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51 - TJSP. Coação no curso do processo. Não caracterização. Ameaça exercida contra testemunha em boletim de ocorrência. Ausência de prova documental da condição de testemunha ou da instauração de inquérito. Crime não caracterizado. Absolvição decretada. Recurso provido.
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52 - STJ. Agravo regimental na sindicância. Conduta que não se adequa ao delito do Lei 4.737/1965, art. 323. Coação no curso do processo. Ausência de violência ou grave ameaça. Não configuração. Sindicância arquivada. Agravo interno desprovido.
«I - Hipótese na qual o noticiante deixou de demonstrar a participação direta dos noticiados nos fatos narrados, sendo que «a veiculação da reportagem não se deu em período eleitoral, nem a divulgação dos fatos ocorreu em propaganda eleitoral», fazendo com que a conduta não se adeque ao tipo penal capitulado no Lei 4.737/1965, art. 323. II - O crime de coação no curso do processo requer a demonstração do uso de violência ou grave ameaça, sendo que, não evidenciada sua ocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. HABEAS CORPUS - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -
Pessoa que recebeu a ligação como testemunha em feito inaugural - Áudio gravado acostado cuja veracidade deve ser delineada mediante perícia, ônus defensivo - Graves ameaças com consequências preocupantes - Paciente condenado à pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto, e que permanece foragido - Prisão preventiva com a presença das hipóteses legais - Remédio que não pode ser manejado para discutir ou valorar provas - - Inexistência de qualquer situação teratológica - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Coação no curso do processo. Absolvição. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de coação no curso do processo. CP, art. 344. Configuração. Grave ameaça com finalidade de intimidação. Intenção de influenciar procedimento investigativo. Elementos comprovados pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
1 - A coação no curso do processo constitui crime formal, consumando- se no momento em que o agente usa de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, não sendo necessário que surta efeito favorável ao agente ou a terceiro que ele pretenda ajudar. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com base na análise das provas, concluiu que o recorrente, ao ingressar na Promotoria de Justiça de Sobradinho e proferir ameaças ao promotor de jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Ausência de ameaça. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - As razões aduzidas pelo recorrente demandam imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Análise negativa de duas circunstâncias judiciais. Fixação da pena no máximo legal. Manifesta desproporcionalidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no CP, art. 59. Somente a falta de fundamentação concreta ou a manifesta desproporcionalidade do decisum permitem o reexame da dosimetria em habeas corpus. 2 - A pena-base do paciente, tanto para o crime de associação criminosa quanto para o de coação no curso do process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Habeas corpus - Roubo simples e coação no curso do processo - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo com emprego de violência em face de idoso e coação no curso do processo - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente com antecedentes criminais e processado por outro delito - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Desobediência. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, e deve ser encarado como ultima ratio. 2 - In casu, a paciente, presa em flagrante em 3.9.2014 pela suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, desobediência e coação no curso do processo, foi beneficiada pelo juiz em 5.9.2014 com a liberdade provisória e, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Desobediência. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o encarceramento preventivo de qualquer pessoa é medida extrema que exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312, e deve ser encarado como ultima ratio. 2 - In casu, o paciente, preso em flagrante em 3.9.2014 pela suposta prática dos crimes de sequestro e cárcere privado, desobediência e coação no curso do processo, foi beneficiado pelo juiz em 8.9.2014 com a liberdade provisória e, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Coação no curso do processo. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou Camila Fidêncio de Barba Cambuhy por coação no curso do processo, conforme CP, art. 344, e absolveu Fabiana Fidêncio de Barba com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público busca a condenação de Fabiana, enquanto Camila pleiteia sua absolvição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se Fabiana deve ser condenada por coação no curso do processo, e (ii) avaliar se a condenação de Camila deve ser mantida ou revista. III. Razões de Decidir3. As palavras da vítima e de Gabriele são precisas e coerentes e permitem afirmar a responsabilidade de Camila, não havendo elementos suficientes para a condenação de Fabiana, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.4. A negativa de Camila não encontra respaldo nos autos, sendo sua condenação mantida com base na gravidade das ameaças proferidas. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos do Ministério Público e de Camila desprovidos.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é elemento crucial em crimes de coação, desde que coerente e robusta. 2. A ausência de provas sólidas impede a condenação de Fabiana, aplicando-se o in dubio pro reo. Legislação relevante citada: CP, art. 344 e CP, art. 44, I; e CPP, art. 386, VII
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62 - TJSP. Habeas corpus - Coação no curso do processo- Pretendido direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade - Paciente que respondeu ao processo em liberdade - Prisão decretada no momento da sentença - Inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Ausência de fatos novos - Concessão da ordem, convalidando a liminar.
