Coacao No Curso Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2150.7004.2800

101 - STJ. Coação no curso do processo. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o magistrado singular explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, o que afasta a eiva suscitada na impetração. 3. Habeas corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1008.4900

102 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Parecer ministerial pela concessão da ordem.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, tanto o decreto de prisão preventiva como a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória carecem de fundamentação concreta, pois se limitam a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída à paciente, ausente, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.0694.6000.1200

103 - TJRJ. Coação no curso do processo. Apelante que ameaça a vítima com o fim de favorecer seus interesses em processo judicial de natureza cível. Pena restritiva de direitos. Substituição. Reincidência. Inviabilidade na hipótese. CP, art. 44, II e 344.

«Pretensão a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito para o crime de ameaça e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha presencial. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Substituição inviável, ante a reincidência do apelante em crime doloso. Aplicação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9354.1007.8900

104 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput, do CP). Nulidade. Manifestação do Ministério Público após oferecimento da resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Não verificado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7004.1000

105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2. O Recorrente alega falta de justa causa para a ação penal diante da inexistência do delito de coação no curs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2700.3003.7500

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Coação no curso do processo. Elemento subjetivo específico do tipo penal. Pretensão de influir em processo judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu estar ausente o elemento subjetivo específico do tipo penal descrito no , consistente na pretensão de - favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. 2 - Havendo o Tribunal local concluído que a hipótese era de simples ofensas e - rogação de praga-, e não de coação, a alteração des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8090.6817.2868

107 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e coação no curso do processo. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dolo específico. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao 2 - O acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente para todas as matérias constantes do apelo. 3 - A Corte de origem registrou, a partir da análise que fez do conteúdo dos autos, a existência de elementos seguros do dolo específico do agente, de forma que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice do Enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 4 - Agravo regimental impro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1882.8002.4900

108 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 344. CP. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Desclassificação do delito. Revolvimento fático-probatório. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Contudo, na hipótese não se vislumbra a alegada inépcia da denún... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1411.1972

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e coação no curso do processo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - A instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos sob o crivo do devido processo legal, entendeu, de forma fundamentada, que estavam presentes elementos de prova suficientes para manter a condenação do agravante que « consciente e voluntariamente, arremessou uma garrafa contra o rosto da vítima», que por reflexo «colocou a mão para se defender, evitando que as lesões fossem ainda mais graves « (fl. 15). 2 - A via eleita, marcada por cognição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5074.2006.1300

110 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Coação no curso do processo. Denúncia. Não recebimento. Desclassificação para a forma culposa. Encaminhamento para o juízo comum. Recurso em sentido estrito. Pronúncia em segunda instância. Acórdão nulo. Mero erro material. Inocorrência. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que o paciente foi denunciado por homicídio cometido com dolo eventual, além de coação no curso do processo. O Juiz do Tribunal do Júri não recebeu a denúncia, mas desclassificou o delito de homicídio para a forma culposa e determinou a remessa dos autos para o juízo comum. O Tribunal de origem, em sede de recurso em sentido estrito formulado pelo parquet, acabou por pronunciar o paciente e o corréu, embora sequer houvesse denúncia recebida. 2. Não há como enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7336.2615

111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Calúnia, difamação, injúria contra funcionário público, ameaça, extorsão e coação no curso do processo. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Writ impetrado em favor do mesmo paciente e com fundamentos idênticos aos formulados no habeas corpus 350.849/PE. Reiteração de pedidos configurada. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, por configurar como reiteração de outro, impetrado em favor do mesmo paciente e aos mesmos fundamentos. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8930.1001.9000

112 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processual penal. Coação no curso do processo. Fixação da pena-base. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Autoria e materialidade. Comprovação. Manutenção da sentença. Pena-base fixada com fundamento nas circunstâncias judiciais e na culpabilidade do agente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6002.8800

113 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Uso de grave ameaça, pelo réu, contra sua amásia, vítima no inquérito policial aberto para apuração de crime de lesão corporal. Intimidação com o intuito de retratação à representação criminal. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório seguro e coeso para a condenação. Pena-base reduzida para excluir o aumento pela reincidência. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0007.3100

