Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª APELANTE QUE SE REJEITA. AJUSTE CELEBRADO ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E A UNIMED PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AOS ADERENTES. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA COMPROBATÓRIA DE QUE O BENEFICIÁRIO FOI NOTIFICADO ACERCA DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, TAMPOUCO OPORTUNIZADO A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA OPERADORA DE SAÚDE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2020 DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

252 - TST. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE ODILON SANTOS ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA LTDA E OUTROS E SORVETERIA CREME MEL S/A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à existência de comunhão de interesses e a relação de hierárquica entre as empresas, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A decisão, apesar de desfavorável aos interesses das recorrentes, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . RELAÇÃO DE HIERARQUIA CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela reponsabilidade solidária das reclamadas, sob o fundamento de existência de grupo econômico. 2. No caso, extrai-se dos autos que todas as reclamadas possuem ligação direta com o Sr. Odilon Santos, sendo este o sócio majoritário ou administrador das empresas reclamadas, numa clara demonstração da existência de subordinação entre elas, a indicar que o controle central era exercido por uma empresa líder. Ademais, o caso em análise é conhecido no âmbito desta Corte Superior, que reiteradamente tem reconhecido a existência do grupo econômico envolvendo o grupo empresarial Odilon Santos, porquanto há associação familiar para atuação em diversos ramos de atividade econômica, sendo as empresas controladas pelo grupo familiar, possuindo centro de decisões comuns nas pessoas de Odilon Walter dos Santos e Odilon Santos Neto. 3. Evidenciada a relação de comando entre as empresas, sujeitas ao mesmo centro decisório, resta configurada a formação do grupo econômico, conforme o art. 2º, § 2 . º, da CLT . 4. No mais, cabe ressaltar que prevalece nesta Turma o entendimento de que é possível o reconhecimento do grupo econômico por coordenação, quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes, mesmo sob a ótica da redação original do CLT, art. 2º, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

254 - TJSP. APELAÇÕES -

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

256 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPARAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CORRETOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

258 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

259 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Tempo de espera de pacientes em hospital da rede estadual do Ceará. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Separação dos poderes. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Astreintes. Efeitos da sentença integrados por decisão de embargos de declaração. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

260 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Loteamento fechado X condomínio fechado. Associação de moradores. Representação processual. Exigência legal de autorização expressa. Ilegitimidade ativa afastada. Loteamento irregular. Responsabilidade solidária do loteador. Administrador/mandatário e prestadoras de serviços. Ilegitimidade passiva afastada. Chamamento ao processo do município. Imprescindibilidade. Uso, parcelamento e ocupação do solo. Aproveitamento da prova realizada. Segunda perícia prejudicada. Fato novo e perda do objeto. Impossibilidade. Sentença anulada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissão não sanada em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação de Lei. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Confirmação. Agravo interno não provido.

261 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

262 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO PARCIAL DE CONTA DIGITAL NA PLATAFORMA PICPAY, EM QUE PESE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁDARIA DOS RÉUS, À LUZ DOS arts. 14 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. art. 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO/BANCO BRADESCO QUE NÃO ATENDEU EM TEMPO HÁBIL ÀS SOLICITAÇÕES DE BLOQUEIO E REATIVAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUE RESULTOU NO DESCONTO DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS NO MÊS DE MARÇO. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPERATIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS); BEM COMO O DESBLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA DIGITAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

263 - TJSP. APELAÇÃO.

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALERGIA A LEITE DE VACA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

265 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

266 - TJSP. CONTRATOS -

267 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO LOCALIZADO EM SHOPPING CENTER. AUTOR QUE DEIXA SEU AUTOMÓVEL EM VAGA DISPONIBILIZADA AO PÚBLICO CONSUMIDOR E, AO RETORNAR, ENCONTRA-O COM AVARIAS NA PARTE DIANTEIRA E TRASEIRA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PREPOSTOS DO RÉU DÃO CONTA DE QUE OUTRO VEÍCULO TERIA DERRAPADO EM PISTA MOLHADA E COLIDIDO COM O BEM. TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO FRUSTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SHOPPING E DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO E CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 12.000,00) E MORAIS (R$ 5.000,00). 1.

