DOC. 162.7733.4003.5500

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recebimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Intempestividade. Inocorrência. Recebimento dos autos pelo Ministério Público. Autos incompletos. Restituição do prazo. Inexistência de constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus . Agravo regimental não conhecido.

«- «A intimação do Parquet só se concretiza com acesso à integralidade dos autos processuais, inclusive apensos (se houver), estejam eles em meio físico ou eletrônico, como prevê a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». (REsp 1226283/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/11/2013)

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