114 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Agente que fez uso de grave ameaça contra a vítima, com o fim de favorecer interesse próprio nos autos de inquérito policial no qual figurava como suspeito. Alegada atipicidade do fato afastada. Investigação policial que ensejou ação penal afinal julgada procedente, condenando-se o acusado pelo delito então apurado. Condenação do apelado pelo crime do CP, art. 344. Cabimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.7191.6767.3542

115 - TJSP. Habeas Corpus. Desacato e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado da r. sentença. Pretensão de revisão do regime fixado na sentença. Inadmissibilidade. Inidoneidade da via eleita. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de desacato. Matéria de ordem pública. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.7866.2228.6342

116 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Pretendida desconstituição da coisa julgada. Inadequação da via eleita. O writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisão condenatória definitiva. Matéria a ser analisada em revisão criminal, se o caso. Precedente TJSP. De toda forma, não se verifica constrangimento ilegal evidente na condenação do paciente. Impetração não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7005.1600

117 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder, de modo a autorizar a concessão do writ, na aplicação da custódia preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.4021.8004.8900

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e coação no curso do processo. Interposição extemporânea do recurso especial. Insurgência desprovida.

«1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 13.5.2014, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 14.5.2014, mostrando-se intempestivo o apelo nobre interposto somente em 13.8.2014, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do . 2. A despeito de ter o agravante comprovado a suspensão dos prazos processuais a partir de 20 de maio de 2014, que foram retomados em 4 d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8715.0907

119 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Corrupção passiva, estelionato, supressão de documentos e coação no curso do processo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3008.0400

120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste contradição ou omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4280.7004.0000

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. O Código de Processo Civil em art. 544,§ 4º, I, autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo regimental no agravo especial, quando constatar qualquer das hipóteses ali descriminadas, de modo que não prospera a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 3.Na espécie , o agravante não combateu especificamente os argumentos que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7001.4100

122 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Formal o delito, se consumando com mero emprego de violência ou grave ameaça, comprovada a autoria e materialidade na hipótese em que réu promove constrangimentos a vítimas objetivando retirada de representação formulada a autoridade policial bem como silenciar de testemunhas em processo criminal futuro, inadmissível absolvição, mormente se formulada ameaça de morte e promovido incêndio em automóveis dos ofendidos. Decisão condenatória mantida- Recurso defensório não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6650.9333

123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Redimensionamento da pena. Reincidência. Circunstâncias desfavoráveis. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Assim, no caso, mostra-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso, diante dos maus antecedentes e da reincidência do agravante, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.9114.2206.7191

124 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SEM PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME

1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo. A sentença afastou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da prova documental e, concluiu, assim pela condenação em face do robusto acervo probatório. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se sobre (i) a inépcia da denúncia por falta de descrição suficiente dos fatos e (ii) a validade de prova documental sem preservação da cadeia de custódia; (iii) desclassificação da condut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.3579.9572.9710

125 - TJSP. Habeas Corpus - homicídio tentado, lesão corporal e coação no curso do processo - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, mediante decisão carente de fundamentação idônea. - PERDA DO OBJETO - Concedida a liberdade provisória pela autoridade impetrada durante o trâmite do presente writ, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido na impetração. Ordem Prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1989.4934

126 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de coação no curso do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Sentença publicada no último dia do prazo. CP, art. 10. Alegada contradição da decisão ora embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - As alegações do embargante, na verdade, traduzem o seu inconformismo e a pretensão de alteração da conclusão do julgado, de ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5475.8681

127 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo e cerceamento de defesa. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2502.8003.4100

128 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa e coação no curso do processo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível - novo título cautelar - torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4104.3005.8100

129 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Furto qualificado. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Ameaça. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, em virtude do fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6023.9003.8000