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63 - TJSP. APELAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 344.
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III. Réu que teria ameaçado, por meio de mensagens de voz, a vítima, mãe de seu filho, a fim de garantir acordos benéficos em processo cível. Grave ameaça não evidenciada, por ausência de tipicidade. Contexto familiar conturbado. Ausência de promessa de mal injusto, certo e concreto, a ensejar a sua condenação. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Corrupção de testemunha. Falso testemunho. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Apelação - Coação no curso do processo - Réu que coagiu a vítima «a retirar queixa» uma vez que ela figurava como testemunha em ação penal ajuizada contra ele pela prática do crime importunação sexual - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo específico demonstrado no acervo probatório - Penas fixadas no patamar mínimo - Ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto que deve ser mantido - Apelação desprovida
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Pedido de exasperação das penas do acusado. Pretensão já decidida. Omissão não verificada. Aclaratórios não acolhidos.
1 - Devidamente fundamentado o acórdão, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já decidida quando revelado mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Coação no curso do processo e lesão corporal leve - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos delitos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 344 (coação no curso do processo). Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7 desta corte. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar de a defesa ter razão quanto ao fato de o paciente não ter circunstâncias judiciais desfavoráveis, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o art. 33, § 2º, «c», do CP expressamente dispõe que o regime inicial de cumprimento de pena aberto será fixado apenas ao condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Apelação criminal - Coação no curso do processo (art. 344, «caput», do CP) - Autoria não demonstrada - Conjunto probatório insatisfatório, sendo o caso de absolvição - Apesar de constar dos autos os «prints» das mensagens supostamente enviadas pela acusada, esta negou tê-las envidado - Plausibilidade da alegação de ter sido criado um perfil falso com a foto da acusada, devendo a dúvida ser resolvida em benefício da ré - Recurso PROVIDO.
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72 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Laudo pericial que não aponta as lesões sofridas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito extrapenal da condenação. Agentes penitenciários. Crime cometido com abuso de poder. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para se reconhecer que o laudo pericial não identificou as lesões sofridas pela vítima e concluir pela inexistência de prova para a condenação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A perda do cargo público, como consequência extrapenal, está devidamente fundamenta em razão da quantidade da pena aplicada e por terem os agentes penitenciários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Habeas corpus. Coação no curso do processo. Crime comum. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ordem denegada. CP, arts. 312 a 326. CP, art. 344.
«1 - Hipótese na qual não resta malferido o CPP, art. 514, por não se tratar de crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, não gerando nulidade a ausência de notificação para defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, sendo escorreito o procedimento adotado. 2 - O rito previsto para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos só é aplicável aos delitos previstos no CP, arts. 312 a 326, não incidindo, portanto, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.
