DOC. 208.7304.9003.2600

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento por culpa estatal. Nulidade não arguida no recurso de apelação e não discutida pelo colegiado de origem. Supressão de instâncias. Agravo regimental improvido.

«1 - É inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes.

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