DOC. 144.7244.0003.3500

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Impetração de mandado de segurança objetivando anulação de multa de trânsito, sob a alegação de ausência de notificação. Comprovação, pelo órgão de trânsito, de tempestiva expedição da notificação, sendo o procedimento automatizado que culmina com a remessa pelo serviço postal, de notória eficiência. Segurança concedida neste aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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