A condenação é de rigor, pois sobejamente comprovadas autoria e materialidade, vez que o acusado ameaçou, perseguiu e constrangeu a vítima a «retirar a queixa», tudo sob a vigência de medidas protetivas de urgência antes decretadas. 2. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas foram fixadas no mínimo legal, aumentadas em razão da continuidade delitiva e somadas, em reconhecimento à incidência do concurso material. 3. Recurso ministerial provido para condenar o ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura, coação no curso do processo, exercício arbitrário, desobediência à decisão judicial, corrupção passiva, falso testemunho e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Habeas Corpus - Coação no curso do processo - Alegação de vícios insanáveis na origem, maculando o devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Não cabimento - Sentença condenatória prolatada após regular tramitação do feito - Ausência de comprovação dos supostos vícios, bem como de prejuízo ao réu - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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77 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -
Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do apelado isolada - Condenação que se impõe. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases assentadas nos pisos - Concurso formal de infrações (1/6). Incidência do CP, art. 72 - Regime aberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - Suspensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado e coação no curso do processo. Covid-19. Portador de diabetes. Preventiva substituída por medidas cautelares na origem. Alvará não expedido. Superveniência de sentença. Benefício revogado. Prisão domiciliar concedida neste writ. Ausência de acentuada periculosidade. Excepcionalidade. Risco à saúde. Benefício que se mantém. Recurso desprovido.
«1 - Em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do STJ na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade ace... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Rejeitadas a preliminares arguidas pela Defesa e pela Procuradoria de Justiça, relativa à inépcia da denúncia e anulação da r. sentença. 2. No mérito, autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas - Provas robustas e aptas a admitir as condenações dos apelados por um único crime de extorsão e do apelado Luan pelo crime de coação no curso do processo. 3. Apelados protagonizaram condutas delituosas ao constrangerem a vítima a fazer, tolerar que se fizesse ou deixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Coação no curso do processo. Absolvição. Revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REITERAÇÃO DE PEDIDO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS - INADMISSIBILIDADE - ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP- NÃO CONHECIMENTO. -
Tratando-se o presente feito de mera reiteração de pedido revisional, desacompanhada de prova nova, por força do art. 622, parágrafo único, do CPP, impõe-se o não conhecimento da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e coação no curso do processo. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O agravado foi absolvido do crime de coação no curso do processo, não em virtude de a vítima ser um advogado, mas pela compreensão de a expressão empregada por ele ser ambígua a ponto de demonstrar um desejo, e não uma promessa de mal futuro. Além disso, a referida ação não haveria impedido nem dificultado o exercício da função advocatícia no interesse da cliente. No tocante ao crime de apropriação indébita, o acórdão recorrido destacou que o acervo probatório seria ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo penal. Coação no curso do processo. Recurso especial inadmitido por incidência da súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - É inviável o recurso especial que demanda reexame do conjunto fático probatório, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. O agravo que não impugna de forma específica e pormenorizada os 2 - fundamentos da decisão agravada incorre em deficiência de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Penal. Coação no curso do processo. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ (relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016), pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. 3 - Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Homicídio qualificado tentado e coação no curso do processo. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do rec urso especial não merece conhecimento, ante a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Apelação criminal. Coação no curso do processo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Ausentes razões concretas e mais fortes para dela suspeitar, há de se valorizar de modo positivo a palavra da vítima. Provimento parcial ao recurso para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada
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87 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Violação de domicílio. Coação no curso do processo. Violência doméstica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivo sem força normativa para desconstituir o acórdão. Súmula 284/STF. Confissão qualificada. Não ocorrência. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 65, III, «d» não tem força normativa capaz de infirmar o entendimento, constante no acórdão recorrido, de não haver omissão, haja vista que a questão relativa à confissão do acusado não foi devolvida ao Tribunal estadual, no recurso de apelação, e que constitui inovação recursal abordá-la apenas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CODIGO PENAL, art. 344. AMEAÇA À VÍTIMA PARA IMPEDIR SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou DERALDO MARTINS FREIRE à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática do crime de coação no curso do processo (CP, art. 344), com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público pleiteia a fixação de regime inicial mais gravoso e o afastamento da substituição da pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - STF. Habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput). Prisão preventiva devidamente motivada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. 2 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário. 3 - Habeas corpus indefe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Coação no curso do processo. «Habeas corpus». Coação à testemunha no curso do processo. Alegada atipicidade da conduta por ausência de ameaça. Conclusão fundamentada em sentido contrário pelas instâncias ordinárias. Ameaça velada apta a intimidar a vítima. Arguida omissão por falta de exame das teses defensivas. Inexistência. CP, art. 344.
