STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico de drogas. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Resolução CNJ 329/2020. Contraditório e ampla defesa respeitados. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agente flagrado no momento em que efetuava o comércio das drogas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «A orientação desta Corte, na linha das recomendações do CNJ durante o grave quadro de pandemia, tem afirmado que mesmo no caso de réus soltos, a realização de audiência de instrução e julgamento de modo virtual (por videoconferência) é justificada em razão da necessidade de se manter o distanciamento social, como medida preventiva de infecção pela Covid - 19» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021).
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