TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO PARCIAL DE CONTA DIGITAL NA PLATAFORMA PICPAY, EM QUE PESE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁDARIA DOS RÉUS, À LUZ DOS arts. 14 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. art. 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO/BANCO BRADESCO QUE NÃO ATENDEU EM TEMPO HÁBIL ÀS SOLICITAÇÕES DE BLOQUEIO E REATIVAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUE RESULTOU NO DESCONTO DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS NO MÊS DE MARÇO. SATISFEITA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, IMPERATIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO À OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.900,00 (MIL E NOVECENTOS REAIS); BEM COMO O DESBLOQUEIO INTEGRAL DA CONTA DIGITAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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