«1. No caso em apreço, a ameaça foi praticada de modo velado, insinuada por via sub-reptícia, mas facilmente percebida pela vítima que, por todas os elementos envolvidos, sentiu-se seriamente ameaçada, como qualquer «homem médio» sentir-se-ia, tanto que procurou auxílio da autoridade policial. 2. A alegação de ausência de ameaça foi rechaçada pelas instâncias ordinárias que a considerou efetiva e apta a intimidar a testemunha, razão pela qual não há falar em omissão. A concl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de concessão de justiça gratuita - não acolhimento - materialidade e autoria efetivamente demonstradas - declarações da vítima, corroboradas pelas narrativas das testemunhas e parcial confissão do acusado - prova inequívoca quanto à ocorrência da lesão corporal dolosa e o intuito de favorecer-se em inquérito policial - dolo caracterizado - condenação mantida - a análise da justiça gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e coação no curso do processo. Absolvição pelo crime de concussão. Mudança dos fundamentos da absolvição pelo crime de coação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 316.
«1.Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, entender pela inexistência dos fatos e mudar os fundamentos da absolvição do agravante quanto ao crime de coação ou para absolvê-lo pelo delito de concussão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Coação no curso do processo e estupro. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório, fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento das vítimas. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra das vítimas guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.
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96 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Apelação. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo e coação no curso do processo. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada consunção. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Coação no curso do processo. Descaracterização. Prática de grave ameaça contra vítima, testemunha de acusação, impedindo-a de depor. Materialidade do delito devidamente comprovada pelo termo circunstanciado, cópias de autos do processo e pela prova oral colhida. Autoria, todavia, considerada duvidosa ante o conjunto probatório existente, sendo que a palavra da vítima não esta em harmonia com as demais provas amealhadas. Absolvição decretada. Recurso provido.
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e coação no curso do processo. Alegação de inexistência da agravante da reincidência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Recurso improvido.
1 - A alegação deduzida no recurso especial acerca da existência ou não da reincidência não foi analisada pela Corte de origem ao analisar o recurso de apelação; ausente, portanto, o preenchimento do requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Coação no curso do processo. Constrangimento ilegal. Ameaça. Contexto de relações domésticas. Pleito de absolvição. Elementos probatórios que confirmam a palavra da vítima. Pedido de suspensão condicional da pena. Não cabimento. Ausência de preenchimento do requisito inscrito no CP, art. 77, III. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação do recorrente por coação no curso do processo, constrangimento ilegal e ameaça no contexto de relações domésticas. 2 - A defesa alegou violação dos arts. 77 do CP e 386, VII do CPP, pleiteando a suspensão condicional da pena e a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a suspensão condiciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Penal. Conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Alegada ameaça à testemunha quando já encerrada a instrução ou posteriormente à data em que foi formalmente dispensada. Inocorrência de crime de «coação no curso do processo» (CP, art. 344). Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação penal que vier a ser instaurada em razão do suposto crime de ameaça. Conflito conhecido como de competência para declarar competente o Juízo Estadual.
«1. Se a ameaça à testemunha em processo que tramitava na Justiça do Trabalho ocorreu quando já encerrada a instrução ou posteriormente a data em que foi ela formalmente dispensada, não há se falar em crime de «coação no curso do processo» (CP, art. 344). Portanto, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação penal instaurada para apuração de eventual crime de ameaça (CP, art. 147), pois o ato dito como delituoso não foi praticado em «detrimento de bens, serviços o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)