TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Processual Civil. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça postulada. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de ser ilidida na presença de fundadas razões que militem em contrário. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Precedentes do Insigne STJ. Recorrente, idosa de 64 (sessenta e quatro) anos, que faz jus à isenção legal de recolhimento das custas processuais assegurada aos maiores de sessenta anos com renda igual ou inferior a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X Estadual 3.350/1999, com a redação dada pela Lei 6.369/2012. Precedentes deste Nobre Sodalício. Conceito que, por força do mesma, art. 10, X Lei 3.350/99, abarca a Taxa Judiciária. Reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.
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