STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro de fato e omissão. Inexistência. Inadequação da via eleita. Caráter protelatório. Reconhecimento. Multa. Majoração.
1 - O erro de fato consiste no equívoco do julgador quanto à observância adequada de determinada premissa fática dos autos. Não ocorre no caso, pois a preclusão acerca da legitimidade ativa foi reconhecida em face de decisão prolatada nos próprios autos, e não em anterior demanda, como sustentado pelos embargantes.
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