autos a uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item 15, da Resolução 623/2013 aprovada pelo Colendo Órgão Especial que determina a competência da Câmara integrante da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado para o processamento e julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado - Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Precedentes. Sentença mantida - Apelação não conhecida, com determinação
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