DOC. 233.0531.4018.4725

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. 1.

Caso em exame: Decisão, por intermédio da qual, foi corrigido de ofício o valor da causa para o valor total do financiamento. Insurgência do autor sob a alegação de que o valor da causa deve abranger as parcelas vencidas e vincendas que não foram pagas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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