STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Ofensa a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 41. Inocorrência. Insuficiência de provas para condenação. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivo legal não apontado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto à apontada ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LVII e CF/88, art. 93, IX, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018).
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