268 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

269 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» -

270 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

271 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANSIEDADE GRAVE EM MENOR ACOMETIDO DE AUTISMO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

273 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência do autor na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor diagnosticado com doença renal crônica, com prescrição de hemodiálise 3 vezes na semana, sob pena de agravamento do quadro clínico - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Notificação do cancelamento não realizada com a antecedência de sessenta (60) dias - Ilegalidade caracterizada - Irrelevância da notificação enviada pela operadora ré à administradora do plano dentro do prazo - Dever de notificação do beneficiário - Responsabilidade solidária proveniente da cadeia de fornecimento - Inteligência do art. 7º, Parágrafo Único, do CDC - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

274 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CNPJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO DA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - PRODUTOS/MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 793 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL 1.

276 - TJSP. Apelação cível. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Danos causados em imóvel vizinho. Infiltrações. Ação proposta contra nu proprietário do imóvel causador do dano e imobiliária que administra a locação do bem. Denunciação à lide feita pelo autor em réplica às contestações para trazer ao polo passivo o usufrutuário do imóvel causador do dano. Sentença de parcial procedência da ação. Condenação do nu proprietário e do usufrutuário do bem causador do dano, na obrigação de fazer objeto da pretensão inaugural. Exclusão da lide da administradora do imóvel. Denunciação da lide, que embora admitida por decisão irrecorrida, inobstante disposição contida no CPC/1973, art. 74, deve ser mantida em prestígio ao princípio da celeridade processual, evitando a possibilidade de vir a nascer eventual direito regressivo, posteriormente, com a sentença condenatória.

277 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESPROVIMENTO. 1.

278 - TJSP. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, §1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO INCORRETA (art. 89, INC. IV DO RICMS/2002). ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A RETENÇÃO DO ICMS/ST NAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA). SIMULAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICÁVEIS DESTINADAS AO CEASAMINAS E NÃO CONFIRMADAS PELA DESTINATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, INC. VI DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MULTAS E JUROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CONFISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

280 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF RG, fixou, com eficácia «erga omnes» e efeito vinculante, a tese acerca da licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. O entendimento foi reafirmado nos julgamentos subsequentes do ARE Acórdão/STF RG e da ADC 26. 3. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing» em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços ou a aplicação, por analogia, do Lei 6.019/1974, art. 12, «a» (OJ 383 da SBDI-1/TST). 4. Quanto à isonomia salarial, o STF, no julgamento do RE 635.546 RG, assentou a tese de que «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 5. Por outro lado, jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a oferta de cartão de crédito e de empréstimo pessoal aos clientes, ainda que administrados por banco comercial ou financeira, não configura atividade bancária ou financiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Cobrança. Escritório central de arrecadação e contribuição. ECAd. Legitimidade ativa. Sócio administrador. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Música. Filme. Trilha sonora. Reprodução. Autorização. Contrato. Titular de direito e produtora. Inclusão. Presunção. Disposição ao contrário. Inexistência. Valores. Cálculo. Procedimento. Forma unilateral. Poder de polícia. Descabimento. Natureza privada. Incompatibilidade. CTN, art. 78. Violação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Ação de indenização. Ajuizamento. Oportunidade. Apelação cível. Ação de cobrança. ECAd. Débitos de direitos autorais e multa. Inviabilidade do lançamento unilateral pelo escritório central, com base em critérios estabelecidos em estatuto e regulamento. Na ausência de elementos estabelecidos em normas legais, incumbe ao poder judiciário estabelecer o quantum devido, sob pena de conferir poder de polícia à entidade privada. Improcedência do pedido.

282 - TJSP. APELAÇÃO DOS AUTORES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

283 - STJ. administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

284 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Obrigação tributária propter rem. Responsabilidade por sucessão. CTN, art. 130. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção. Prescrição não configurada. Alínea «c» prejudicada.

