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DOC. 163.5450.2001.4400

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Detentor da assinatura eletrônica sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, artigo 13 - Código de Processo Civil.

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