STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável nas formas consumada e tentada, satisfação de lascívia diante de menor e coação no curso do processo. Primeira sentença condenatória anulada. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Melhor aferição na origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
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