285 - TJSP. Tutela antecipada de caráter antecedente - Plano de Saúde - Tratamento multidisciplinar - Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que as rés: 1) forneçam imediatamente os tratamentos prescritos e pelo tempo indicado ao primeiro autor, com os profissionais que já o acompanham, e em especial os tratamentos de: a) Psicoterapia ABA, 8 horas por semana; b) Terapia ocupacional, 4 sessões por semana; c) Fonoaudiologia, 2 sessões por semana; d) Psicopedagogia, 4 sessões por semana; e) Psicomotricidade, 2 sessões por semana e f) Equoterapia, 1 sessão por semana, conforme prescrição médica de fls. 95 e 2) restabeleçam a vigência do contrato de plano de saúde, bem como viabilizem a realização de exames médicos, medidas eletivas e afins, devidamente prescritos pelos médicos, desde que haja cobertura contratual para tanto, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 - Criança portadora de Doença do Neurodesenvolvimento e Atraso de Linguagem com ou sem Anormalidades Estruturais no Cérebro - Requerida que integra a cadeia de consumo, e pode responder solidariamente, de forma isolada ou em conjunto, perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC - Configurada a responsabilidade solidária da administradora do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA RESCISÃO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.078/90) . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA FOI NOTIFICADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS, PREVISTA NO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, NEM DE QUE LHE FOI FACULTADA A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTO SIMILIAR, A FIM DE REALIZAR A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS, TENDO EM VISTA QUE AS MENSALIDADES SERÃO PAGAS PELA BENEFICIÁRIA. AO REVÉS, A MANUTENÇÃO DA RESCISÃO PODERIA PROVOCAR DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA E DILAÇÃO DE PRAZO QUE NÃO PROSPERA, PORQUE NÃO FORAM FIXADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMENTE COMPROVADOS (CPC, art. 300). DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

287 - TJSP. APELAÇÃO.

288 - TST. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO POR COORDENAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICOS ENTRE AS RECLAMADAS. ATUAÇÃO CONJUNTA. 1. Desde o leading case da SBDI-1, no E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, em 2014, esta Relatora reproduzia entendimento restritivo, no sentido de que seria imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas para a caracterização de grupo econômico. Essa tem sido a interpretação dada pela SBDI-1 do TST ao texto original do art. 2 . º, § 2 . º, da CLT, não obstante a vigência da Lei Reguladora do Trabalho Rural (Lei 5.889/73) , que, no § 2 º do art. 3 . º, já previa que a mera coordenação de empresas as qualificava como um grupo econômico para responsabilização solidária. Contudo, a SBDI-1, em 18/3/2021, no julgamento do E-RR-237400-94.2005.5.02.0006, suspendeu o julgamento do tema após pedido de vista regimental e, novamente, em 4/11/2021, no julgamento Ag-E-ARR-10461-41.2015.5.18.0014, a matéria voltou à discussão, sem que ainda exista nova definição. 2. Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que é possível o reconhecimento do grupo econômico por coordenação mesmo sob a ótica da redação original do art. 2 . º, § 2 . º, da CLT. Portanto, independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/17) , entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. 3. No caso, foi evidenciada a formação de grupo econômico por coordenação, pois consignado no acórdão regional que os elementos dos autos demonstram « a comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, que são geridas pelo mesmo administrador «. Incólumes os dispositivos legais indicados. Agravo não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Inscrição indevida. Culpa concorrente. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

290 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.

291 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MENOR AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO IMOTIVADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

