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DOC. 232.0847.1131.5013

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEIXOU DE FIXÁ-LOS EM CASO DE PERDA DE VÍNCULO, EM RAZÃO DE O ALIMENTANTE SER SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL QUE SE MANTÉM.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando.

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