DOC. 202.0741.7003.3900

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Latrocínio. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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