292 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

294 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA COMPRA DE BILHETE AÉREO FEITO REGULAR E PREVIAMENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRÉ DECOLAR INFORMOU À CONSUMIDORA QUE O REEMBOLSO SERIA INTEGRAL, MAS A AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CORRÉ KOIN ADMINISTRADORA. PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS CORRÉS EVIDENCIADA. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". MANTIDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. Processual. Condomínio edilício. Demanda de exigir contas. Recurso diferido da corré, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisões interlocutórias que, no curso do processamento, rejeitaram o pedido de reconhecimento da nulidade de sua citação e de embargos de declaração por ela opostos. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço do condomínio onde reside a ré. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pela funcionária que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitada a tanto. CPC, art. 248, § 4º, não tendo a ré logrado êxito em demonstrar o contrário. Nulidade da decisão que julgou os embargos por falta de fundamentação não verificada. Decisão suficientemente motivada. Hipótese em que a ré toma por fundamentação insuficiente a mera falta de acolhimento de sua tese. Recurso diferido da ré desprovido. Condomínio edilício. Demanda de exigir contas em face da ex-síndica e da pessoa jurídica administradora. Julgamento das contas prestadas na segunda fase do procedimento, com reconhecimento de crédito a favor do condomínio de responsabilidade solidárias das corrés. Insurgência tão somente da ex-síndica. Arguição de nulidade processual por falta de intimação de atos processuais especificamente na pessoa dos advogados por ela indicados para tal fim. Parte das intimações relativas a atos a serem realizados pela perita. Nulidades das demais intimações de interesse da parte supridas pela reabertura do prazo para manifestação sobre o laudo, assim como devolução do prazo recursal. Inexistência de prejuízo. Insurgência, outrossim, ociosa no tocante em dever em si de prestação de contas, matéria preclusa desde o julgamento da primeira fase do procedimento. Alegação de apresentação dos esclarecimentos em assembleia que de todo modo não prosperaria. Falta de documentos ou explicações quanto aos lançamentos indicados na inicial. Assembleia que não chegou a aprovar as contas, embora tampouco tenha emitido deliberação expressa de reprovação. Pendências que, de toda forma, justificavam o pedido judicial, possível não apenas em face de omissão pura e simples, mas também em caso de divergência no tocante a contas já prestadas. Indicação de entrega dos documentos não demonstrada pela apelante. Responsabilidade da ex-síndica quanto ao dever de prestação das contas configurada, em conjunto com a administradora. Reconhecimento da irregularidade dos lançamentos indicados na perícia contábil e desacompanhados dos documentos justificativos. Dever de restituição configurado. Valores indicados no laudo pericial não impugnados pela corré-apelante. Sentença confirmada. Apelação da corré desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - TJSP. APELAÇÕES -

297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

298 - TJSP. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

299 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO . RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1 - É sabido que segundo o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado, ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 2 - No caso, verifica-se apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, uma vez que há registro explícito no acórdão embargado no sentido de que «além do ambiente de coordenação, com sócios em comum, todas as reclamadas possuem ligação com o Sr. Odilon Santos, o qual figura como sócio majoritário e/ou administrador» . 3 - Consta, ainda, no julgado que o quadro fático fixado na origem «evidencia distinção com a hipótese clássica, de mera identidade de sócios, sabidamente refratária ao reconhecimento do grupo econômico . Aqui, realmente a premissa é outra. A de um administrador comum a todas as empresas, o que aponta para existência de verdadeiro enlace entre órgãos de direção, com protagonismo do Sr. Odilon Santos, sócio majoritário e gestor» . 4 - Vê-se, portanto, clara indicação do requisito da relação hierárquica a partir da condução dos negócios pelo Sr. Odilon Santos, constatação ressaltada inclusive em vários julgados do TST transcritos no acórdão embargado, todos com menção expressa a contexto idêntico envolvendo o aludido empresário. 5 - Ressalte-se, de resto, ser imprópria a invocação do § 3º do CLT, art. 2º, acrescentado pela Lei 13.467/17. Isso porque a relação de emprego foi integralmente desenvolvida em período anterior à vigência da lei nova. 6 - Em verdade o que se verifica é apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, uma vez que o acórdão embargado foi claro ao consignar os fundamentos pelos quais se concluiu pela existência de grupo econômico. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA RÉ SUPERMED. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. MENOR AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICAD COM TRANSTORNO DE ESPETRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ININTERRUPTO. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA AO CASO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 608 DO STJ. OPERADORA DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.078/90) . AUSÊNCIA DE COBERTURA QUE PODE ENSEJAR PIORA DO QUADRO CLÍNICO DA CRIANÇA. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA QUE PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADA PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) QUE, NO CASO, SE MOSTROU EXCESSIVO E IRRAZOÁVEL, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), QUANTIA MAIS ADEQUADA E QUE OBSERVA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE EM HIPÓTESES SIMILIARES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)