DOC. 547.0116.0911.7791

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO REALIZADO PELO MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. CONTRATO FÍSICO. ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO. AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

Não caracterizado o cerceamento de defesa, considerando-se que em nenhum momento foi requerida a produção de prova pericial pelo autor, deve ser rejeitada a preliminar. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes litigantes, deve ser mantida intacta a sentença de improcedência.

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