DOC. 608.4571.1523.4544

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Crime formal. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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