STJ. Processual civil e administrativo. Oficial de justiça, nível superior de escolaridade. Exigência que persistiu apenas durante a vigência da Resolução CNJ 48/2007. Retorno ao status anterior por meio da Lei complementar estadual 136/2011. Súmula 280/STF.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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