DOC. 163.7625.3006.6700

TJSP. Honorários de advogado. Redução. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva. Fixação da verba em 20% sobre o valor da causa principal. Desproporcionalidade. Verba reduzida para 20% sobre o valor da causa na medida cautelar. Recurso provido em parte.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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