DOC. 145.4862.9009.2700

TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Culpa, em parte, da defesa. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Conforme entendimento do STJ, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, devendo ser avaliado à luz do princípio da razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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