DOC. 776.6882.7566.0178

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Pleito da parte agravante, executado no cumprimento de sentença originário, para que seja reformada decisão que não conheceu da impugnação por ele apresentada sob o fundamento de que o imóvel que se pretende penhorar seria bem de família, portanto, impenhorável.

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