130 - TJSP. Família. Coação no curso do processo. Caracterização. Acusado de homicídio que objetivando depoimento testemunhal em seu favor, ameaça testemunha de morte, bem com a sua família, exibindo-lhe arma de fogo. Evidencia de dolo, presente a vontade de intimidar o ofendido com o intuito de se favorecer em ação penal. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4708.6934

131 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Extorsão. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares diversas. Mera reiteração de writ conexo.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - Conforme destacado na decisão ora impugnada, o mérito do presente mandamus já foi analisado por esta Corte Superior, nos autos do HC 783.762/SP, sendo inviável proceder-se a novo exame, porquanto ausentes fundamentos ou fatos novos capazes de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.8455.5633

132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e coação no curso do processo. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

I - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e , e do , hipótese ocorrida nos autos.»(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020). II - No caso dos autos, a decisão que negou trânsito ao apelo raro foi publicada em 5/3/2020. O agravo em recurso especial, contudo, somente foi in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9838.1972

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e coação no curso do processo. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

I - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e e do , hipótese ocorrida nos autos.»(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020) II - No caso dos autos, a decisão que negou trânsito ao apelo raro foi publicada em 5/3/2020. O agravo em recurso especial, contudo, somente foi inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2008.3100

134 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que se limita a apontar o recorrente como possível beneficiado pela conduta criminosa praticado por outro denunciado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Evidenciado que a inicial deixa de narrar de forma clara quando, como e onde teria o recorrente coagido testemunha de processo que o mesmo responde, se limitando a descrever em detalhes o comportamento do outro denunciado não pode a denúncia, por desrespeito ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4905.2006.1000

135 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Mero despacho de recebimento. Não evidenciado o constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Motivação concreta.

«1 - Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, porquanto basta uma fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do referido, art. 41 diploma legal, até mesmo para evitar o pré-julgamento da ação penal. 2 - Não visualizo ilegalidade na motivação da decisão que decretou a preventiva, porquanto baseada em fato concreto a extrema violência utilizada pelo recorrente, que praticou homicídio duplamente qualificado e coação. 3 - Recurso em habeas corpus impr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4325.8002.7100

136 - STJ. Coação no curso do processo. Condenação baseada exclusivamente em prova produzida na fase inquisitorial. Sentença que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155.

«Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação de ofensa ao »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1278.9613

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no CP, art. 147. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, com esteio no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pela prática do delito previsto no 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é insuficiente e absolver o acusado ou desclassificar a conduta - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo Súmula 7 desta Corte. 3 - Agravo regimental não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.6600

138 - TJRJ. Coação no curso do processo. Tipicidade. Especial fim de agir. Prova. Desclassificação. Incidência de medidas despenalizadoras. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 147 e CP, art. 344.

«O crime do exige dolo específico, ou seja, o especial fim de agir consistente em favorecer interesse próprio ou alheio, objetivando algum favor no curso de um processo. No caso, não há qualquer referência ao interesse do réu de ser de algum modo favorecido no processo que respondia por agredido a vítima anteriormente, seja no depoimento desta, seja em qualquer outro elemento de prova. Desse modo, o tipo a ser identificado na hipótese é o definido no já que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0391.9684

139 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Coação no curso do processo. Concurso material de crimes. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve a continuidade delitiva entre crimes de coação no curso do processo, praticados em contextos distintos e com intervalo superior a quatro meses. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, considerando o intervalo de quatr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8002.5700

140 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Falso testemunho. Corrupção de testemunha. Inocorrência de vícios no decisum embargado. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8921.7002.8700

141 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Prescrição da pretensão punitiva do primeiro fato imputado. Dosimetria do segundo fato imputado. Ausência de prequestionamento parcial. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal quanto à reincidência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.

