TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«No tocante à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, observo que se trata de sanção inscrita no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (1.026, § 2º, do CPC/2015). Assim, a indicação de ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, não autorizam o trânsito do recurso de revista, no aspecto, em face da impertinência temática. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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