«1. Para o reconhecimento do crime continuado, é assente nesta Corte a adoção da a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, que entende como caracterizada tal ficção jurídica quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos (Precedentes). 2. Considerando a pena aplicada pelo primeiro fato impu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8611.1004.2700

142 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Condenação em homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva. Pena de 36 anos de reclusão. Prisão preventiva decretada no início da sessão de julgamento. Paciente beneficiado com a liberdade provisória. Não encontrado para intimações, não cumpre as condições impostas e é indiciado em inquérito para apuração do crime de coação no curso do processo. Fatos supervenientes. Dados concretos. Necessidade da segregação cautelar. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - Consta dos autos que o Paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 15/02/2018, por homicídio duplamente qualificado consumado e três homicídios qualificados tentados, em continuidade delitiva, à pena de 36 (trinta e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2 - Está adequadamente fundamentada a prisão preventiva de Paciente que, apesar de beneficiado com a liberdade provisória, (i) não é encontrado para as intimações no endereço informado, (ii) não cumpre o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9191.2458

143 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de ameaça (CP, art. 147) e coação no curso do processo (CP, art. 344). Não incidência da Lei 9.099/1995. Agravo regimental não conhecido.

1 - A despeito da afirmação da agravante de que o crime pelo qual se iniciou o inquérito é de menor potencial ofensivo, tem-se que a pena máxima para o delito previsto no é de 4 (quatro) anos, o que vai de encontro com o requisito objetivo da : «Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos dessa Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.1004.3009.1400

144 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. CPP, art. 212, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa ao , parágrafo único, do CPC não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado na apelação defensiva - , o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação da recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3006.4900

145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desacato e coação no curso do processo. Comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra que não contribui para a exasperação da pena-base do réu.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca será avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição (AgInt no REsp 1.710.287/AL, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2018, DJe 15/2/2018). 2 - No caso em análise, o comportamento da vítima foi considerado neutro, diante da ausência de contri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4170.7650

146 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e coação no curso do processo. Pedido de absolvição da prática do delito previsto no CP, art. 334. Verticalização da prova. Impossibilidade. Dosimetria. Participação de menor importância. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base do delito de coação no curso do processo. Alegada ausência de conhecimento sobre determinados elementos. Tema não abordado pelo tribunal local. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito do CP, art. 344. Ausência de admissão dos fatos. Reanálise do conjunto fático probatório. Furto qualificado. Confissão da paciente. Incidência da atenuante. Quantum de aumento operado pela reincidência. Fração maior que 1/6 (um sexto). Justificativa idônea apresentada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição do deleito de coação no curso do processo. Segundo a Corte local, as provas dos autos confirmam a materialidade e a autoria delitiva. Desta feita, acolher a tese exposta na impetração, requer verticalização da prova, medida obst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.8337.2034.9948

147 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO - CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PRATICADOS NO CONTEXTO DE AÇÃO PENAL QUE DISCUTIU OS DELITOS DE ATO OBSCENO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS TOTALMENTE AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE OS PROCESSOS - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. .

Para a configuração da conexão instrumental não basta qualquer influência, sendo necessário que haja uma relação de prejudicialidade entre os delitos - «manifesta prejudicialidade homogênea» -, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, uma vez que os crimes em julgamento são totalmente distintos e autônomos, praticados em contextos diversos e com suportes probatórios diferenciados e independentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1394.4004.2700

148 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Processo penal. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Recurso especial inadmitido na origem. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Extinção da punibilidade. Cabimento.

«1. O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestivid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7008.2300

149 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Caracterização. Corrupção ativa. Descaracterização. Coação. Prova. Pena-base. Fixação. Critério. Atentado violento ao pudor. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Prova. Pena.

«1. Diante da coerência das declarações da vítima, as quais encontram suporte nas demais provas produzidas nos autos, é mantido o juízo condenatório com relação ao atentado violento ao pudor. 2. Não se configura o crime de corrupção ativa quando a pessoa a quem é oferecido dinheiro ou vantagem ainda não detém, efetivamente, a condição de testemunha. No caso dos autos, a mãe da vítima foi ouvida no processo na condição de informante. Além disso, o fato ocorreu quando a g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.4262.2914.4920

150 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para eventual condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Ademais, paciente que empreendeu fuga com o veículo, colocando em risco a vida e segurança de usuários da via. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas caute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações